A Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis) flagrou, na manhã desta terça-feira (4/11), o descarte irregular de resíduos sólidos em uma Zona de Proteção Ambiental (ZPA), nas proximidades do Quarto Anel Viário, no bairro Messejana. O flagrante, realizado com apoio da Guarda Municipal de Fortaleza (GMF), foi possível graças ao sistema de videomonitoramento, que identificou a infração e acionou uma equipe de campo próxima.

Os agentes se deslocaram até o local, onde constataram o descarte irregular de entulhos realizado por um caminhão de uma empresa. O responsável foi autuado em flagrante e o veículo apreendido e conduzido à sede da Agefis para os devidos procedimentos administrativos.

De acordo com o Código da Cidade (Lei Complementar nº 270/2019), o descarte inadequado de resíduos é considerado infração grave, sujeita à multa e apreensão do veículo utilizado. A multa para esses casos varia de R$ 202,50 a R$ 32.400,00.

“É um trabalho de inteligência e de integração que nos permite realizar ações mais efetivas e entregar uma cidade mais limpa e ordenada para a população de Fortaleza”, destacou a gerente de fiscalização da Agefis, Carolina Duarte.

Em agosto deste ano, a Agefis ampliou o sistema de videomonitoramento utilizado pela fiscalização, com a inauguração de uma sala na sede do órgão. O reforço tem contribuído de forma significativa para a identificação de infratores que realizam o descarte irregular de lixo em Fortaleza. Somente em 2025, já foram registradas 410 autuações a partir das imagens captadas pelas câmeras instaladas em pontos estratégicos da cidade.

O prefeito Evandro Leitão anunciou, no último final de semana, a ampliação das Bases Móveis de Segurança Cidadã (BMSC), com a instalação de novos pontos estratégicos em diferentes regiões da cidade. A iniciativa faz parte do Pacto pela Segurança Cidadã e visa reforçar a presença da GMF, garantindo maior proximidade com a população e fortalecendo ações de prevenção à violência e de promoção da segurança cidadã. Fortaleza é dividida em três Coordenadorias Regionais (CRs), que organizam a atuação da GMF em toda a cidade.

O projeto foi lançado em julho com 12 bases e agora foi ampliado para 18, reforçando a presença da GMF em novos pontos estratégicos. As bases já instaladas permanecem em operação das 15h às 23h, enquanto as novas funcionarão das 6h às 14h, oferecendo atendimento também no período da manhã.

Com a ampliação, a GMF reforça o compromisso de proximidade com a população, oferecendo atendimento humanizado e prevenindo situações de risco em diferentes pontos da cidade.

“Estamos ampliando e fortalecendo a capacidade operacional da Guarda Municipal. Seis novas áreas passam a ser cobertas em Fortaleza, elevando de 12 para 18 o total de áreas atendidas pelos pelotões das nossas Regionais.  Essa expansão demonstra mais ostensividade e maior proximidade, principalmente junto aos equipamentos públicos da cidade, garantindo ao cidadão fortalezense uma sensação de segurança real, que é exatamente o que ele merece”, explica o secretário da Segurança Cidadã, Cel. Márcio Oliveira.

As Bases Móveis de Segurança Cidadã funcionam como pontos de referência da GMF, onde os cidadãos podem solicitar informações e receber apoio direto das equipes da Guarda.

Localização das Bases Móveis de Segurança Cidadã

Coordenadoria Regional 1 (CR1)
Praça do Polar - Inspetoria Regional 1  (IR1)
Polo de Lazer Sargento Hermínio -  Inspetoria Regional 3 (IR3)
Cuca Pici - Inspetoria Regional 11 (IR11)
Praça Santa Cecília - Inspetoria Regional 5 (IR5)

Coordenadoria Regional 2 (CR2)
Próximo ao Ginásio da Parangaba - Inspetoria Regional 4 (IR4)
Areninha da Serrinha - Inspetoria Regional 8 (IR8)
Cuca Mondubim - Inspetoria Regional 10 (IR10)
Praça Coração de Jesus - Inspetoria Regional 12 (IR12)

Coordenadoria Regional 3  (CR3)
Praça Conjunto Palmeiras (IR9)
Praça da Imprensa (IR2)
Cruzamento das Av. Rogaciano Leite e Thompson Bulcão (IR7)
Praça da Messejana - Inspetoria Regional 6 (IR6)

Novas bases instaladas

Praça Otávio Bonfim
Areninha do Pirambu
Praça da Igreja de Fátima
Terminal da Parangaba (Rua Eduardo Perdigão com Rua Dom Pedro II)
Praça da Imprensa
Messejana, próximo ao terminal de ônibus (base ativa de segunda-feira a sábado. Aos domingos, fica ativa no estádio Murilão)

Fortaleza está recebendo a 14ª e 15ª edição do Curso Nacional de Uso Diferenciado da Força, promovido pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). A formação, que acontece na Academia do Professor, coordenada pela Academia da Segurança Cidadã (Amsec) da Sesec, tem carga horária de 40 horas/aula e conta com a participação de 80 guardas municipais de Fortaleza.

A abertura do curso ocorreu nesta segunda-feira (13/10) e contou com a presença do secretário da Segurança Cidadã de Fortaleza, Cel. Márcio Oliveira, do secretário executivo da Sesec, Major Messias Mendes, da diretora-geral da Guarda Municipal de Fortaleza (GMF), inspetora Cristiane Fernandes, do diretor adjunto da GMF, inspetor Clayton Souza, do coordenador da Amsec, Inspetor Rodney e, representando a Senasp, o subtenente da PM do Distrito Federal e coordenador da Secretaria, Mainar Feitosa da Silva Rocha.

“Parabéns a todos por contribuírem com conhecimento à nossa Guarda Municipal. Agradeço aos parceiros, especialmente à Secretaria da Educação e ao secretário Idilvan Alencar, que tornam possível essa formação. A educação é a ponte entre o presente e o futuro, e este curso é fundamental para fortalecer nossos profissionais, garantindo que nossas ações de segurança sejam cada vez mais qualificadas, legítimas e eficazes, beneficiando diretamente a população de Fortaleza”, ressaltou o secretário da Segurança Cidadã, Cel. Márcio Oliveira.

A capacitação é marcada por treinamentos intensos, com mais de oito horas diárias de aulas teóricas e práticas, que simulam situações de tensão e exigem respostas rápidas dos profissionais de segurança pública. Nas oficinas de vivenciamento, os guardas municipais participam de ações simuladas, como ocorrências de violência doméstica, em que uma vítima é ameaçada com arma branca dentro da residência.

O coordenador da Senasp, subtenente da PM do Distrito Federal Mainar Feitosa da Silva Rocha, agradeceu a hospitalidade e a organização do curso. “É uma grande satisfação estar em Fortaleza para o Curso Nacional de Uso Diferenciado da Força, com a participação da Guarda Municipal. Este curso tem como objetivo suprir lacunas de capacitação continuada, oferecendo procedimentos claros e garantindo segurança jurídica aos operadores. A iniciativa permite trocar experiências, fortalecer conhecimentos e aprimorar as práticas de segurança em nossa cidade. Agradeço à acolhida da população e da equipe local e desejo a todos um excelente aprendizado nesta importante jornada.”

Durante as atividades, instrutores e psicólogos monitoram e avaliam o desempenho dos participantes, analisando o processo de tomada de decisão e comportamento em cenários de estresse.

O curso tem como objetivo aperfeiçoar o uso moderado e proporcional da força, preparando o efetivo para diferentes contextos de atuação. Entre os conteúdos abordados estão a utilização de armas incapacitantes neuromuscular, para imobilização de pessoas em surto, o uso de gás lacrimogêneo para controle de distúrbios civis, e abordagens humanizadas a pessoas em situação de vulnerabilidade, como moradores em situação de rua.

A formação segue até sexta-feira (17/10). Após o encerramento, os participantes retornarão à Academia da Guarda Municipal, onde iniciarão o Curso de Operador de Polícia Comunitária Aplicada, também promovido pela Senasp/MJSP, com carga horária de 40 horas/aula.

Sete servidores da Secretaria da Segurança Cidadã (Sesec) e da Guarda Municipal de Fortaleza (GMF) participam, entre os dias 6 e 10 de outubro, da 2ª edição do Curso de Polícia Comunitária Aplicada – Nível Operador, promovido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, na cidade de Curitiba (PR).

Com carga horária de 40 horas-aula, a formação tem como objetivo capacitar profissionais de segurança pública interessados na filosofia de Polícia Comunitária, fortalecendo conhecimentos, habilidades e atitudes voltadas à integração comunitária e prevenção da violência.

O curso busca desenvolver estratégias eficazes de atuação junto a pessoas, grupos e territórios vulneráveis, promovendo o trabalho colaborativo e centrado na comunidade.

Fortaleza representada na docência

Os profissionais da Sesec e GMF foram convidados pelo Ministério da Justiça para integrar a equipe docente do curso e também coordenar futuras capacitações em outras quatro cidades brasileiras, incluindo Fortaleza.

A subinspetora Mara Siqueira, da Sesec, ministrou a disciplina Noções de Mediação e Resolução Pacífica de Conflitos, abordando técnicas para prevenção e mediação de conflitos, fortalecimento do diálogo e promoção da cultura de paz, princípios fundamentais da justiça restaurativa.

O subinspetor Roberto Nascimento, também da Sesec, foi responsável pela disciplina Comunicação e Relacionamento Comunitário, que tratou de temas como comunicação não violenta, escuta ativa e estratégias para fortalecimento de vínculos sociais e mediação de conflitos por meio do diálogo e da empatia.

Já o inspetor Távora, da Guarda Municipal de Fortaleza, ministrou a disciplina Técnicas e Procedimentos Operacionais em Policiamento Comunitário, com foco em abordagens seguras, uso diferenciado da força, atendimento a mulheres em situação de violência e patrulhamento escolar, sempre com base na ética e no respeito à dignidade humana.

A subinspetora Mariana, o subinspetor Igor, a subinspetora Márcia Maria e o guarda municipal Ernane Silva também atuaram como docentes na disciplina Práticas Operacionais de Policiamento Comunitário, que levou os participantes a aplicar, na prática, os conhecimentos adquiridos. As atividades incluíram visitas a uma UPA, uma escola, um centro de acolhimento para pessoas em situação de rua e à Rua da Cidadania, onde os agentes conversaram com moradores e avaliaram a percepção de segurança da população local.

O grupo de teatro de bonecos e o palhaço Rapadura, da Guarda Comunitária Escolar (GCE) da Guarda Municipal de Fortaleza (GMF), realizarão, durante o mês de outubro, apresentações em escolas municipais por meio do Projeto Acolhida Cidadã. A iniciativa tem como objetivo levar alegria e entretenimento à comunidade escolar por meio de ações educativas e lúdicas.

Com o tema de educação ambiental, o espetáculo “Cuidando do Planeta: Coleta Seletiva” ensina crianças da rede pública de ensino do município, do 1º ao 5º ano do ensino fundamental, sobre cuidados com o meio ambiente, abordando temas como o descarte correto de resíduos e a prática da coleta seletiva.

O primeiro equipamento contemplado foi a Escola Municipal Epitácio Paula de Sousa, localizada no bairro Prefeito José Walter. Cerca de 700 alunos, com idades entre 6 e 12 anos, participaram e se divertiram durante a apresentação.

As atividades continuarão ao longo do mês de outubro, em alusão ao Mês das Crianças, nos turnos da manhã e da tarde, conforme agendamento.

As solicitações de apresentações do teatro de bonecos e do Rapadura em sua escola podem ser feitas por meio do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou pelo telefone 2028-4222.

Três artigos de autoria de integrantes da Guarda Municipal de Fortaleza (GMF) foram aprovados para compor o Dossiê Temático: O Papel das Guardas Municipais na Segurança Pública, organizado pela Superintendência de Pesquisa e Estratégia de Segurança Pública (Supesp), por meio de seu Comitê Científico. A publicação será lançada em formato de e-book no dia 28 de outubro de 2025.

Os trabalhos aprovados foram intitulados “A nova política de Segurança Cidadã de Fortaleza: o incremento na atuação comunitária da Guarda Municipal de Fortaleza (GMF) a partir de 2025”, de Francisco André Souza da Silva e Roberto do Nascimento da Silva; “A atuação da Guarda Municipal de Fortaleza em números: indicadores, tendências e o protagonismo na Segurança Pública Local (2021-2024)”, de Francisco Davi Barros Pacheco e Geraldo Rodrigues da Silva Junior; e “Integração entre as forças de segurança em Fortaleza: Guardas Municipais e Políticas Estaduais construindo caminhos para a segurança cidadã”, de Francisco Armando Vidal e Germana Elisa Santos Rocha.

A seleção ocorreu por meio de chamada pública, que reuniu artigos de pesquisadores, professores e profissionais da área da segurança pública. O objetivo do dossiê é reunir reflexões que promovam um debate crítico e qualificado sobre o papel das guardas municipais na segurança pública contemporânea, de modo a subsidiar a formulação de políticas mais eficazes no Ceará. Além disso, a publicação também contempla artigos que tratam de outras temáticas relevantes no campo da segurança pública.

A aprovação dos artigos reflete o comprometimento dos profissionais da Guarda Municipal de Fortaleza com a produção de conhecimento e com o fortalecimento das políticas públicas voltadas para a segurança cidadã.

A Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis) realizou, no último final de semana, a apreensão de três paredões de som utilizados de forma irregular em vias públicas nos bairros Conjunto Esperança, Pici e Jangurussu. As ações contaram com o apoio do Grupo de Operações Especiais (GOE) e da Inspetoria de Proteção Ambiental (IPAM), unidades da Guarda Municipal de Fortaleza (GMF), além do Batalhão de Polícia Militar Ambiental (BPMA).

Na sexta-feira (8/8), no bairro Conjunto Esperança, a fiscalização flagrou um veículo estacionado na Av. Penetração Oeste, com equipamento de som automotivo do tipo paredão acoplado ao porta-malas aberto, em pleno funcionamento.

No sábado (9/8), no bairro Pici, um veículo foi flagrado em via pública com som automotivo acoplado e ligado. No local, também foi encerrado um evento clandestino que utilizava o paredão. Ainda no sábado, no bairro Jangurussu, os fiscais identificaram outro veículo com o equipamento de som em funcionamento no porta-malas aberto, estacionado na rua.

Além da apreensão dos dispositivos, os proprietários dos veículos foram autuados com base na Lei Municipal nº 9.756/2011, que proíbe o funcionamento de equipamentos de som automotivos, popularmente conhecidos como paredões de som, nas vias, praças, praias e demais logradouros públicos do município.

A Agefis reforça que o uso de paredões em Fortaleza é proibido em qualquer ambiente público, e que, em caso de descumprimento, o equipamento é passível de apreensão e o infrator de aplicação de multa. A população pode acionar a fiscalização por meio da Central 156 e do aplicativo Fiscalize Fortaleza (disponível para Android e iOS).

No primeiro semestre de 2025, o Grupo Especializado Maria da Penha (GEMP), da Guarda Municipal de Fortaleza, contabilizou 5.779 ações voltadas à proteção de mulheres em situação de violência. Entre as atividades realizadas estão atendimentos diretos, rondas preventivas, visitas domiciliares, encaminhamentos e medidas protetivas.

Desse total, 345 ações consistiram em atendimentos diretos a vítimas de violência, com visitas às residências e suporte individualizado. Já as rondas preventivas e patrulhamentos, que visam garantir maior segurança em áreas com altos índices de violência de gênero, somaram 4.019 ocorrências.

O grupamento também participou de 89 registros de boletins de ocorrência e de ações conjuntas com a rede de proteção à mulher, além de atuar no cumprimento de medidas protetivas de urgência e na realização de encaminhamentos ao Centro de Referência da Mulher.

Com viaturas caracterizadas em tons de lilás e brasão exclusivo, o GEMP reforça sua identidade nas comunidades, facilitando o reconhecimento visual e transmitindo a mensagem de acolhimento e proteção às mulheres.
A atuação do Grupo Maria da Penha integra as ações prioritárias da gestão municipal, reafirmando o compromisso com políticas públicas voltadas ao combate à violência de gênero e à ampliação da rede de apoio às vítimas.

Formado por agentes treinados para lidar com situações de risco iminente de feminicídio e medidas protetivas em vigor, o grupamento conta com profissionais capacitados em abordagem humanizada, identificação dos diversos tipos de violência e atuação integrada com os equipamentos de apoio existentes na capital.

Por meio de ações efetivas e presença constante nos territórios, o GEMP contribui diretamente para fortalecer a confiança das mulheres nas instituições públicas, promovendo proteção, dignidade e o direito de viver sem violência.

 

Na manhã desta segunda-feira (21/7), durante patrulhamento de rotina nas imediações do Parque Zoobotânico Sargento Prata, uma equipe da Inspetoria de Proteção Ambiental (IPAM) da Guarda Municipal de Fortaleza identificou uma ocorrência de descarte irregular de resíduos às margens do Rio Cocó, área considerada de proteção ambiental.

No local, foram flagrados dois caminhões despejando entulho de forma inadequada. Após abordagem, os condutores informaram que o material era proveniente de uma obra localizada nas proximidades. A equipe da IPAM se dirigiu até o endereço indicado, na Rua Geórgia Bezerra Sabóia, no bairro Mata Galinha, e acionou a Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis) para que fossem realizadas as devidas verificações.

Durante a inspeção, os fiscais da Agefis confirmaram o descarte irregular, além de constatarem que os veículos estavam circulando sem a devida cobertura obrigatória. Diante das infrações, os caminhões foram apreendidos e um auto de infração foi lavrado contra os responsáveis pela obra.

Após a condução dos veículos para a base da Agefis, os procedimentos legais foram iniciados e a equipe da IPAM retornou ao patrulhamento preventivo na região.

A Prefeitura de Fortaleza reforça que o descarte irregular de resíduos sólidos em vias públicas, áreas verdes ou de proteção ambiental é crime, passível de multa e outras penalidades previstas na legislação ambiental. A colaboração da população é fundamental para manter a cidade limpa e protegida.

Denúncias

A população pode acionar a fiscalização por meio da Central 156 e do aplicativo Fiscalize Fortaleza (disponível para Android e iOS).

A Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis) participou, na última sexta-feira (18/7), de mais uma etapa da Operação Celare, iniciativa coordenada pela Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), com o objetivo de coibir práticas criminosas, como o furto de fios de energia, hidrômetros e ligações clandestinas em diversos bairros da Capital.

O papel da Agefis na operação é complementar, por meio da fiscalização de irregularidades urbanas e ambientais que, embora não se enquadrem diretamente como crimes, representam infrações administrativas que comprometem o uso adequado do espaço público, o funcionamento regular das atividades econômicas e o respeito às normas ambientais.

Nesta nova etapa, realizada na Área Integrada de Segurança 9 (AIS 9), duas sucatas foram autuadas durante as fiscalizações. Ambas operavam em desacordo com as definições do Código da Cidade (Lei Complementar nº 270): sem alvará de funcionamento e sem licença ambiental, apesar de ocupar uma área superior a 200m² e lidar com materiais como alumínio, restos de eletrodomésticos, eletrônicos e latinhas.

Uma delas funcionava também sem o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS). No local, foram constatadas obstruções do passeio público provocadas pelo acúmulo de materiais inservíveis, como três máquinas de lavar, um freezer, além de papelões e sacos plásticos de lixo dispostos de forma irregular nas calçadas, comprometendo o livre trânsito de pedestres.

Conforme estabelece o Art. 923 do Código da Cidade, constitui infração embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos nos logradouros públicos. A infração é classificada como leve, sujeita a multa simples e remoção do obstáculo.

Balanço

Iniciada em 25 de março deste ano, a operação integrada Celare é coordenada pela Coordenadoria de Planejamento Operacional (Copol), da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), e conta com a participação de equipes da Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis), da Guarda Municipal de Fortaleza (GMF), da Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) e da Enel Distribuição Ceará.

Até o momento, a Agefis já lavrou 44 notificações e 55 autuações para sucatas e empresas de reciclagem por desacordo com a regulamentação do Código da Cidade.

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