A Prefeitura de Fortaleza reafirma seu compromisso com a privacidade e os direitos dos cidadãos ao lançar o SisLGPD, uma plataforma on-line desenvolvida para garantir o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A apresentação ocorreu nesta terça-feira (29/08), na sede da Controladoria e Ouvidoria Geral do Município (CGM), responsável pelo desenvolvimento da ferramenta. Na oportunidade, os encarregados assistiram à palestra LGPD: uma visão prática da jornada de adequação, ministrada pelo professor das disciplinas de Cloud Computing e CyberSecurity da pós-graduação da Unifor e Unichristus, Alexandre Pinheiro.

Durante a palestra, foram abordadas questões relacionadas aos conceitos da LGPD e suas formas de aplicação junto à administração pública, demonstrando como deve ocorrer a coleta, o uso e o descarte daquela informação. O professor Alexandre Pinheiro ressaltou a LGPD como uma lei que veio normatizar o tratamento de dados pessoais. “Precisamos ter um zelo adicional ao tratamento de dados dos titulares e coletar informações somente o necessário para aquela finalidade específica. E a lei veio justamente normatizar e regulamentar esse tratamento”, destacou Alexandre.

Na oportunidade, os encarregados responsáveis pelo tratamento de dados pessoais em secretarias e demais órgãos da gestão municipal assistiram a uma apresentação sobre o SisLGPD, que auxiliará no manejo adequado dos dados, além de facilitar o descarte correto dessas informações sensíveis. A automatização por meio dessa plataforma substituirá o uso de planilhas eletrônicas, eliminando as dificuldades associadas à manutenção, gestão dos dados e elaboração do Inventário de Dados Pessoais (IDP). O sistema será acessível somente dentro da rede interna do município, ficando indisponível para o público externo.

A secretária executiva da CGM, Juliana Guimarães, abordou a relevância dessa iniciativa. "Ao desenvolver uma plataforma on-line para o tratamento de dados, impulsionada pela implementação da LGPD, a administração pública dá um passo significativo em direção à otimização de seus processos. Essa iniciativa não apenas reforça a importância da privacidade dos cidadãos, mas também demonstra o compromisso com a segurança e a transparência no manuseio das informações pessoais. A nova ferramenta não só simplifica procedimentos, mas estabelece um marco na busca por uma gestão mais eficiente e responsável", ressaltou Juliana.

Para o encarregado de dados do Gabinete do Prefeito, Demetrius Ribeiro, o sistema vem otimizar o trabalho realizado no município. “Temos adotado medidas e estratégias que assegurem o melhor tratamento dos dados pessoais. E agora, com esse sistema, temos ainda mais segurança no manuseio correto dessas informações”, evidenciou Demetrius.

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Fortaleza se destaca como referência nacional no processo de implantação da LGPD, tendo cumprido todos os requisitos legais no prazo até agosto de 2021. A Capital compartilha seu procedimento, disponível no Portal da Transparência, como modelo para outros municípios e organizações da iniciativa privada.

A trajetória de sucesso de Fortaleza foi apresentada na 8ª edição do Congresso Compliance Across Americas e no 3º Fórum Nacional de Proteção de Dados Pessoais dos Municípios, ambos em São Paulo. Destaque também para a conquista da segunda colocação na categoria experiência do titular no 2º Prêmio Serpro de Privacidade e Proteção de Dados, graças à iniciativa dos jovens do Juventude Digital, que atuam na CGM, com o jogo #GameLGPD.

A Prefeitura de Fortaleza e o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) estão em busca de uma parceria para implementar projetos nas escolas de ensino fundamental na capital. O objetivo central é conscientizar os jovens sobre práticas seguras no ciberespaço, com foco na privacidade dos dados de crianças e adolescentes. Em uma reunião virtual realizada nesta quinta-feira (17/08), representantes da Controladoria e Ouvidoria Geral do Município (CGM) e da superintendência de privacidade e proteção do Serpro discutiram estratégias tecnológicas e abordaram questões relacionado ao tema.

Na oportunidade, a CGM apresentou os projetos desenvolvidos com jovens selecionados para os estágios na administração municipal, inseridos no programa Juventude Digital, coordenado pela Citinova em parceria com as Secretarias da Educação e da Juventude. Com a orientação dos servidores municipais da CGM, foi desenvolvido o programa Juventude no Controle, no qual os jovens buscam soluções tecnológicas que possam ser aplicadas para melhorar a qualidade do serviço público oferecido aos cidadãos. Essa atividade resultou na conquista da segunda colocação na categoria Experiência do Titular do 2º Prêmio Nacional Serpro de Privacidade e Proteção de Dados com o jogo #GameLGPD.

Por sua vez, o Serpro apresentou o jogo educativo de tabuleiro SerDigi, que aborda temáticas relacionadas à privacidade e proteção de dados pessoais. O jogo é composto por um tabuleiro, peões, um dado e 65 cartas que abrangem eventos cotidianos de exposição inadequada de dados, boas práticas para evitar violações de dados pessoais e conceitos relevantes da LGPD.

A secretária executiva da CGM, Juliana Guimarães, enfatizou a importância desse primeiro contato para o desenvolvimento de novas estratégias. "A política municipal de proteção de dados desenvolvido em Fortaleza, tem se tornado uma referência para várias capitais. E ao inserir os jovens nessa construção, temos conseguido um resultado ainda mais eficiente. Temos aqui a oportunidade de associar outras estratégias, como a desenvolvida pelo Serpro para qualificar ainda mais a política de privacidade de dados da Capital", reforçou Juliana.

O gerente da superintendência de privacidade e proteção do Serpro, Marco Bazzanella, ressaltou que a iniciativa visa estimular a discussão sobre proteção de dados nas escolas. "Além do jogo de tabuleiro, o Serpro disponibiliza gratuitamente o curso Fundamentos da LGPD, privacidade e proteção de dados para professores. O jogo SerDigi é uma maneira lúdica e educativa de promover a proteção de dados pessoais entre crianças e adolescentes", informou Marco.

Participaram da reunião representantes do Serpro, incluindo Mario Nascimento, Daniel César, Gustavo Lima, Franklin dos Santos, Lucio dos Santos, Lúcia Amorim e Ryann Vasconcelos. Pela CGM, estiveram presentes Flora Teles, coordenadora de transparência e integridade, Silvia de Paula, gerente de gestão de atendimento e resposta além de Mariana Carvalho, articuladora de controle.

As questões discutidas neste encontro serão analisadas pela CGM e pela Secretaria Municipal da Educação (SME), visando avaliar os projetos apresentados e explorar mecanismos para estabelecer políticas de privacidade nas escolas.

#GameLGPD

O projeto utiliza uma plataforma de gamificação para compartilhar conceitos e informações da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), apresenta ao jogador cartas que podem conter dados sensíveis, pessoais ou anonimizados, e os jogadores devem separá-las corretamente, acertando sua classificação, nome e tipo. Os interessados podem acessar o game no Portal da Transparência de Fortaleza.

A Prefeitura de Fortaleza está entre os dois finalistas da 2ª edição do Prêmio Serpro de Privacidade e Proteção de Dados do Governo Federal com o projeto Prefeitura de Fortaleza - #GameLGPD, concorrendo com projetos de todo o Brasil. A iniciativa desenvolvida pelos jovens do programa Juventude no Controle da Controladoria e Ouvidoria Geral do Município (CGM), oriundos do programa Juventude Digital da Fundação de Ciência Tecnologia e Inovação de Fortaleza (Citinova), está concorrendo na categoria Experiência do Titular, que abrange projetos voltados para soluções digitais, como web, portais, plataformas de e-commerce e aplicativos para celular.

O projeto inscrito pela CGM consiste em um jogo desenvolvido na plataforma digital, que busca transmitir conhecimentos sobre os tipos de dados conforme o artigo 5º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O jogo tem como objetivo orientar os servidores sobre a diferenciação de cada tipo de dado, proporcionando uma experiência interativa, lúdica, simples e direta. Além disso, se propõe a informar e educar os cidadãos sobre a lei e as diferenças entre os tipos de dados.

A secretária chefe da CGM, Christina Machado, reforçou a importância da plataforma para um melhor entendimento da LGPD. "A participação da Prefeitura de Fortaleza nesse prêmio contribui para a disseminação de boas práticas em privacidade e proteção de dados, bem como para a conscientização e educação sobre a LGPD tanto para os servidores quanto para os cidadãos”, evidenciou Christina.

O 2º Prêmio Serpro de Privacidade e Proteção de Dados procura identificar, reconhecer e disseminar boas práticas e iniciativas de impacto em privacidade e proteção de dados pessoais, incentivando a adoção de mecanismos de governança em privacidade. Além do projeto da Prefeitura de Fortaleza, há também outros participantes concorrendo em diferentes categorias, como o projeto Empresa DGTAX - Desenvolvimento de uma plataforma digital e tributária, de acordo com regras de privacidade, segurança e user experience (UX).

A gerente da célula de atendimento e resposta da CGM, Silvia de Paula, destacou o desafio lançado entre os jovens do programa. “Pensamos em uma proposta que trabalhasse a temática da LGPD de forma didática e intuitiva. E ao lançar o desafio entre os jovens do programa, tivemos uma sugestão inovadora, com o game. Essa construção envolveu várias visões, buscando facilitar o entendimento de lei, pelos diversos segmentos da população e uma mudança de cultura”, afirmou Silvia.

O projeto desenvolvido pelos estagiários Tássila Ribeiro, Vitória Dourado e Mayanderson de Almeida contou com o apoio dos monitores da CGM, Silvia de Paula e Leandro Machado. O resultado do concurso será anunciado no dia 15 de junho, em Brasília, com transmissão ao vivo pelo canal do Serpro no YouTube, a partir das 14h30.

A Prefeitura de Fortaleza, por meio da Controladoria e Ouvidoria Geral do Município (CGM), promove a qualificação dos encarregados pela aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), suplentes e equipes de apoio, de 25 a 29 de julho. O curso LGPD: princípios, fundamentação e implementação, de carga horária de 24h/a, acontece no auditório da CGM, em parceria com o Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos de Fortaleza (Imparh). A atividade vai envolver cerca de 100 servidores representando 37 secretarias e órgãos da administração.

A LGPD estabelece regras para que o tratamento de dados pessoais possa ocorrer sem infringir a privacidade e proteção dessas informações, resultando em exigências ao setor público e privado, para garantir mais segurança na coleta, manuseio, armazenamento e descarte desse conteúdo apurado.

Serão abordados na capacitação temas, como contexto internacional e nacional da proteção de dados pessoais e as esferas de aplicação da LGPD; elementos legais de orientação do tratamento de dados pessoais; obrigações, responsabilidades no tratamento de dados pessoais; Governança de dados pessoais, estabelecendo um sistema de gestão de proteção; e O papel da  Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD). A qualificação envolve também uma atividade complementar aos participantes, com o intuito disseminar o conhecimento junto aos órgãos, com a produção de relatório, evidenciando o compartilhamento da informação.

Para a gerente da célula de Gestão de Atendimento e Resposta da CGM, Silvia de Paula, o encontro proporcionará uma melhor compreensão e aplicação da Lei aos encarregados. “O curso vem qualificar o trabalho já desempenhado pelos encarregados, alinhando dessa forma com as boas práticas internacionais de tratamento dos dados, além de assegurar a aplicação da Lei”, ressaltou Silvia.

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A Prefeitura de Fortaleza, desde 2021, tem adotado diversas estratégias, visando assegurar a correta aplicação da LGPD, com destaque para a criação do grupo de trabalho, evolvendo CGM, Procuradoria Geral do Município e Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão. Implementou ações através do decreto municipal nº 14.987, de 16 de abril, que regulamentou a Lei na esfera municipal, elaborou uma página exclusiva no Portal da Transparência, com foco na norma, customizou o e-Sic como canal de acesso aos titulares de dados pessoais, realizou o mapeamento e inventários dos dados da gestão municipal, além de conduzir reuniões com secretarias e órgãos, visando auxiliá-los no desempenho de suas atividades. Tais práticas colocaram Fortaleza como referência para controladorias das cidades de Crato (CE) e Niterói (RJ), bem como a Controladoria Geral do Estado do Acre.

A Prefeitura de Fortaleza, por meio da Controladoria e Ouvidoria Geral (CGM), recebeu na tarde desta quarta-feira (01/09), representantes da Prefeitura Municipal de Crato, que conheceram os processos adotados pela gestão municipal, para a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Na ocasião, a CGM apresentou as estratégias adotadas de planejamento, bem como os produtos desenvolvidos para garantir a aplicação da lei.

Entre as ações desenvolvidas pela administração, está a criação do Grupo de Trabalho, com representantes da CGM, da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão e da Procuradoria Geral do Município, que elaboraram diversas atividades como: a criação do Decreto nº 14.987, de 16 de abril de 2021, que regulamenta a LGPD no âmbito municipal. O Portal da Transparência também ganhou conteúdo exclusivo, com informações relacionadas a conceitos, marcos de conformidade e material de apoio, além da disponibilidade do guia com orientações para Secretarias e Órgãos da Administração.

Foram adotadas outras atividades como a definição e a capacitação dos encarregados pelos dados de cada órgão e entidade da PMF, e dessa forma a construção de um elo de conhecimento com o Grupo de Trabalho; a  customização do e-SIC como canal de acesso aos titulares de dados pessoais; alimentação do Infotic, que é uma plataforma que registra informações sobre sistemas e sites utilizados pela administração; assessoramento e coordenação no processo de mapeamento e inventário de dados da gestão municipal; e reuniões com secretarias e órgãos, com objetivo de auxiliá-los no desempenho das atividades.

Para a Controladora e Ouvidora Adjunta do Crato, Valcicleia Nunes, o encontro trata-se de um momento enriquecedor. “As ações realizadas pela Prefeitura de Fortaleza na implantação da Lei, acabam sendo uma referência no Estado do Ceará. E é esse modelo que queremos implantar no município do Crato”, destacou a Controladora.

A Secretária Executiva da CGM, Juliana Guimarães, destacou o trabalho realizado. “A prefeitura de Fortaleza desde janeiro tem trabalhado para cumprir os marcos de conformidades e todos os passos necessários para essa implementação. Tivemos como ponto de partida a elaboração do inventário, que é o coração do projeto como um todo. Para isso, adotamos diversas frentes de trabalho, que passaram a agir de forma simultânea, resultando na implementação da lei, em um prazo de seis meses.  O trabalho agora continua, com outras atividades, a fim de garantir a aplicação efetiva da lei”, ressaltou Juliana.

A secretária destacou a disposição do município de Fortaleza em apoiar e compartilhar a experiência adquirida na aplicação da lei com outros municípios. Participaram do encontro, que seguiu todos os protocolos de enfrentamento ao coronavírus, o coordenador de transparência e integridade, Paulo Cavalcante, o gerente de gestão de atendimento e respostas, Marley Oliveira, pelo município de Fortaleza, bem como o assessor da Prefeitura Municipal do Crato, Raphael Menezes.

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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, com a padronização de normas e práticas, para promover a política de segurança da informação.

A Prefeitura de Fortaleza está realizando uma série de ações para adequar sua política e regras de tratamento de dados pessoais à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O trabalho é uma exigência federal e deve passar a ser fiscalizado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), a partir de agosto de 2021.

Cada órgão da Prefeitura definiu seu “encarregado pelo tratamento de dados pessoais”. Muitos são do setor de TI, mas os dados circulam para além dos sistemas e o projeto envolve todos os setores. “Podemos destacar o setor jurídico, que trabalha com processos, e as áreas de atendimento direto ao cidadão, mas alcança toda a Administração Pública. Essa é uma das premissas da LGPD, construir uma cultura de atenção massiva aos dados que alcance todas as equipes”, diz o secretário executivo de planejamento, orçamento e gestão, Valternilo Bezerra, coordenador do Grupo de Trabalho de adequação à LGPD.

Além da Sepog, compõem o grupo a Secretaria de Governo (Segov), Controladoria Geral do Município (CGM) e Procuradoria Geral do Município (PGM). Para nivelar o conhecimento dos “encarregados pelos dados”, os servidores designados participaram da formação “Data Protection Officer (DPO), que no Brasil quer dizer Encarregado de Dados”, ministrada pela consultoria especializada Adapt Now, com base no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR) e a LGPD. O curso foi realizado virtualmente de 15 de abril a 4 de maio, totalizando 53 horas de aula.

Em paralelo, a Sepog disparou um formulário para o representante de cada órgão com o objetivo de realizar um diagnóstico, identificar os sistemas existentes, o tratamento de dados pessoais dentro deles, quem faz uso de cada um e que outras portas de entrada de dados se tem hoje na Prefeitura. As informações estão sendo inseridas dentro do Sistema Infotic. “Vamos chegar num Inventário de Dados Pessoas, analisar o risco de cada setor e, a partir daí, iniciar uma série de ações de modificação de sistema e fluxos. A posse dessas informações – CPF, RG, informações pessoais inclusive para além de documentos -, demanda certos cuidados com sua proteção. É uma obrigação legal, mas também resguarda o Município de possíveis problemas judiciais e do que vemos ocorrendo com frequência em grandes empresas: vazamentos de dados pessoais”, afirma Charlie Lopes, coordenador de Gestão Corporativa de TI e DPO da Sepog.

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Os encarregados pelo tratamento de dados pessoais terão o papel de aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências; receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências; e orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais. Ainda está sendo estruturada uma formação para o restante da equipe responsável pelos dados nos órgãos, com uma versão compacta da mesma formação realizada com os Encarregados.