O Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon Fortaleza) alerta para falsas promoções na Semana do Consumidor, celebrada pelo comércio de 13 a 17/03 (segunda a sexta-feira). O órgão orienta que os consumidores fiquem atentos a mensagens de texto e e-mails recebidos que podem conter, além de vírus, clonagem de dados e golpes de falsos boletos bancários. De acordo com levantamento do Procon, problemas com publicidade enganosa cresceram 58% nos últimos dois anos. Em 2021, foram contabilizados 58 registros, enquanto no ano seguinte (2022), o mesmo problema somou 92 reclamações.

O Procon recomenda que o consumidor realize pesquisa de preços em sites especializados que mostram o comportamento de preços de diversos produtos nos últimos meses. Outra dica é optar pelo pagamento em cartão de crédito, pois, ocorrendo algum problema de oferta não cumprida ou possível fraude em sites, é possível suspender o pagamento via empresa de cartão de crédito. Uma outra boa opção é gerar um cartão de crédito virtual, que tem duração temporária, no aplicativo da operadora de cartão. É uma medida de segurança que pode evitar clonagem de dados do consumidor.

"Tem aumentado a quantidade de consumidores que se vislumbram com preços atrativos e caem em golpes e falsas promoções", alerta o presidente do Procon Fortaleza, Wellington Sabóia. Ele explica que as empresas que anunciam falsas ofertas com o intuito de atrair o consumidor para uma promoção não verdadeira podem responder a processo administrativo e serem multadas em até R$ 16 milhões. "O mercado é livre para praticar a ampla concorrência, mas ludibriar o consumidor com a expectativa de redução de preços, diante de uma elevação prévia, caracteriza prática abusiva".

Ainda segundo Sabóia, a publicidade enganosa é diferente de um golpe, pois este último é caracterizado quando a empresa também é vítima da utilização de marcas e logomarcas para emissão de boletos e vendas falsas. "Nestes casos, o consumidor deve registrar Boletim de Ocorrência (BO) e buscar a Polícia Civil e o Judiciário para tentar identificar os fraudadores, bem como recuperar os valores pagos", orienta o presidente do Procon.

No entanto, quando se trata de uma relação de consumo com empresa existente no mercado, o consumidor tem direito ao cumprimento forçado da oferta, nos valores anunciados, mesmo que a empresa utilize a alegação de que o produto está esgotado. É o que determina o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor. "É importante que o consumidor faça prints dos anúncios, das mensagens de texto, de e-mails e peça o cumprimento da oferta. A empresa deve garantir o menor valor do produto ou serviço na forma que foram anunciados", reforça Sabóia.

Caso a compra seja realizada pela internet, o Procon esclarece que o consumidor pode desistir do produto ou da contratação do serviço em até sete dias da data do recebimento do item ou da compra de um serviço, sem nenhuma justificativa, pois o Código de Defesa do Consumidor (CDC) assegura o direito de arrependimento.

Como denunciar
Consumidores podem realizar denúncia pela Central de Atendimento ao Consumidor, discando o número 151, bem como no Portal da Prefeitura, no campo "Defesa do Consumidor". Também é possível enviar denúncias de falsas promoções pelo aplicativo Procon Fortaleza, disponível nas plataformas Android e iOS.

Dicas e direitos
- Pesquise em sites de busca de preços o comportamento do valor do produto ou do serviço de seu interesse nos últimos meses;
- Registre os preços com prints da tela ou foto;
- Efetue compras em sites confiáveis. Para verificar a segurança da página, clique no símbolo de cadeado que aparece no canto da barra de endereço ou no rodapé da tela. O endereço da loja virtual deve começar com (https://);
- Todo site deve exibir o CNPJ da empresa ou o CPF da pessoa responsável, além de informar o endereço físico onde a loja possa ser encontrada ou o endereço eletrônico para que possa ser contatada e números de telefone;
- Computadores de acesso público não devem ser usados para comércio eletrônico ou internet banking;
- É muito importante imprimir ou salvar todos os documentos que demonstrem a oferta e confirmação do pedido (comprovante de pagamento, contrato, anúncios etc);
- Nas compras pela internet, dê preferência ao pagamento com cartão de crédito, de forma parcelada. Isto pode ajudar o consumidor a pedir cancelamento da compra ou devolução de valores, caso seja vítima de golpes;
- Gere um cartão de crédito temporário no app de sua operadora. Geralmente, esses cartões servem somente para uma compra efetuada. Isto reduz a possibilidade de clonagem de dados e senhas;
- Produto em promoção ou liquidação possui as mesmas garantias previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC);
- Na compra de eletroeletrônicos, peça para testar o funcionamento do aparelho;
- Peça a nota fiscal com a discriminação do produto ou do serviço detalhadamente.

O Projeto de Lei Complementar Nº 043/21, de autoria da Prefeitura de Fortaleza, que garante a segurança jurídica para a promoção de servidores da Guarda Municipal de Fortaleza (GMF), foi aprovado nesta quinta-feira (05/08) pela Câmara Municipal.

Com a aprovação, ficam regulamentados os critérios de antiguidade para as promoções para os cargos de subinspetor e inspetor, dando prioridade, respectivamente, aos servidores que possuem mais tempo no cargo, mais tempo de serviço prestado à GMF e precedência na escala de números funcionais da instituição.

A medida será aplicada para a última promoção por capacitação do Curso de Formação Profissional, concluído em novembro de 2020. Ao todo, 205 guardas municipais ascenderão ao cargo de subinspetor, e 20 subinspetores se tornarão inspetores do órgão.

Para o prefeito José Sarto, a aprovação atende às justas reivindicações da categoria. “Vocês que guardam a nossa integridade física e o patrimônio de Fortaleza têm reivindicado há muito tempo uma alteração da legislação que possa permitir promoções. É uma forma de agradecer à categoria pelo trabalho vocacionado e dedicado e de demonstrar o nosso compromisso de honrar e reconhecer o valor desses servidores e servidoras”.

O secretário Municipal da Segurança Cidadã, coronel Holanda, agradeceu o empenho do prefeito em conseguir esse importante reconhecimento para a categoria. “Desde o primeiro dia do mandato recebemos todo o apoio do Prefeito Sarto à Guarda Municipal e à Secretaria da Segurança Cidadã, que não mediu esforços, cobrando insistentemente para que nós pudéssemos dar essa segurança jurídica para nossos servidores. Gostaria de agradecer também aos vereadores, que tiveram a sensibilidade para aprovar a mensagem. É um momento importante, onde valorizamos os nossos profissionais da Guarda Municipal, deixando critérios claros e extremamente justos para a promoção, dirimindo qualquer dúvida para essas e futuras promoções”.

Durante o período de 6 a 15 de março de 2013, o Procon visitou 89 lojas, localizadas na área central, que participaram da promoção Liquida Fortaleza. A ação teve o objetivo de verificar o cumprimento da legislação de Defesa do Consumidor.

No total, 23 estabelecimentos comerciais foram autuados durante a primeira fiscalização temática do ano. Dentre as irregularidades mais comuns, foram verificadas a falta de preço nos produtos, vendas diferenciadas entre pagamento à vista e no cartão, além de promoções enganosas de descontos.

Foram realizados autos de infração que poderão resultar em multas, após a apresentação das defesas dos lojistas e o consequente julgamento. O valor das multas é de acordo com o tipo de gravidade da irregularidade, porte da loja e se a ocorrência foi ou não reincidente.

De acordo com o coordenador geral do Procon Fortaleza, George Valentim, as ações de fiscalização existem rotineiramente. No entanto, as chamadas Fiscalizações Temáticas deverão ser intensificadas sempre em períodos de maior pico de vendas.

Já está programada uma nova atividade, na próxima semana, nas casas de shows. O objetivo dos trabalhos será averiguar o compromisso firmado por ocasião da Semana do Consumidor, envolvendo o Procon Fortaleza, Decom e os proprietários, quando esses se comprometeram em fixar a capacidade máxima de público.

A medida foi tomada com a finalidade de evitar situações de perigo para os frequentadores, por excesso de lotação. "Não queremos apenas punir, mas também educar. Caso as normas não sejam atendidas, aplicaremos as multas pertinentes", disse a coordenadora técnica do Procon Fortaleza, Cláudia Santos.