A Operação Hora Fracionada, realizada pela Prefeitura de Fortaleza, percorreu o total de 210 estacionamentos particulares em diversos pontos da Cidade durante a sua primeira fase, entre 11 de junho e 19 de julho. A ação contou com o efetivo de 18 fiscais da Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis) e resultou em 122 autuações com advertência, para regularização em 30 dias, a estabelecimentos que atuam em desacordo com a Lei Municipal nº 10.184/14, que dispõe sobre o serviço de guarda de veículos.

A segunda etapa da operação, com início previsto para agosto, prevê o retorno dos fiscais aos locais vistoriados para uma nova verificação do cumprimento da legislação que visa à proteção das relações de consumo nesses locais. Caso persistam nas irregularidades, os estabelecimentos deverão ser multados. A punição será definida conforme o porte do estacionamento e a reincidência.

Dentre as infrações verificadas, a mais comum foi a negativa do tempo de tolerância em caso de desistência do uso do serviço (sendo 15% dos casos), seguida da não afixação, em local de fácil visualização, do relógio para conferência do horário de entrada e saída (11%) e da cobrança pelo serviço sem o fracionamento proporcional ao tempo efetivamente utilizado pelo consumidor, após a primeira hora de permanência (11%).

Durante as visitas, a fiscalização também verificou se o valor cobrado aos motociclistas equivale a um terço do aplicado aos carros de passeio; a oferta da quantidade obrigatória de vagas para idosos e para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida; o uso de placas com informações sobre a não responsabilização do estacionamento por danos aos veículos ou objetos deixados em seu interior - prática que é considerada abusiva; a correta exposição da tabela com a indicação dos preços, horário de funcionamento e regras em caso de perda do tíquete de entrada pelo consumidor; entre outros.

A fiscalização de defesa do consumidor é realizada rotineiramente pela Agefis. A população deve denunciar esses e outros casos de desrespeito aos seus direitos por meio do telefone 3487-8532.