Há um ano, Delfina Mesquita, senhora aposentada por invalidez, recebia seu Bilhete Único Especial destinado a pessoas com mobilidade reduzida não-aparente. Ela, que teve câncer de mama e utiliza o transporte público de Fortaleza, ganhou a partir dali o direito de embarcar e desembarcar pela porta dianteira dos ônibus da Capital. De lá para cá, a Prefeitura de Fortaleza já emitiu, por meio da Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (Etufor), 86 cartões para usuários com a mesma condição de mobilidade de Delfina.

A iniciativa, implementada no transporte coletivo de Fortaleza por meio da Portaria Nº 105 de 06 de novembro de 2019, da Etufor, tem o objetivo de facilitar o deslocamento do usuário dentro do transporte público por meio da utilização de um Bilhete Único Especial, que traz a identificação de mobilidade reduzida impressa já no cartão. Segundo David Bezerra, presidente da Etufor, a garantia deste direito possibilita que o cidadão exerça o seu direito de ir e vir sem constrangimentos. “Pode ser constrangedor explicar às pessoas as dificuldades pelas quais o usuário passa. O cartão, desta maneira, já identifica a mobilidade reduzida e garante um direito essencial para o passageiro", afirma. Além disso, por meio do cartão, o passageiro pode utilizar as cadeiras preferenciais, as filas prioritárias nos terminais de integração, bem como o embarque e desembarque prioritário pela porta dianteira.

Delfina, que foi a primeira pessoa beneficiada com o cartão, corrobora com o presidente da Etufor. Para ela, é um reconhecimento de um direito e a garantia para realizar o embarque e o desembarque pela porta dianteira de maneira segura. “A maior importância deste cartão é de auxiliar na identificação das dificuldades não aparentes. Com o uso do bilhete, facilita nosso deslocamento no interior dos ônibus, temos a prioridade da área dianteira do veículo e o uso do assento prioritário, bem como evita a exposição pessoal”, explica.

Como solicitar
Quem deseja solicitar o Bilhete Único para pessoa com mobilidade reduzida não-aparente deve realizar agendamento direto pelo site da Etufor. É importante que o requerente apresente os seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de endereço e laudo médico, este último é fundamental para a comprovação da condição de mobilidade reduzida não-aparente. É importante frisar que as pessoas devem dirigir-se à Etufor para receber o cartão após o deferimento do mesmo que ocorre após cinco a dez dias. Pessoas com fibromialgia, hérnias de disco, mulheres mastectomizadas ou com câncer, portadores de deficiência, pouca acuidade visual ou patologias ortopédicas que não podem ficar muito tempo em pé, são alguns dos casos que podem solicitar o benefício. 

Com o recebimento do Bilhete Único Especial o passageiro terá o direito de embarcar e desembarcar pela porta dianteira do ônibus. No entanto, o cartão não dá gratuidade da passagem, devendo o usuário apresentá-lo no validador do veículo ou nos terminais para registrar a biometria e o débito da passagem.

Segundo Naudilene Galvão, assistente técnica da Divisão de Acessibilidade, Sustentabilidade e Inclusão Social da Etufor, o Bilhete Único Especial tem sido bem aceito pelos passageiros e demonstrado sua eficácia. “Temos observado que o benefício tem sido utilizado até nas filas de bancos e outros estabelecimentos em que estas pessoas precisam transitar. Soubemos que já utilizaram até em outros municípios”, avalia.

O Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon Fortaleza) notificou, nesta segunda-feira (22/04), a empresa Avianca para que apresente, em até cinco dias, as providências tomadas, desde o anúncio da recuperação judicial e a devolução de aviões por falta de pagamento, que tem ocasionado uma série de cancelamento de voos. Em Fortaleza, a previsão é que 128 voos sejam cancelados, entre os dias 19 e 28 de abril. Passageiros reclamam de falta de informações, bem como prejuízos nas remarcações dos voos. A notificação do Procon vale para voos alterados ou cancelados com origem ou destino em Fortaleza.

De acordo com o Procon, o consumidor tem direito ao ressarcimento integral, inclusive com correção monetária, do valor pago pela passagem aérea e da taxa de embarque. O passageiro também tem direito de realocamento em outro voo, de acordo com sua conveniência.

A diretora do Procon Fortaleza, Cláudia Santos, explica que os passageiros prejudicados podem pedir, também, na via judicial, indenização por danos morais e materiais. Ela orienta o que fazer, caso a passagem tenha sido comprada em agência de viagem ou site de venda de passagens. "A empresa que vendeu a passagem aérea responde, solidariamente, pelos direitos do passageiro, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor (CDC)", orienta.

Plantão para reclamações
O Procon Fortaleza treinou uma equipe especializada para receber as reclamações de passageiros prejudicados pelos cancelamentos de voos.

A reclamação pode ser realizada no portal da Prefeitura de Fortaleza, no campo Defesa do Consumidor, bem como presencialmente no Procon Centro, nas unidades dos Vapt Vupts de Antônio Bezerra e de Messejana e na Regional V.

O telefone do Procon Fortaleza para denúncias e informações é o 151.

Endereços
Procon Centro
- Rua Major Facundo, 869 - Centro
Vapt Vupt de Antônio Bezerra
- Rua Demétrio de Menezes, 3750, ao lado do Terminal de Ônibus
Vapt Vupt de Messejana
- Avenida Jornalista Tomaz Coelho, 602, ao lado do Terminal de Ônibus
Regional V
- Avenida Augusto dos Anjos, 2466 - Bonsucesso

Encerram na próxima terça-feira (04/09) as inscrições da seleção pública para contratação de estagiários para a Procuradoria Geral do Município (PGM). No total, são ofertadas 20 vagas para área de direito, além da formação de cadastro de reserva. As inscrições serão feitas, exclusivamente, pela internet, no Canal de Concursos e Seleções da Prefeitura.

A seleção será composta por uma única etapa, que consistirá na aplicação de duas provas (objetiva e subjetiva) que versarão sobre o conteúdo indicado no Edital. Serão considerados aprovados os candidatos que acertarem, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do total de questões. A data prevista para aplicação das provas é 23 de setembro.

Para se inscrever, os interessados devem acessar o Canal de Concursos e Seleções da Prefeitura de Fortaleza e indicar seus RG e CPF. O boleto deverá ser pago obrigatoriamente até a data do vencimento. O valor da inscrição é de R$ 75.

O estágio terá duração de um ano, podendo ser prorrogado por igual período. A bolsa-estágio será no valor de R$ 904,83 além do auxílio transporte, correspondentes à carga horária de 20 horas semanais.

Links
Clique aqui para acessar o Canal de Concursos e Seleções da Prefeitura
Clique aqui para acessar o Aditivo ao Edital 73.2018
Clique aqui para acessar o formulário de inscrição
Clique aqui para acessar a reimpressão do boleto de pagamento

O Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos (Imparh) aplicou, no último domingo (24/09), as provas da seleção pública de novos estagiários para a Procuradoria Geral do Município (PGM). De acordo com a Diretoria de Concursos e Seleções do Imparh, 621 candidatos participaram do exame. No total, são ofertadas 57 vagas para estudantes de direito.

A prova teve duração de três horas e meia e foi aplicada das 14 às 17h30, horário local, para todos os candidatos. O exame foi composto por uma prova objetiva com quarenta questões e por uma prova subjetiva com duas questões. Ambas versaram sobre as seguintes disciplinas: direito constitucional, direito administrativo, direito tributário, direito civil e direito processual civil.

Os recursos contra questões e gabarito preliminar da prova objetiva deverão ser feitos no dia 25 de setembro, presencialmente, na sede do Imparh, das 8h30 às 11h30 e das 13h30 às 16h30. O formulário padronizado está disponível na Diretoria de Concursos e Seleções. O resultado definitivo do gabarito da prova objetiva será divulgado no dia 29 de setembro.

O estágio terá duração de um ano, podendo ser prorrogado por igual período. A bolsa-estágio será no valor de R$ 904,00 além do auxílio transporte, correspondentes à carga horária de 20 horas semanais.

Mais Informações
Diretoria de Concursos e Seleções (Dices)
Local: Av. João Pessoa, 5609 – Damas
Tel: (85) 3433.2987

O Procon Fortaleza está realizando notificações às operadoras de telefonia celular e audiências de conciliação com os consumidores reclamantes para evitar disputas judiciais relacionadas à pedidos não atendidos de portabilidade do número de telefone. O coordenador geral do Procon Fortaleza, George Valentim, afirma que, embora essa garantia esteja mantida legalmente, na prática, a mudança de portabilidade tem causado um transtorno, culminando - em muitos casos - em ações judiciais contra as operadoras.

As reclamações mais constantes referem-se à demora na liberação da portabilidade do número e na resistência das empresas ao cancelamento dos contratos de prestação de serviços contratados. O Código de Defesa do Consumidor e o Regulamento do Serviço Móvel Pessoal da Anatel propiciaram a abertura de mercado a várias operadoras de telefonia móvel e a possibilidade de se ter a portabilidade do número de telefone, facilitando a troca de operadora quando o usuário se depara com uma prestação de serviços deficiente. "O artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que os órgãos públicos, por si ou outras empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Quando isso não é feito, o usuário pode mudar de operadora sem pagar multas rescisórias pela carência", explicou George Valentim.
 
A grande maioria dos contratos são identificados como de adesão. Nesses casos, de acordo com o artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor, estão os contratos cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos e serviços sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.

No mesmo sentido, o artigo 23 do Regulamento dos Serviços Móvel Pessoal da Anatel garante ao consumidor o direito à solicitação da rescisão do contrato de prestação de serviços, e dispõe que a rescisão do contrato e o fim da prestação de serviços deverá ser realizada em até 24 horas após a solicitação do consumidor. No caso de contrato com cláusula de permanência, se a operadora não fornecer um serviço adequado, regular, contínuo e eficiente, o consumidor poderá pedir a rescisão do contrato sem que lhe sejam cobradas as multas previstas no contrato.

George Valentim explica que as irregularidades estão sendo objeto de notificação por parte do órgão de Defesa do Consumidor mantido pela Prefeitura de Fortaleza. O passo seguinte é estabelecer uma audiência de conciliação. Não chegando-se a um acordo, poderão ser aplicadas multas que variam de R$ 600,00 a R$ 9 milhões, dependendo dos danos causados aos clientes, porte da empresa e reincidência, dentre outros fatores.

A Procuradoria Geral do Município (PGM) abrirá, na próxima segunda-feira (20), inscrições para estudantes de Direito interessados em estágios na instituição. O estágio, para um período de quatro horas, prevê remuneração de R$ 589,28, pagamento de auxílio transporte e férias a cada ano (a partir do sexto mês de atividade).

As inscrições poderão ser feitas até o dia 31 de maio e as provas estão previstas para o próximo dia 15 de junho.  Serão ofertadas 23 vagas e os demais classificados (aqueles que obtiverem a pontuação mínima exigida nas provas) passam a fazer parte de um cadastro de reserva.

O estágio prevê duração de um ano, renovável por mais um, desde que, nesse período, o estudante não conclua o curso ou passe a apresentar rendimento acadêmico insuficiente.  Nesses casos, ou por desistência espontânea do estagiário, será convocado um dos classificados do cadastro de reserva.

Para concorrer ao estágio da PGM, o estudante precisa ter completado 40% da carga-horária (ou créditos equivalentes) do curso de Direito até o final de 2012 e pagar R$ 30,00 (trinta reais) a título de inscrição. A seleção constará de uma prova escrita objetiva com 40 questões de múltipla escolha, além de outra dissertativa com duas questões.

Para mais informações sobre a documentação necessária para participar do processo seletivo, conteúdo programático das provas, ou para realizar inscrições on line acesse http://www.fortaleza.ce.gov.br/pgm/concursos. Informações também podem ser obtidas pelo telefone 3265.1975.

CLIQUE AQUI para acessar o edital.

 

A Prefeitura de Fortaleza integrará a coordenação da Câmara Técnica Estadual de Defesa e Proteção ao Consumidor Turista do Ceará, cujo objetivo é implementar ações integradas e articuladas entre os órgãos competentes para promover a proteção dos consumidores no âmbito do turismo. O convênio foi assinado, nesta quarta-feira (8), pela administração municipal, Governo do Estado e a Procuradoria Geral de Justiça, que juntos coordenarão a Câmara.

A assinatura do convênio aconteceu durante a abertura do curso de Formação em Direito do Consumidor da Escola Nacional de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça. George Valentim, coordenador geral do Procon Fortaleza, destacou a medida como valiosa e de grande alcance para a cidade, especialmente, pelo fato de Fortaleza ser sede de grandes eventos internacionais, como a Copa das Confederações de 2013 e a Copa do Mundo de 2014. Ele explicou que caberá ao órgão da administração municipal integrar-se aos trabalhos com a contribuição dos órgãos de proteção ao consumidor, turismo, vigilância sanitária e representantes dos setores econômicos envolvidos.

As ações da Câmara Técnica serão voltadas a proteção do consumidor turista. Para isso, serão promovidas capacitações para os envolvidos nos serviços ligados ao turismo; elaboração de material educativo voltado ao consumidor turista; estabelecimento de procedimentos para atendimento e encaminhamento de demandas de consumo no âmbito do turismo e o estabelecimento de um plano de contingenciamento para emergências e eventualidades.