A Prefeitura de Fortaleza, por meio da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente, realiza o 4º Mutirão de Conciliação para autuados em infrações ambientais, de 01 a 30 de junho, das 8h às 12h e das 13h30min às 16h30min, na Assessoria Jurídica da Seuma.

O objetivo é incentivar empreendedores e pessoas físicas para que se regularizem de acordo com as legislações urbanística e ambiental e quitem suas dívidas ambientais com o Município, evitando assim que seus CPFs/CNPJs sejam inscritos na Dívida Ativa, o que impede o acesso ao crédito.

Condições para parcelamento do pagamento
O processo de conciliação oferece várias oportunidades de parcelamento e quitação com descontos em até 3 (três) vezes. Os descontos podem chegar até 50% sobre o valor total do auto.

Os valores se aplicam sobre os Autos de Infração Lavrados e de Constatação sobre o valor cheio indicado no relatório da fiscalização. O número máximo de parcelas pode ser em até 10 (dez) vezes.

Na conciliação, há a possibilidade de acordos para pagamento de multas municipais relacionadas a práticas que prejudicaram o meio ambiente, como casos de poluição sonora, atmosférica e visual e ausência de documentos de licenciamento.

Em 2016, houve 02 mutirões, que resultaram em pagamento de mais de R$ 576.360,40 referentes a autuações, com 985 atendimentos realizados e a assinatura de 277 Termos de Compromisso.

Serviço
4º Mutirão de Conciliação da Seuma
Período: até 30 de junho de 2017
Atendimento: segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h30min às 16h30min
Local: Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma)
Avenida Deputado Paulino Rocha, 1343 - Cajazeiras

A Prefeitura de Fortaleza, por meio da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma), realiza o 3º Mutirão de Conciliação para autuados em crimes ambientais, de 16 de novembro a 16 de dezembro, das 8h às 12h e das 13h30min às 16h30min, na Assessoria Jurídica do órgão.

O objetivo é incentivar empreendedores e pessoas físicas para que se regularizem de acordo com as legislações urbanística e ambiental e quitem suas dívidas ambientais com o Município, evitando assim que seus CPFs/CNPJs sejam inscritos na Dívida Ativa, o que impede o acesso ao crédito.

Na conciliação, há a possibilidade de acordos para pagamento de multas municipais relacionadas a práticas que prejudicaram o meio ambiente, como casos de poluição sonora e visual e ausência de documentos de licenciamento.

Em 2015 e em julho de 2016, houve outros dois mutirões, que resultaram em pagamento de mais de R$ 671 mil referentes a autuações, com mais de 1.100 atendimentos e a assinatura de 323 Termos de Compromisso.

Serviço:
3º Mutirão de Conciliação da Seuma
Período: até 16 de dezembro de 2016
Atendimento: segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h30min às 16h30min
Local: Assessoria Jurídica - Avenida Deputado Paulino Rocha, 1343 - Cajazeiras

O Procon Fortaleza, Órgão integrante da Secretaria da Cidadania e Direitos Humanos (SCDH), da Prefeitura de Fortaleza, realizará na sexta-feira (28/3), um mutirão de audiências de conciliação. A expectativa é que aconteçam 120 audiências, que foram previamente agendadas, envolvendo diversas reclamações de consumidores contra empresas e prestadoras de serviços, como cartões de crédito, telefonia móvel e fixa, fabricantes de eletrodomésticos e eletrônicos, consórcios, planos de saúde e bancos. O atendimento ao público será restrito, apenas para retorno de reclamações já abertas no Procon.

Pelo menos 55 profissionais do Procon foram capacitados para o atendimento simultâneo de audiências. "Vamos contar com 12 equipes de assessores jurídicos para realizar todas as 120 audiências programadas", declarou o coordenador geral do Procon Fortaleza, George Valentim. Ele informou também que acontecerão outros mutirões de audiências de forma sistemática para acelerar a resolução de conflitos na área de consumo que chegam ao Órgão.

Em média, cerca de 500 audiências de conciliação são realizadas no Procon Fortaleza todos os meses. Em 2013, o índice de resolutividade de problemas entre consumidores e empresas foi de 73%. Ainda segundo o coordenador geral George Valentim o Procon representa um grande aliado ao consumidor na defesa de seus direitos, e de forma gratuita. "No Procon Fortaleza, o cidadão não precisar custear advogados e causas processuais. A Prefeitura disponibiliza esse serviço gratuitamente ao consumidor", defendeu.

O Procon Fortaleza recebe denúncias e reclamações na sede do órgão que fica na Rua Major Facundo, 869, Centro; denúncia virtual clicando neste link; ou ainda informações e dúvidas sobre o Código de Defesa do Consumidor pela central 151.

Serviço:
Data: 28/3 (sexta-feira)
Horário: 8h às 17h
Mutirão de 120 audiências de conciliação

O Procon Fortaleza realizará nesta sexta-feira (25/10), a partir de 8h30, um mutirão de 120 audiências de conciliação, previamente agendadas. As reclamações são contra empresas de prestação de serviços, instituições de ensino, cartões de crédito, telefonia móvel, fabricantes de eletrodomésticos e eletroeletrônicos, consórcios, planos de saúde, bancos e lojas em geral.

Um total de 86 funcionários do órgão de proteção e defesa do consumidor estará envolvido nesse atendimento. Segundo a coordenadora executiva do Procon Fortaleza, Cláudia Santos, esta ação de trabalho é inédita no órgão e pretende otimizar o atendimento aos consumidores da capital. “Nosso objetivo é agilizar e dar efetividade no serviço prestado”, explicou a advogada.

Segundo o artigo nº 57 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), “a pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo”. O valor varia entre R$ 600,00 e R$ 9.000.000,00.

Especificamente no dia 25 de outubro, a sede do Procon não estará recebendo reclamações e realizando abertura de processos. Caso o consumidor pretenda fazer denúncias, nesse dia, deve procurar os demais canais de atendimento do órgão. Podem utilizar o www.fortaleza.ce.gov.br/procon (clicando no link Denúncia Virtual) ou através do telefone 151 (ligação gratuita).