A Prefeitura de Fortaleza qualifica os servidores municipais quanto às normas gerais de licitação e contratação para a Administração Pública, assegurando, dessa forma, a correta aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021. O treinamento, de 40 horas, executada por meio da Escola de Governo do Município, pelo Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos (Imparh), está acontecendo no auditório da CGM, durante toda a semana, de 13 a 17 de fevereiro. A atividade “Formação de Agente de Contratações na Nova Lei de Licitações” trata-se de uma iniciativa da Controladoria e Ouvidoria Geral do Município (CGM), Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão (Sepog), Procuradoria Geral do Município (PGM) e Central de Licitações da Prefeitura de Fortaleza (CLFOR).

O conteúdo programático envolve disposições preliminares da nova lei de licitações e contratos administrativos, bem como sua aplicação e seus princípios na administração pública, bem como todo o trâmite licitatório. Serão abordadas questões relacionadas às etapas de contratação, importância do planejamento e as fases da licitação. Os participantes terão acesso aos processos licitatórios, desde as modalidades existentes, critérios de julgamento, disposição especiais sobre compras, obras e serviços de engenharia, serviço geral e licitações internacionais. Dividido em aula teórica e prática, também serão detalhadas as etapas de divulgação do edital, envolvendo a apresentação de propostas e lances, julgamentos das propostas, habilitação e o encerramento do processo. Estão inseridas na atividade a formação de mais três turmas, que deverá acontecer durante o mês de março.

Débora Marques, presidente do Imparh, destacou a relevância do desenvolvimento e capacitação dos servidores municipais em suas respectivas áreas de atuação. “A Escola de Governo tem o compromisso de atuar na melhoria dos serviços prestados pela Prefeitura de Fortaleza, por meio do desenvolvimento dos seus servidores. Com essa formação, novos agentes de contratação, devidamente preparados, irão cuidar do bom andamento das licitações da PMF”, afirmou a gestora.

A coordenadora geral de controle interno da CGM e responsável pela primeira turma do treinamento, Fabíola Farias, evidenciou a importância de atualizar Fortaleza com os novos processos da lei federal. “A Nova Lei de Licitações implementa mudanças profundas no processo licitatório, tornando a compra ou contratação de bens e serviços mais eficiente. Veio modernizar os processos, estabelecendo disputas de forma online, colocando as licitações presenciais como uma exceção. Entre as vantagens da nova norma está a participação de empresas como consórcios, manifestação de interesse, implementar uma ordem cronológica de pagamento, diante de falta de produto apresentar proposta em quantitativo inferior ao previsto no edital e ofertas de preços diferentes”, informou Fabíola.

Para a secretária-chefe da CGM, Christina Machado, o assessoramento e compartilhamento de saberes proporciona uma maior efetividade dos processos. “Qualificar os servidores que atuam na área de licitações e na gestão de projetos proporciona ao serviço público uma maior qualificação dos processos desempenhados. Ao assegurar a aplicação da lei, estamos nos convergindo para o olhar do cidadão, que se trata de promover o controle social da administração pública com ênfase na transparência e também na economicidade, aplicando os princípios da governança pública”, destacou Christina.

O município, visando regulamentar a aplicação da norma federal e qualificar ainda mais o serviço realizado na Capital, elaborou o Decreto Municipal nº 15.524/2023, que passa a exigir mais uma capacitação técnica, aos servidores efetivos aptos a atuarem como agentes de contratação, equipe de apoio, comissão de contração, gestores e fiscais de contratos. Portanto, o curso está inserido como uma atividade complementar, tornando-se pré-requisito para atuar na área, com a aplicação de uma prova ao final do treinamento. A capital conta com 3.823 contratos vigentes, envolvendo direta e indiretamente 37 secretarias e órgãos municipais, que utilizam o Sistema de Gestão de Contratos Corporativos (GCCORP), que, a partir de abril, está se comunicando com o sistema do Governo Federal.