O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Fortaleza (Comdica) torna público o Edital da Chamada Pública n° 02/2020 para seleção de projeto cujo objeto é o fomento à participação de adolescentes para formação do Comitê de Participação dos Adolescentes (CPA) no respectivo Conselho. O grupo servirá como órgão consultivo do Comdica acompanhando e participando das suas atividades e decisões por dois anos.

Confira aqui o Edital n° 02/2020

CRONOGRAMA
ANEXO I
ANEXO II
ANEXO III
ANEXO IV
ANEXO V
ANEXO VI
ANEXO VII
ANEXO VIII

Inscrições:

O recebimento das propostas será no período compreendido em 24 de novembro a 23 de dezembro de 2020, considerando a data de publicação do Edital, 23 de novembro de 2020. As propostas serão apresentadas pelas OSCs, de forma presencial em envelope lacrado no horário das 8h30 às 16h, no Comdica (Rua Guilherme Rocha, 1072, Centro) ou por meio do envio dos documentos devidamente escaneados e assinados para o endereço eletrônico Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica), informa que, a partir desta quinta-feira (30/07), atenderá em novo endereço, na Rua Guilherme Rocha, 1072, Centro, ao lado do Conselho Tutelar I.

Durante a pandemia, o Comdica atua de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h, e segue provisoriamente sem atendimento ao público. Em razão da mudança para o novo local, o atendimento via telefone ficará suspenso temporariamente para que seja concluída a transferência de materiais e a normalização das linhas telefônicas. Dúvidas e informações devem ser enviadas para os seguintes e-mails:

Secretaria executiva - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Jurídico - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Serviço social - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Financeiro - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Comissão disciplinar dos Conselhos Tutelares - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

O Conselho é um órgão colegiado, de caráter permanente e deliberativo, destinado a promover, assegurar e defender os direitos da criança e do adolescente, estabelecendo diretrizes e normas de proteção integral, propondo ações de políticas públicas municipais que visem o cumprimento ao art. 227 da Constituição Federal, ao apoio à criança e ao adolescente, concernente aos seus direitos fundamentais.

Uma das principais responsabilidades do Comdica é a gestão do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA). Cabe ainda, acompanhar e avaliar o desempenho das ações do Poder Público Municipal e das entidades civis que atuam junto à criança e ao adolescente. Devendo ainda contribuir com os Conselhos Tutelares do Município de Fortaleza no sentido de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

Serviço
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica)
Horário de atendimento: De segunda a sexta-feira, das 9h às 18h
Endereço: Rua Guilherme Rocha, 1072, Centro, ao lado do Conselho Tutelar I
Contato: (85) 3101-2696

O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica) iniciou, nesta segunda-feira (13/07), atividades comemorativas em alusão aos 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O ECA, sancionado em 1990, é o principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente. A Lei nº 8.069 estabeleceu direitos e deveres para meninos e meninas com menos de 18 anos que passaram a ter direito à liberdade, respeito, dignidade, saúde, educação, cultura, convivência familiar e comunitária, lazer e proteção. Mas também passaram a ter deveres, como respeitar pais, responsáveis e professores, além de frequentar a escola.

Devido à pandemia da Covid-19, as atividades serão realizadas através de plataforma virtual com a presença de autoridades, conselheiros tutelares e instituições de defesa dos direitos da criança e do adolescente.

“O Comdica vem fazendo a sua parte, garantindo que os direitos das crianças e dos adolescentes sejam prioridade, mas ele precisa que outros atores participem, como o Poder Público, a sociedade e principalmente a família. Nessa época de pandemia, muitos foram os obstáculos, queria ressaltar a importância do brilhante trabalho executado pelo Conselho Tutelar, que vem, incansavelmente, lutando por nossas crianças e adolescentes”, concluiu a presidente do Comdica, Fátima Figueiredo.

Confira a programação:

13/07 (segunda-feira) – Avanços e desafios para a infância e adolescência no Brasil
Horário: 16 horas
Local: Google Meet (https://meet.google.com/igy-atnh-rnm)

15/07 (quarta-feira) – O ECA na visão de crianças e adolescentes de Fortaleza
Horário: 16 horas
Local: Google Meet (https://meet.google.com/ivx-qywq-rjp)

17/07 (sexta-feira) – 30 anos de ECA: avanços e desafios
Horário: 16 horas
Local: Google Meet (https://meet.google.com/rpz-vusb-cwj)

O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica) divulga, nesta quinta-feira (25/06), a Resolução nº 26/2020 e o Termo Aditivo que altera a Chamada Pública n° 01/2019 sobre o credenciamento de projetos das Organizações da Sociedade Civil (OSCs) na modalidade de Certificado de Captação de Recursos (CCR)

As propostas e os documentos exigidos para habilitação deverão ser apresentados pelas OSCs, de forma virtual, obrigatoriamente, digitalizados no segundo período de inscrição previsto para acontecer de 06/07 a 07/08 e enviados para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Para mais informações, entre em contato com o Comdica pelos números (85) 3101.2696/3101.7657.

O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica) aprovou, na manhã desta segunda-feira (20/04), a liberação de recursos para as instituições que tenham convênios firmados com a Prefeitura de Fortaleza, por meio da Fundação da Criança e da Família Cidadã (Funci). A decisão foi tomada durante reunião remota do colegiado, que contou com a participação de 15 conselheiros municipais, além do titular da 77ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, Dr. Luciano Tonet.

Com a aprovação da proposta, as instituições receberão de uma só vez, em abril, todas as parcelas que venceriam nos próximos meses. Para isso, precisam atender a alguns critérios, dentre eles estarem sem pendências financeiras junto ao Poder Público. As organizações precisam ainda prestar contas de como os recursos foram investidos e quais atividades foram realizadas. Em caso de dúvidas acesse aqui.

De acordo com a presidente do Comdica, Angélica Leal, o objetivo é dar um aporte que possa contribuir com o funcionamento das instituições que atendem crianças e adolescentes em meio à crise gerada com a pandemia do coronavírus. “Vivemos um momento muito difícil, em que as instituições públicas e privadas passam por graves desafios de funcionamento e manutenção. Dessa forma, precisamos contribuir especialmente com aquelas instituições que prestam serviços de assistência social”, defendeu.

Na mesma ocasião, também foram aprovadas a Resolução nº 21/2020, que prorroga a vigência dos registros das instituições cadastradas no Conselho até 30 de junho e a Resolução nº 22/2020, que homologa o resultado oficial da eleição para os representantes das organizações da sociedade civil que irão compor o Colegiado do Comdica no biênio 2020/2022, com mandato que terá início no dia 1º de maio deste ano.

O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica) promove, nesta terça-feira (17/03), das 9h às 13h, na Casa da Infância e da Adolescência, a eleição dos representantes da Sociedade Civil para compor o novo Colegiado para o biênio 2020/2022.

Confira a lista de entidades aptas que participarão do processo de escolha através da Resolução nº 10/2020

Durante a votação, somente um dos delegados (titular ou suplente) da instituição representada receberá uma cédula com os números de inscrição e os nomes das respectivas entidades candidatas.

Serão eleitas 11 entidades com maior número de votos, as demais participantes do processo automaticamente passarão a suplentes, obedecendo à ordem de votação.

O resultado da votação será divulgado logo após a apuração, por meio da página oficial do Comdica. A posse do novo Colegiado e a eleição da Nova Comissão Executiva - Presidente, Vice-Presidente, 1° Secretário (a) – ocorrerá no dia 1º de abril de 2020, em horário e local a ser definido por meio de Resolução.

Serviço
Eleição dos Representantes da Sociedade Civil para compor o novo Colegiado do Comdica para o biênio 2020/2022
Data: 17/03 (terça-feira)
Horário: das 9h às 13h
Local: Casa da Infância e da Adolescência (Rua João Tomé, 261, Monte Castelo)

O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Fortaleza (Comdica) realiza a campanha “Doando Esperança – seu Imposto de Renda faz a diferença", que incentiva pessoas físicas e jurídicas a destinar parte do Imposto de Renda devido ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA). O objetivo é apoiar diversos projetos executados por Organizações da Sociedade Civil (OSCs) que atendem crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.

Com o apoio da Prefeitura de Fortaleza, por meio da Fundação da Criança e da Família Cidadã (Funci), a campanha conta com a parceria da Receita Federal e do Ministério Público do Estado do Ceará.

A destinação pode ser efetuada diretamente no programa de ajuste anual do imposto de renda da Receita Federal. Durante o preenchimento da declaração de ajuste, o contribuinte Pessoa Física, que esteja realizando a declaração no modo completo, poderá destinar até 3% do imposto devido para o FMDCA. Os projetos financiados com os recursos do Fundo são deliberados pelo Comdica, que lança os editais de chamamento público e realiza o acompanhamento da execução e das prestações de contas sendo fiscalizado pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE).

Sobre o FMDCA

Criado em 1992, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) tem como objetivo financiar projetos que podem mudar a vida de crianças e adolescentes vítimas de negligência, abusos, além de implementar políticas de atendimento, defesa e promoção. O Fundo é mantido parte por recursos do Tesouro Municipal e parte por doações da sociedade civil.

“O contribuinte paga menos e ainda ajuda crianças e adolescentes vulneráveis do país inteiro. Se destinar entre 1º de janeiro e 30 de abril de 2020, prazo de envio da declaração, e diretamente através da declaração, o abatimento é de até 3%. É uma oportunidade de contribuir com iniciativas que irão ser utilizadas na melhoria de vida das crianças e adolescente de Fortaleza, ” salienta a presidente do Comdica, Angélica Leal.

Para mais informações, acesse a página do Comdica.

Para colaborar, ao preencher a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), modelo completo, o contribuinte deve optar por destinar até 3% do imposto devido ao FMDCA.
Veja como contribuir através do Imposto de Renda:

1º passo: preencha a sua Declaração (formulário completo);
2º passo: Clique na aba “Resumo da Declaração” e selecione o item “Doações Diretamente na Declaração – ECA”;
3º passo: clique em “NOVO”, escolha a opção Fundo Municipal, UF: CE, Município de Fortaleza – CNPJ 18.917.900/0001-63;
4º passo: coloque o valor desejado. E não se preocupe, o programa do IR Pessoa Física já realiza o cálculo do valor máximo que poderá ser destinado. O pagamento deverá ser efetuado por meio de DARF que será gerado pelo próprio programa. Assim, em caso de restituição será gerado apenas o DARF para o FMDCA, e no caso de pagamento de Imposto de Renda serão gerados dois DARF’s, um para o Tesouro Nacional e o outro destinado ao FMDCA.

Outras modalidades de doação

Após o prazo de ajuste anual, o cidadão poderá realizar a doação diretamente em uma das contas do Fundo. Esse valor poderá ser deduzido em até 6% do Imposto de Renda Devido no ano seguinte.

- Banco do Brasil
Agência: 0008-6
Conta-Corrente: 26.484-9

- Banco do Nordeste
Agência: 016
Conta-Corrente: 94.594-3
CNPJ do FMDCA de Fortaleza: 18.917.900/0001-63

Após o julgamento dos recursos e dos procedimentos administrativos, o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica) de Fortaleza divulga na tarde desta sexta-feira (1º/11) a homologação do resultado e a proclamação dos candidatos eleitos e dos suplentes para o Conselho Tutelar do Município de Fortaleza, período 2020-2024. A votação ocorreu no dia 06/10 com a participação de 130.934 eleitores. A seleção foi dividida em três etapas: prova, análise documental e votação.

Confira aqui o resultado final

Os candidatos eleitos serão submetidos a curso preparatório de habilitação à função de conselheiro tutelar; sendo a participação e aprovação requisito essencial à posse. Os profissionais exercerão suas atividades em regime de dedicação exclusiva e deverão cumprir jornada de trabalho de oito horas diárias. O curso de formação acontece em dezembro e a posse no dia 10 de janeiro de 2020 para o mandato de quarto anos.
As equipes de trabalho que atuam em cada Conselho são compostas por cinco conselheiros, assistentes sociais, psicólogas, advogados, educadores sociais, serviços gerais e vigilantes. Dois carros ficam à disposição dos conselheiros em cada unidade para o acompanhamento das famílias e averiguação de denúncias.

Acontece no próximo domingo (06/10) a escolha dos novos conselheiros tutelares de Fortaleza 2020/2024. Todos os eleitores cadastrados e regularizados até o dia 5 de agosto junto ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) poderão votar. Basta comparecer ao local correspondente disponibilizado no site do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Fortaleza (Comdica) das 8h às 17h, munido do título de eleitor e de um documento oficial com foto.

Caso os eleitores não localizem a seção e zona no site do Comdica, mesmo inserindo as informações constantes no título de eleitor, recomenda-se consultar a página do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará na aba “título eleitoral”, para confirmação dos dados ou entrar em contato pelo número 148. Com a criação de novas zonas eleitorais, é possível que o eleitor tenha sido remanejado de zona e seção pela Justiça Eleitoral.

O Comdica divulgará o resultado da votação ainda domingo (06/10) após a apuração. Do total de 80 vagas, 40 são para membros titulares e 40 para suplentes para um mandato de quatro anos. A posse ocorre em janeiro de 2020.

Denúncias

Para denúncias de propaganda irregular no dia da votação, clique aqui para acessar o formulário, que deverá ser entregue pessoalmente em qualquer local de votação ou na sede do Comdica (Rua Guilherme Rocha, 1469 - Centro), ou encaminhado para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. As provas deverão ser anexadas no prazo máximo de cinco dias, sob pena de arquivamento da referida denúncia.

Como atua o Conselho Tutelar?

O Conselho Tutelar é um órgão composto por representantes, eleitos democraticamente pela população, e que cumprem as atribuições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Com atuação permanente e autonomia em suas ações, ele age para garantir os direitos das crianças e adolescentes, principalmente quando percebe falta, omissão ou abuso por parte da família ou do Estado.
O órgão integra o sistema de garantias de direitos, porém é obrigação dos conselheiros atender e aconselhar a família, expedir notificações, encaminhar denúncias ao Ministério Público e até encaminhar casos à Justiça.

Exerça sua cidadania, procure conhecer os (as) candidatos (as) e faça a diferença. Sua participação é fundamental para a proteção das crianças e adolescente de Fortaleza.