A Prefeitura de Fortaleza, por meio da Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis), dá início à Operação Hora Fracionada, com o objetivo de garantir que os estacionamentos particulares cumpram a Lei Municipal nº 10.184/14, que dispõe sobre o serviço de guarda de veículos. A ação conta com um efetivo de 18 fiscais, que percorrerão cerca de 200 estabelecimentos, em diversos pontos da cidade. Nesta quinta-feira (14/06), a operação ocorre a partir das 10 horas, no Centro.

A fiscalização verificará se a cobrança pelo serviço está sendo feita de forma fracionada, proporcional ao tempo utilizado; se o valor cobrado aos motociclistas equivale a um terço do aplicado aos carros de passeio; e se o estabelecimento destina a quantidade obrigatória de vagas para idosos e para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. São práticas passíveis de punição ainda o uso de placas com informações sobre a não responsabilização do estacionamento por danos aos veículos ou objetos deixados em seu interior, e não afixar em local visível e de fácil leitura a tabela com a indicação dos preços, horário de funcionamento e regras em caso de perda do tíquete de entrada pelo consumidor.

Os estacionamentos particulares que estiverem atuando em desacordo com a legislação receberão um auto de infração com advertência para que se regularizem no prazo de 30 dias. Após esse período, se persistirem na infração, os estabelecimentos poderão ser multados. A punição será definida conforme o porte do estabelecimento e a reincidência.

O Procon Fortaleza, órgão integrante da Secretaria da Cidadania e Direitos Humanos (SCDH), iniciou nesta segunda-feira (17/3), uma ação de fiscalização a estacionamentos irregulares da capital. A meta é vistoriar 90 estabelecimentos até o dia 27, próximo, e averiguar infrações ao Código de Defesa do Consumidor (CDC). Uma das reclamações diz respeito a placas e cartazes que retiram a responsabilidade dos estacionamentos em relação ao veículo ou aos objetos deixados no interior do automóvel.

De acordo com o coordenador geral do Procon Fortaleza, George Valentim, os estabelecimentos são responsáveis pelo serviço prestado e devem tomar os devidos cuidados com os veículos e pertences do consumidor. “A proteção e a segurança são direitos básicos previstos no Código de Defesa do Consumidor. Os fornecedores têm responsabilidade em relação aos vícios e defeitos apresentados na prestação do serviço”, garantiu.

Para o Procon, os avisos de placas e de cartazes não têm qualquer validade e os fornecedores não podem ignorar os direitos do consumidor, conforme prevê o artigo 51, da seção II, que trata de cláusulas abusivas. “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos”, diz o CDC; que também proíbe qualquer cobrança ao consumidor de vantagem manifestamente excessiva, de acordo com o art. 39, parágrafo V.

Pelo menos 20 fiscais do Procon vão coletar as infrações encontradas para instauração dos processos administrativos contra os estabelecimentos que terão 10 dias para apresentar defesa. Decorrido o prazo, os estacionamentos podem receber multas que variam de R$ 640,00 a R$ 9,6 milhões. Outra infração recorrente é a falta do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que deve ficar em local acessível e visível ao consumidor para consultá-lo.

A coibição de estacionamento irregular continua sendo intensificada nas regiões do Centro e Aldeota. No segundo dia de fiscalização volante, realizada pela Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e de Cidadania (AMC), em parceria com o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e Polícia Rodoviária Estadual (PRE), foram rebocados 35 veículos. O objetivo da ação é garantir maior fluidez ao tráfego e assegurar a travessia segura aos pedestres.

Ao longo do dia, até as 17 horas, a blitz itinerante percorreu importantes vias da área central, como Barão do Rio Branco, Senador Pompeu, Liberato Barroso, General Sampaio, 24 de Maio, Castro e Silva, Dr. João Moreira e Duque de Caxias. Em todos esses pontos, foram recolhidas 18 motos e um automóvel que estavam estacionado sobre a calçada, em local proibido e em marca de canalização.

Na Aldeota, os servidores do Detran e agentes de trânsito fizeram o reboque de 11 carros e cinco motos ao passar pelas ruas Monsenhor Catão, Marcos Macedo, Barbosa de Freitas, Barão de Aracati e Visconde de Mauá. A principal infração cometida nestas vias foi estacionar em local proibido.

Além dos veículos que foram removidos para o pátio do Detran, as equipes efetuaram 82 autuações e recolheram uma carteira de motorista que estava vencida. A infração para quem estaciona irregularmente pode ser de natureza leve, média ou grave. A multa varia de R$ 53,20 a R$ 127,69 e a medida administrativa prevista nestes casos é a remoção do veículo, exceto para o estacionamento na contramão.

Balanço
Desde o início da operação, na manhã de segunda-feira (13), um total de 65 veículos foram rebocados e mais de 150 autuados. A fiscalização é contínua, inicia-se por volta de 8h30, seguindo até as 19 horas.

Estacionar em local proibido, nas calçadas e em passeios, é uma das principais infrações cometidas pela população e que prejudica a fluidez do tráfego. No intuito de coibir esse tipo de prática de forma mais ostensiva, a Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e de Cidadania (AMC) está atuando em parceria com o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e Polícia Rodoviária Estadual (PRE) numa operação conjunta, que foi iniciada nessa segunda-feira (13).

Segundo balanço deste primeiro dia de operação, até o final da tarde, foram rebocados um total de 26 veículos que estavam estacionados irregularmente nas regiões do Centro e da Aldeota. A operação foi realizada por quatro blitzes volantes, contou com seis reboques e envolveu cerca de 30 agentes e servidores de ambos os órgãos, que efetuaram as autuações e aplicaram as penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro. No período da noite, a fiscalização ocorre na Av. Beira-Mar.

Os veículos removidos foram levados para o depósito do Detran, só podendo ser liberados após o proprietário pagar o valor gasto com as despesas do reboque, diárias do veículo no depósito e multa por estacionamento irregular. Somente na região da Aldeota, ao longo das vias Vicente Linhares, Visconde de Mauá, Antônio Sales, Marcos Macedo, Barbosa de Freitas e Cel. Linhares, foram apreendidos seis automóveis e duas motos. A principal irregularidade registrada dentre os veículos removidos foi estacionar em local proibido, que é considerada infração média, ganho de quatro pontos na carteira e multa no valor de R$ 85,13.

Já na área central, em que foram percorridas as vias Pedro Pereira, Tristão Gonçalves, General Sampaio, Liberato Barroso, Meton de Alencar, Solon Pinheiro, Duque de Caxias, Pedro I, Imperador e Juvenal Galeno, as equipes fizeram o reboque de 16 motos e dois automóveis. Nestes pontos da cidade, as infrações mais cometidas foram estacionar em ponto de ônibus (de natureza média) e nas calçadas, considerada infração grave, com multa no valor de R$ 127,69 e cinco pontos na carteira.

A fiscalização itinerante é uma ação contínua e visa garantir a circulação nas vias, conforme determina a Lei da Mobilidade Urbana (nº 12.587). A partir das 8h30 desta terça-feira, as equipes dos três órgãos que fazem parte da blitze vão se concentrar novamente no pátio externo do 5º Batalhão, na Praça José Bonifácio, entre as Ruas Floriano Peixoto, Assunção e Antônio Pompeu.

Nos meses de janeiro e fevereiro desse ano, a unidade móvel da Autarquia Municipal de Trânsito e Serviços Públicos de Fortaleza (AMC) visitou dois bairros da cidade realizando a emissão de credenciais para vagas de estacionamentos de idosos e pessoas com deficiência. Em apenas dezessete dias de operação nos bairros Centro e Meireles foram atendidos 3633 beneficiários. O número representa mais da metade dos atendimentos realizados em todo o ano de 2012, totalizados em 6570 credenciados.

Somente nas duas semanas que a unidade esteve na Av. Beira Mar foi realizada uma média de 334 emissões de credenciais por dia. Agora chegou a vez do bairro Benfica receber o serviço. A partir da próxima segunda-feira (25) até sábado, 02 de março, das 8h às 22h, a unidade estará em funcionamento no Shopping Benfica. Em seguida, entre os dias 11 a 16 de março, o atendimento será realizado no Shopping Center Um. A escolha dos locais objetiva esclarecer a importância do respeito pelas vagas especiais, seja em áreas públicas ou privadas.

Os interessados devem apresentar a documentação necessária e cumprir alguns requisitos exigidos, como ter mais de 60 anos, no caso de idosos, e comprovar a deficiência através de laudo médico, no caso de pessoas com deficiência. A credencial é emitida na hora e já pode ser utilizada imediatamente. É importante ressaltar que o documento é pessoal e intransferível, ou seja, pode ser utilizado pelo credenciado em qualquer veículo que o mesmo esteja trafegando.

Documentação necessária:
Para fazer o credenciamento a pessoa com deficiência precisa ter em mãos a cópia do laudo ou atestado médico; cópia do RG; cópia do CPF; cópia do comprovante de residência: água, luz ou telefone e no caso de menores de idade, acrescentar cópias dos documentos do responsáveis. O idoso precisa dos mesmos documentos, com exceção do laudo médico.

Serviço:

Credenciamento de idosos e pessoas com deficiência para vagas exclusivas de estacionamento.

Shopping Benfica:

Dia 25/02 ao 02/03 – das 10h às 22h.

Shopping Center Um:

Dia 11/03 ao 16/03 – das 9h às 22h.