O Conselho Municipal de Habitação Popular (Comhap), coordenado pela Secretaria Municipal do Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza (Habitafor), reuniu os seus membros, de forma extraordinária, para discutir duas matérias importantes: a minuta do Projeto de Lei de Regularização Fundiária para Fortaleza e a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2023.

As principais alterações foram indicadas pela Frente de Luta pela Moradia Digna, Fundação Marcos de Bruin, Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento de Gestão (Sepog) e pelo Instituto de Planejamento de Fortaleza (Iplanfor).

Reurb

Sobre o dispositivo que trata do Reurb, os membros sugeriram alterações quanto a ampliação da participação popular por meio das entidades e dos órgãos de controle como Defensoria Pública e Ministério Público. No caso da Defensoria e MP, a sugestão acatada foi comunicação sobre os processos, principalmente aqueles de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S). Já para tornar os processos mais democráticos, ficou estabelecido a proposta de consultas públicas acerca do interesse da comunidade a ser trabalhada.

O debate confirmou as Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis) como as áreas prioritárias e também estabeleceu o número mínimo de 10 unidades habitacionais para fins de processos de Reurb-S. Também ficou definido que o Fórum das Zeis e o Comhap poderão representar os interesses dessas áreas, quando não houve Conselho Gestor.

Os participantes mantiveram o teto de três salários mínimos para aquelas famílias que serão alvo das ações da Reurb-S, com a modificação no texto, definindo esse valor para núcleos familiares ou geracionais. Também ficou definido que será facultada ao legítimo ocupante, havendo interesse da Administração Pública Municipal, a opção de compra do imóvel, cujo direito deverá ser exercido a qualquer tempo, no prazo de vigência do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso com Opção de Compra, inclusive de forma parcelada em até 240 meses.

O colegiado manteve ainda o texto original que destina a receita obtida nas ações de Reurb-E para o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social que, por sua vez, deve viabilizar os processos de Reurb S e as obras de infraestrutura essencial a serem realizadas pelo Município.

“Como especialista, posso garantir que estamos saindo com uma das melhores leis de regularização fundiária do país, tanto no aspecto jurídico, como também no aspecto de participação, pois conseguimos trabalhar com todos os atores envolvidos”, assegurou o secretário-executivo da Habitafor, Filomeno Abreu.

LOA

A Habitafor também apresentou a Lei Orçamentária Anual para 2023. Segundo o órgão, mais de R$ 31 milhões serão investidos em habitação, com destaque para mais de R$ 9 milhões em produção de unidades, além de mais de R$ 12 milhões em ações de melhorias habitacionais, locação social e trabalho social.

“Existem também outros valores que não entram nessa conta, uma vez que ainda vão para apreciação da Câmara Municipal de Fortaleza, como por exemplo, os R$ 19 milhões que serão investidos em ações do Programa de Regularização Fundiária Urbana de Fortaleza (ReurbFor) e também os R$ 10 milhões já aprovados pelo Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano (Fundurb) que serão aplicados em melhorias habitacionais”, observou o titular da pasta, Adail Fontenele.

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Reunião virtual

A Secretaria Municipal do Desenvolvimento Habitacional (Habitafor) promoveu, nesta quarta-feira (14/09), mais uma reunião ordinária do Conselho Municipal de Habitação Popular (Comhap). O encontro realizado em ambiente virtual teve como pautas principais as apresentações da proposta de lei do programa Regularização Fundiária Urbana de Fortaleza (ReurbFor) e do novo secretário-executivo da Habitafor, Filomeno Abreu.

Os trabalhos foram abertos pelo presidente do Comhap e secretário titular da Habitafor, Adail Fontenele, que enfatizou a importância de mais uma reunião, assim como apresentou novidades para a política de Cidade. “Entendemos a importância do Conselho, por isso trazemos essa pauta e. É também momento oportuno para a apresentação do nosso novo executivo, Filomeno Abreu. Destaco ainda a liberação de R$ 10 milhões, via Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano (Fundurb), que vai permitir a execução de melhorias habitacionais nas áreas do Bom Jardim e do Planalto Ayrton Senna. Com essa aprovação, agora vamos avançar com os processos licitatórios”, afirmou.

O novo secretário-executivo, Filomeno Abreu, destacou que vai contribuir para a sequência dos projetos habitacionais existentes e, na ocasião, apresentou a proposta de lei do ReurbFor, que foi apresentada pelo prefeito José Sarto, no último dia 6 de setembro. De acordo com o novo gestor, mais de R$ 19 milhões deverão ser investidos em ações de titularização pela cidade de Fortaleza. “Essa nova proposta dará mais celeridade aos processos de regularização fundiária, incluindo as Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis), permitindo atingir a meta de 40 mil papeis da casa até o final desta gestão”.

O executivo da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma), Pedro Rocha, observou alguns diferenciais da nova proposta. “Foi uma importante decisão do prefeito José Sarto anunciar esse marco legal que incorpora os processos de regularização fundiária em Fortaleza. Ele (marco legal) esclarece quem são os atores envolvidos, facilita o entendimento dos órgãos de controle, envolve universidades e ONGs que tratam do tema e, além disso, transforma em política de estado”.

Como deliberação do encontro, ficou acertado que os conselheiros do Comhap encaminharão, até a próxima segunda-feira (19/09), as sugestões para a minuta de lei que serão discutidas em reunião extraordinária, dia 21 de setembro. Nesse mesmo dia, a Lei Orçamentária Anual 2023 (LOA 2023) será apreciada, no que compete ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social.

 

 

 

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A Secretaria Municipal do Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza (Habitafor) realizou, nesta terça-feira (14/6), mais uma reunião ordinária do Conselho Municipal de Habitação Popular (Comhap). As duas principais pautas do encontro virtual foram as ações de regularização fundiária previstas para os conjuntos habitacionais construídos, a partir do projeto Pró-Moradia, assim como foram apresentados os trabalhos em andamento da política habitacional.

O arquiteto Daniel Rodrigues abriu a apresentação, mostrando o passo a passo para o processo de titularização dos conjuntos habitacionais do projeto Pró-Moradia. De acordo com Rodrigues, já foi iniciada a interação entre os atores envolvidos, além de que já estão em andamento os estudos jurídicos pertinentes para os procedimentos de anistia e contrapartida. “Vale lembrar que temos a definição das poligonais, levantamento cartorário, cadastro das famílias, aprovo da Seuma, entre outras ações”, observou o arquiteto. A partir das definições desse trabalho, a expectativa é que mais de 11 mil famílias sejam beneficiadas com o papel da casa. São habitacionais históricos como o Aracapé, Rosalina, Barroso, Tatumundé, entre outros.

Em seguida, o coordenador executivo Paulo André apresentou as ações em execução da Habitafor, destacando a produção de unidade habitacionais, as obras de urbanização e as melhorias habitacionais.

Dentro o pacote de produção de moradias, Paulo André enfatizou a construção das 144 unidades do residencial da Lagoa do Papicu, projeto com investimentos de mais de R$ 9 milhões, além da construção de 64 novas moradias vinculadas ao reassentamento da Lagoa do Urubu. Sobre as urbanizações, foram destacados trabalhos na Lagoa do Papicu com drenagem, pavimentação e terraplenagem, além do Moura Brasil e da Lagoa do Urubu que prevê drenagem, abertura de vias e área de lazer. Por último, o servidor mencionou as melhorias habitacionais em execução no Serviluz e no Moura Brasil e, em breve, no Novo Jardim Castelão. Esse projeto prevê a intervenção em mais de 2.000 domicílios, totalizando um investimento de R$ 16 milhões.

“Quero ressaltar a grande importância que a Prefeitura vem dando para esse tema e nada disso é fácil de conduzir, pois depende de muitos atores. Mas agradeço a participação das demais secretaria envolvidas, e estejam certos que estamos imbuídos da nossa missão dentro do plano de governo do prefeito José Sarto”, disse o titular da Habitafor e presente do Comhap, Adail Fontenele.

Para a liderança comunitária Evangelista de Sousa, o encontro desta terça-feira gerou bastante esperança e alegria. “Quero parabenizar a todos pela condução da pauta de hoje, afinal essas lutas são de mais de 20 anos”, disse.

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A Secretaria Municipal do Desenvolvimento Habitacional (Habitafor) realizou mais uma reunião do Conselho Municipal de Habitação Popular (Comhap). Duas pautas nortearam o encontro virtual desta quinta-feira (17/03), uma foi a definição do calendário de reuniões ordinárias e a outra foi acerca da criação das comissões especiais.

Sobre o primeiro tema, os participantes acataram as datas sugeridas pela Secretaria para maio, julho, setembro e novembro, sem prejuízo para proposições de reuniões extraordinárias. Já acerca das comissões especiais, elas devem ter cinco representantes, sendo um coordenador e os demais membros distribuídos entre titulares e suplentes, além de ter um prazo de seis meses para a execução dos trabalhos.

Na ocasião, duas sugestões foram apresentadas e aceitas pelos integrantes. A primeira comissão especial tratará de propostas para os conjuntos habitacionais de interesse social já edificados com o objetivo de mitigar desconformidades. Se disponibilizaram a participar desse grupo de trabalho, representantes do Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto (MTST), da Federação das Associações do Ceará (FAEC), da Câmara Municipal de Fortaleza, da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio (Seuma) e da própria Habitafor.

Já a segunda comissão especial deve abordar sobre propostas de resoluções para a 4ª Conferência Municipal de Habitação. Inicialmente, estão integrados a essa comissão, representantes da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Fundação Marcos de Bruin, FAEC, Instituto de Planejamento de Fortaleza (Iplanfor) e também da Habitafor que será o órgão articulador das ações.

O titular da Habitafor, Adail Fontenele, enfatizou o empenho da Secretaria para realização das atividades das comissões. “Vamos atuar com muito zelo com essas comissões para que os assuntos tratados por elas sejam postos em prática para o bem da política habitacional”, disse.

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Os encontros ordinários foram mantido via internet
Os rumos da Habitação foram debatidos no ambiente virtual

O Conselho Municipal de Habitação Popular (Comhap) realizou, nesta terça-feira (21/7), mais uma reunião ordinária. Em virtude da pandemia, o encontro ocorreu no ambiente virtual e contou com a participação de cerca de 20 representantes do poder público e da sociedade civil organizada.

Para o assessor da Habitafor Silvestre Leite, além de garantir o andamento das ações ordinárias do Conselho, a reunião permitiu aos integrantes avaliar o andamento do Plano Plurianual (2018/2021), bem como discutir a recém-aprovada Lei de Diretrizes Orçamentária 2021, ambas no campo da Habitação.

Do encontro virtual também foi criada de uma comissão permanente que terá como objetivo acompanhar e analisar o orçamento destinado à habitação. “Terão assento na comissão pelo Poder Público, as secretarias do Desenvolvimento Habitacional (Habitafor) e do Planejamento, Orçamento e Gestão (Sepog), enquanto a Fundação Marcos de Bruin e as centrais Única dos Trabalhadores (CUT) e dos Movimento Populares (CMP) representarão a sociedade civil”, destacou Silvestre.

Também estiveram presentes à reunião, o secretário-executivo da Habitafor, Fabiano Lobo, e representantes do Instituto de Planejamento de Fortaleza (Iplanfor), da Coordenadoria Especial de Proteção de Defesa Civil de Fortaleza, do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado do Ceará (Sinduscon-CE), da Federação das Associações do Estado de Ceará (FAEC), entre outros entidades.

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