A partir desta quarta-feira (15/07), o Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon Fortaleza) lança uma plataforma virtual para agendar o atendimento aos cidadãos fortalezenses. A medida tem como objetivo cumprir todas as normas de segurança sanitária, a fim de evitar a disseminação do novo coronavírus e resguardar a saúde dos consumidores.

Já é possível agendar o atendimento presencial no campo "Defesa do Consumidor", no Portal da Prefeitura de Fortaleza. Alguns dados, como e-mail, CPF, nome completo e telefone para contato serão solicitados. O agendamento funciona, durante 24 horas para atendimentos realizados entre 9h15 e 16h15, a depender da unidade escolhida. O Procon alerta que somente serão atendidos os consumidores que agendarem o seu atendimento pela internet.

Ao acessar o serviço, o usuário poderá escolher entre as unidades do Procon no Centro, bem como nas Regionais IV, V e VI. Nos núcleos do Vapt Vupt ainda não há previsão de retorno do atendimento presencial.

Desde a abertura de reclamação, passando pelas audiências de conciliação, Departamento Jurídico ou uma simples consulta na Secretaria de Processos, deverão ser agendadas.

Cláudia Santos, diretora do Procon Fortaleza, ressalta a importância do agendamento virtual. "É mais uma ferramenta que chega para dar segurança e agilidade no atendimento aos consumidores, pois é possível realizar um agendamento na palma da mão, pelo celular", diz.

A Diretora também reforça os cuidados diante da pandemia do novo coronavírus. "Tivemos o cuidado de disponibilizar álcool 70%, bem como vamos aferir a temperatura de cada consumidor que buscar atendimento", afirma, lembrando que a distância obrigatória de dois metros será cumprida e serão instaladas placas de acrílico nos guichês de atendimento.

Endereços do Procon Fortaleza:

Procon Fortaleza Centro
Rua Major Facundo, 869 - Centro

Procon Fortaleza Vapt Vupt de Antônio Bezerra
Rua Demétrio de Menezes, 3750 (ao lado do Terminal de Ônibus)

Procon Fortaleza Vapt Vupt de Messejana
Avenida Jornalista Tomaz Coelho, 602 (ao lado do Terminal de Ônibus)

Procon Fortaleza Regional IV
Avenida Doutor Silas Munguba, 3770 - Serrinha

Procon Fortaleza Regional V
Avenida Augusto dos Anjos, 2466 - Bonsucesso

Procon Fortaleza Regional VI
Rua Padre Pedro Alencar, 789 - Messejana

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O Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon Fortaleza) divulgou, na última terça-feira (25/6), que multou em R$ 5.066.848,10 as empresas que menos resolvem os problemas dos consumidores na capital. Em abril deste ano, o Procon divulgou o ranking das empresas mais reclamadas em 2018 e anunciou que multaria os fornecedores que desrespeitam os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Antes de multar, o Procon tentou alternativas que pudessem resultar em solução dos problemas dos consumidores, mas as empresas se recusaram a realizar acordo.

Confira a relação das dez empresas que menos resolvem os problemas dos consumidores, em Fortaleza, com a respectiva penalidade de multa.

Empresas Valor das Multas
Banco do Brasil R$ 838.509,62
Banco ItauCard R$ 728.583,12
Banco BMG R$ 623.769,37
Banco Pan R$ 582.866,49
Zurich Seguros R$ 498.504,24
Banco Bradesco R$ 460.157,76
Banco Santander R$ 424.367,71
Midway Crédito R$ 386.021,23
Via Varejo (Casas Bahia e Ponto Frio) R$ 306.771,84
Banco Itau Unibanco R$ 217.296,72

Segundo a Coordenadoria de Procedimento Administrativo e Julgamento do Procon Fortaleza, os principais assuntos e problemas que levaram à aplicação das multas foram a ausência de informação clara ao consumidores, cobrança abusiva, mudança de cláusulas contratuais sem consentimento do consumidor e ainda por ausência da empresa nas audiências de conciliação do Procon, sem nenhuma justificativa.

A diretora geral do Procon Fortaleza, Cláudia Santos, explica que algumas seguradoras prometem benefícios ao consumidor, mas não cumprem com o contratado. "Muitos consumidores relataram dificuldade de ter acesso ao seguro contratado, infringindo cláusulas contratuais", disse. Ela orienta que o consumidor pesquise, antes de contratar algum serviço. "A lista do Procon é uma alerta ao consumidor e serve para que as empresas repensem como estão tratando seus clientes", complementou a Diretora.

Cláudia Santos reforça que a penalidade de multa tem efeito educativo, no sentido de equilibrar as relações de consumo, ajustando a conduta da empresa para que sejam observados o cumprimento dos direitos do consumidor.

O Procon afirma ainda que há um diminuição na quantidade de problemas não resolvidos pelas empresas, o que é bom para o consumidor. Comparando as empresas que menos resolvem os problemas dos consumidores, no ano de 2017 com o ranking do ano passado, é possível verificar a evolução.

 

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O Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon Fortaleza) notificou, nesta segunda-feira (22/04), a empresa Avianca para que apresente, em até cinco dias, as providências tomadas, desde o anúncio da recuperação judicial e a devolução de aviões por falta de pagamento, que tem ocasionado uma série de cancelamento de voos. Em Fortaleza, a previsão é que 128 voos sejam cancelados, entre os dias 19 e 28 de abril. Passageiros reclamam de falta de informações, bem como prejuízos nas remarcações dos voos. A notificação do Procon vale para voos alterados ou cancelados com origem ou destino em Fortaleza.

De acordo com o Procon, o consumidor tem direito ao ressarcimento integral, inclusive com correção monetária, do valor pago pela passagem aérea e da taxa de embarque. O passageiro também tem direito de realocamento em outro voo, de acordo com sua conveniência.

A diretora do Procon Fortaleza, Cláudia Santos, explica que os passageiros prejudicados podem pedir, também, na via judicial, indenização por danos morais e materiais. Ela orienta o que fazer, caso a passagem tenha sido comprada em agência de viagem ou site de venda de passagens. "A empresa que vendeu a passagem aérea responde, solidariamente, pelos direitos do passageiro, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor (CDC)", orienta.

Plantão para reclamações
O Procon Fortaleza treinou uma equipe especializada para receber as reclamações de passageiros prejudicados pelos cancelamentos de voos.

A reclamação pode ser realizada no portal da Prefeitura de Fortaleza, no campo Defesa do Consumidor, bem como presencialmente no Procon Centro, nas unidades dos Vapt Vupts de Antônio Bezerra e de Messejana e na Regional V.

O telefone do Procon Fortaleza para denúncias e informações é o 151.

Endereços
Procon Centro
- Rua Major Facundo, 869 - Centro
Vapt Vupt de Antônio Bezerra
- Rua Demétrio de Menezes, 3750, ao lado do Terminal de Ônibus
Vapt Vupt de Messejana
- Avenida Jornalista Tomaz Coelho, 602, ao lado do Terminal de Ônibus
Regional V
- Avenida Augusto dos Anjos, 2466 - Bonsucesso

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O Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon Fortaleza) realizará, nesta sexta-feira (15/03), um mutirão para resolução de problemas dos consumidores em tempo real. Pelo menos, 36 empresas disponibilizaram uma linha direta com o objetivo de identificar e solucionar a demanda dos consumidores, antes mesmo da abertura de reclamação. Este tipo de serviço já existe, mas será intensificado nesta sexta, Dia Mundial do Consumidor. Bancos, operadoras de cartão de crédito, lojas de eletrodomésticos e eletrônicos, concessionária de energia, operadoras de telecomunicações e planos de saúde participarão do mutirão.

O Procon também prepara um encontro com empresários, na Câmara de Dirigentes Lojistas de Fortaleza (CDL Fortaleza). O objetivo é esclarecer o segmento empresarial sobre os principais direitos dos consumidores, o que evitaria infrações às leis consumeristas. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-CE) participará da iniciativa. Ainda como parte da programação, os novos membros do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor tomarão posse para o biênio de 2019 à 2021.

A diretora do Procon Fortaleza, Cláudia Santos, ressalta a importância da linha direta com as empresas. "Por meio deste canal, podemos dar agilidade e resolver os problemas dos consumidores em tempo real. É uma alternativa quando há consenso entre as partes". A diretora alerta que, caso as empresas não atendam à demanda dos consumidores, poderá ser aberto um processo administrativo, que pode resultar em multa de até R$ 12,7 milhões.

Reclamações
Das 20.504 reclamações no ano passado, em cerca de 11.727 foram registradas acordo, conferindo uma taxa de resolutividade média total de 57%. Em algumas unidades de atendimento, como por exemplo no núcleo do Vapt Vupt de Messejana, a taxa de resolutividade chegou a 81%.

O Procon também registrou elevação na quantidade de atendimentos no ano passado (20.504 registros), contra 19.234 no ano anterior (2017), conferindo um aumento de 6,60%.

Atendimentos 2018
Núcleo                                    Total de atendimentos
Sede (Centro)                          12.628
Vapt vupt (Messejana)              3.802
Vapt vupt (Antonio Bezerra)      2.678
Regional V (Bonsucesso)           634
Audiência virtual (internet)        556
Procon Móvel (itinerante)          206

As 10 maiores reclamações 2018
Cartão de crédito                    2.959
Outros contratos (escolas,
imobiliárias, seguradoras)       1.913
Àgua e esgoto                        1.659
Financeira                              1.541
Bancos                                  1.266
Telefonia celular                     1.108
Energia elétrica                      1.106
Telefonia fixa                         1.083
Telefone (aparelho)                712
Cartão de loja                        279

Os 10 problemas mais reclamados
Cobranças indevida e abusiva       9.380
Taxas de juros                            1.563
Produto com vício                        1.251
Não entrega do produto               475
Cálculo de prestação em atraso    398
Valor de reajuste mensalidade      362
Irregularidade em contratos         351
Dúvida sobre cobrança ou valor    329
Cobrança abusiva sob ameaça      315
Defeito e riscos à saúde e
segurança                                   273

Serviço
Mutirão de linha direta com empresas
Data: Sexta-feira (15/03)
Procon Centro - Rua Major Facundo, 869 (das 8h às 17h)
Núcleos vapt vupt Antonio Bezerra e Messejana (das 8h às 17h)
Procon Regional V - avenida Augusto dos Anjos, 2466, Bonsucesso (das 8h às 17h)
Praça do Ferreira (das 9h às 15h)
CDL Fortaleza - Rua 25 de março, Centro (das 9h às 13h)

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O Procon quer saber se, na lista, constam itens considerados abusivos e que não podem ser cobrados pelas instituições
O Procon quer saber se, na lista, constam itens considerados abusivos e que não podem ser cobrados pelas instituições 

O Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon Fortaleza) inicia, nesta quarta-feira (07/11), a operação "Material Escolar 2019". Pelo menos, 109 escolas particulares da Capital devem receber uma notificação do Procon Fortaleza, que está requisitando a entrega da lista de material escolar, em até cinco dias corridos. O Procon quer saber se constam itens considerados abusivos e que não podem ser cobrados pelas instituições. Marcas de produtos e especificação de livrarias também não podem ser determinadas pelas escolas.

O Procon esclarece que, inicialmente, a operação tem caráter educativo, ou seja, dando prazo para que as escolas retirem, da lista, itens considerados de uso coletivo, e que não podem ser cobrados, conforme determina a lei federal nº 12.886/2013.

Após analisar as listas enviadas pelas escolas, o Procon deve publicar uma portaria com a relação exemplificativa de produtos que não podem ser cobrados. Em 2018, a lista somou 76 itens.

Cláudia Santos, diretora do Procon Fortaleza, alerta que as escolas também estão proibidas de exigir valor ou taxa para aquisição de material escolar, exceto quando esta seja uma decisão do contratante e não uma exigência. "O Procon não interfere na atividade pedagógica das escolas, mas defende que o custo de determinados itens da lista de material escolar seja dos prestadores de serviço, e não dos pais que já pagam mensalidades altas", defendeu.

Como denunciar
No portal da Prefeitura de Fortaleza; ou ainda pela Central de Atendimento 151, no horário comercial. É possível ainda realizar denúncias pelo aplicativo Procon Fortaleza. Basta baixar no Android: Procon Fortaleza; ou no sistema iOS (http://galeria.fabricadeaplicativos.com.br/procon.fortaleza)

Dicas e Direitos
- Antes de comprar, verifique se existem itens que sobraram do período anterior e avalie a possibilidade de reaproveitá-los;
- A escola só pode pedir uma resma de papel por aluno. Mais do que isso já pode ser considerado abusivo;
- Organizar um bazar de trocas de artigos escolares em bom estado entre amigos ou vizinhos, por exemplo, também é uma alternativa para gastar menos;
- Outra opção para a compra de livros é pesquisar em sebos, inclusive pela internet. Costuma ser bem mais barato;
- Algumas lojas concedem descontos para compras em grupos ou de grandes quantidades ou venda por atacado;
- Produtos importados seguem as mesmas regras de marcas nacionais, resguardados os direitos do CDC;
- Evite comprar no comércio informal. Isso pode dificultar a troca ou assistência do produto se houver necessidade;
- Muita atenção a embalagens de materiais como colas, tintas, pincéis atômicos e fitas adesivas. Esses produtos devem conter informações claras, precisas e em língua portuguesa a respeito do fabricante, importador, composição, condições de armazenagem, prazo de validade e se apresentam algum risco ao consumidor.

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O Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon Fortaleza) inicia, nesta quinta-feira (05/07), a Ação Férias Legal, que tem como objetivo levar o atendimento do Procon Móvel a pontos turísticos da Capital durante o período de férias. A ideia é resolver problemas e conflitos mais comuns neste período de alta estação, como publicidade enganosa, oferta não cumprida e cobranças indevidas. O atendimento segue até o dia 14 de julho em locais com grande circulação de turistas, como Mercado Central, Praça do Ferreira e Centro Fashion.

Técnicos do Procon entrarão em contato com as empresas durante a abertura de reclamação com o objetivo de resolver o problema, antes mesmo que o consumidor turista retorno à sua cidade residente. Consumidores da Capital também poderão aproveitar a unidade móvel para registrar reclamação ou receber orientação jurídica.

O Procon ressalta que, para registrar uma reclamação, é preciso estar em mãos com cópia de documentos que comprovem a compra de algum produto ou aquisição de algum serviço, como nota ou cupom fiscal, recibos, contratos, extratos ou faturas, bem como a cópia de documentação pessoal do consumidor. Caso o problema não seja resolvido em tempo real, o consumidor turista poderá participar de audiência, mesmo tendo retornado à cidade onde mora, por meio da ferramenta audiência virtual, realizada por webcam ou Whatsapp.

A diretora geral do Procon Fortaleza, Cláudia Santos, alerta que a loja não é obrigada a trocar o presente ou produto que não tenha defeito. Mas ela orienta que "caso o vendedor afirme que realiza a troca em qualquer situação, o consumidor deverá solicitar por escrito e assim o estabelecimento será obrigado a cumprir o prometido".

Programação "Ação Férias Legal"
Dia 5/7, das 17h às 20h (quinta-feira)
Feirinha de Artesanato da avenida Beira mar

Dia 6/7, das 9h às 12h (sexta-feira)
Mercado Central, Av. Alberto Nepomuceno, 199, Centro

Dia 7/7, das 9h às 12h (sábado)
Mercado Central, Av. Alberto Nepomuceno, 199, Centro

Dia 12/7, das 17h às 20h (quinta-feira)
Estátua de Iracema Guardiã, Av. Beira mar, 1140

Dia 13/7, das 17h às 20h (sexta-feira)
Centro Fashion, Av. Filomeno Gomes, 430, Jacarecanga

Dia 14/7, das 9h às 12h (sábado)
Praça do Ferreira

Durante a ação, o Procon vai distribuir a Cartilha Direitos do Consumidor Turista, que foi produzida em dois idiomas (português e inglês). O conteúdo traz definições básicas sobre o CDC e orientações sobre direitos em transportes aéreo e terrestre, pacotes turísticos, hospedagem, além de informações sobre couvert de mesa e artístico, gorjeta e taxas de serviços. A cartilha também está disponível na versão web, no site da Prefeitura de Fortaleza.

Confira os principais direitos durante o período de férias

Consumação mínima
É proibido impor consumação mínima ao consumidor.

Preço diferenciado em dinheiro e no cartão
Desde dezembro de 2016, uma medida provisória convertida em lei, autoriza preços diferenciados para pagamentos em dinheiro e no cartão de crédito ou débito.

Couvert Artístico
O valor desse serviço precisa ser informado ao consumidor de forma clara e ostensiva, como prevê a Lei do Estado do Ceará nº 15.112/2012. Para a cobrança do couvert artístico ser efetivada, no local deve estar ocorrendo apresentações, ao vivo, de músicas e shows de natureza cultural e artística.

10% do garçom
É sempre opcional e essa informação deve constar em cartazes e cardápios.

Hospedagem
Guarde anúncios e propagandas dos eventos, bem como os recibos e comprovantes de pagamento, caso registre uma reclamação. Na compra virtual, imprima a página e guarde-a para sua segurança. No caso de alugar uma casa, busque informações sobre a realidade do local e fique atento às condições do contrato, guardando uma cópia.

Perda da comanda ou do ticket
A cobrança de multas ou taxas pela perda, dano ou extravio da comanda de restaurante ou casa noturna, bem como do ticket de estacionamento é uma prática abusiva.

Viagens terrestres
Se o ônibus demorar mais de uma hora para sair, a empresa deverá providenciar o embarque em veículo de outra companhia, sem prejuízo para o passageiro, ou terá que devolver o valor do bilhete. Em caso de atrasos acima de três horas, a empresa deve oferecer alimentação e hospedagem.

Viagens aéreas
O tipo de assistência varia de acordo com a estimativa do tempo de espera para a solução do problema, que é contado a partir do horário de partida originalmente previsto.

Superior a 1 hora
Meios de comunicação (telefone, internet, entre outros)

Superior a 2 horas
Alimentação (voucher, lanches, bebidas ou outros)

Superior a 4 horas
Acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação, ou, caso o consumidor esteja na cidade de seu domicílio, transporte para a sua residência e retorno ao aeroporto.

Bagagens aéreas
As empresas não são mais obrigadas a oferecer uma franquia de bagagem para voos domésticos e internacionais. Desde junho do ano passado, entrou em vigor a lei que permite às companhias aéreas estabelecer livremente sua política sobre bagagem, ou seja, decidindo se cobram ou não de acordo com a concorrência. No entanto, o limite máximo da bagagem de mão passou dos 5 kg para 10 kg.

Supermercados
Se houver divergência entre o preço da prateleira com o preço do caixa, o consumidor tem o direito de pagar sempre o menor valor. Não pode haver diferenciação de preços entre bebidas em temperatura ambiente e gelada, desde que estejam na mesma área de exposição.

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bomba de gasolina
Desde a última quinta-feira (24/05), o Procon vem recebendo denúncias de consumidores, que relataram aumento abusivo nos preços da gasolina e outros combustíveis

O Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon Fortaleza) notifica, a partir desta segunda-feira (28/5), 21 postos de combustíveis da Capital, por suspeita de preços abusivos, após paralisação de caminhoneiros. Desde a última quinta-feira (24/05), o Procon vem recebendo denúncias de consumidores, que relataram aumento abusivo nos preços da gasolina e outros combustíveis. A notificação é para saber se os postos estão se aproveitando da greve dos caminhoneiros para elevar preços, diante da demanda de consumidores pelo produto. A prática é abusiva e empresas podem ser multadas.

A diretora geral do Procon Fortaleza, Cláudia Santos, orienta que o consumidor exija a nota ou cupom fiscal, com discriminação do valor pago por litro de combustível e a quantidade abastecida, para documentar casos de preços abusivos que vem sendo praticados a pretexto da paralisação dos caminhoneiros. "Vamos notificar todos os postos denunciados. Portanto, pedimos que os consumidores nos ajudem, denunciando a prática abusiva de elevar preços sem justa causa", alertou a diretora. Cláudia Santos explica ainda que, caso o Procon identifique a elevação de preços abusivos nos combustíveis, os consumidores que registrarem reclamação poderão ser ressarcidos, em dobro, pelo valor pago a mais, considerado abusivo.

Na falta do cupom fiscal, informações como endereço do estabelecimento, bandeira, data do fato ocorrido e ainda fotos também ajudam a investigar o abuso praticado

Fiscalização
A Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis), em parceria com o Procon Fortaleza, deu início, na última sexta-feira (25/5), à fiscalização aos postos de combustíveis da Capital denunciados por práticas abusivas nos preços repassados aos consumidores. A ação foi iniciada pela Regional I e prosseguirá para outras áreas da cidade ao longo da semana.

O relatório de fiscalização da Agefis vai auxiliar o Procon, na investigação aberta para apurar preços abusivos.

Como denunciar
Denúncias podem ser realizadas no Portal da Prefeitura de Fortaleza (www.fortaleza.ce.gov.br), no campo defesa do consumidor e, também, pelo aplicativo Procon Fortaleza, no sistema Android: Procon Fortaleza; ou no sistema iOS: http://app.vc/procon.fortaleza; e ainda pela Central de Atendimento ao Consumidor 151

O que diz o Código de Defesa do Consumidor (CDC)
Os artigos 39 e 56, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que é a lei federal nº 8.078/90, caracterizam como prática abusiva a elevação de preços sem justificativa, bem como tratam das penalidades administrativas previstas. "Nenhum fornecedor de produtos ou serviços poderá elevar preços sem justa causa. A infração pode acarretar em multas que variam entre R$ 786,00 a R$ 11 milhões, suspensão das atividades e ainda a interdição do local.

A multa é graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, conforme o artigo 57, do CDC.

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A campanha
Termo de parceria foi assinado na sede do Procon, no Centro, nesta segunda-feira (12/03) (Foto: Thiago Gaspar)

A Prefeitura de Fortaleza, por meio do Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon Fortaleza), lançou, em parceria com a Câmara de Dirigentes Lojistas de Fortaleza (CDL), a campanha "Consumidor com Deficiência - dignidade e respeito". O termo de parceria foi firmado nesta segunda-feira (12/3), na sede do Órgão Municipal dentro da programação do Dia Mundial do Consumidor. O objetivo da iniciativa é esclarecer lojistas e empresários sobre os principais problemas enfrentados pelos consumidores com deficiência. O órgão municipal ouviu de associações e instituições de pessoas com deficiência as demandas nesta área, como a falta de acessibilidade nos provadores para cadeirantes, bem como rampas de acesso ou elevadores.

Cláudia Santos, diretora do Procon Fortaleza, explicou que as principais demandas dos consumidores com deficiência foram entregues à CDL. "Ouvimos cerca de 10 instituições que representam portadores de deficiência e ficamos sensibilizados com as dificuldades de consumidores que deveriam ter os mesmos direitos do cidadão sem deficiência. Por isso, decidimos convidar a CDL Fortaleza para que chegue aos lojistas estas dificuldades".

O presidente da CDL Fortaleza, Assis Cavalcante, destacou a parceria com o Procon Fortaleza. "Estamos comungando do mesmo espírito, pois o consumidor que procura os serviços do Procon é o mesmo que compra em nossas lojas e, portanto, não deve haver distinção no bom tratamento e acolhida", disse.

Semana do Consumidor
Durante a semana (12 a 15/3), atividades e serviços serão prestados em bairros da capital. Nesta terça-feira (13/3), das 9h às 12h, o Procon Móvel estará na Associação de Cegos do Estado do Ceará, no bairro Farias Brito. No local, será possível registrar reclamação contra empresas, receber orientação jurídica e ainda material educativo.

Na quarta-feira (14/3), também das 9h às 12h, a unidade móvel segue para o Parque Dois Irmãos. O atendimento será realizado na Associação dos Moradores do Planalto Itaperi - Ampi.

Na quinta-feira (15/3), data em que se comemora o Dia Mundial do Consumidor, o Procon vai lançar o projeto "Procon na Regional". O objetivo é descentralizar os serviços do Procon pelos bairros da capital, que neste primeiro momento iniciará pela Regional V.

"A ideia é que possamos expandir esse atendimento descentralizado nas demais regionais de Fortaleza, fazendo com que o consumidor seja atendido no bairro onde mora, sem ter que se deslocar ao Centro ou aos núcleos dos vapt vupts de Antonio Bezerra e Messejana, locais onde já estamos", informou a diretora Cláudia Santos.

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 O atendimento segue em pontos turísticos e shoppings da capital até o dia 27 de janeiro (Foto: Kaio Machado)
O atendimento segue em pontos turísticos, como o Mercado Central, e shoppings da capital até o dia 27 de janeiro (Foto: Kaio Machado)

O Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon Fortaleza) inicia, nesta quinta-feira (11/1), a "Ação Férias Legal" com foco no consumidor turista que visitar a capital durante o período de férias. Os serviços também são disponibilizados para consumidores residentes em Fortaleza. Consumidores poderão abrir reclamação e tirar dúvidas sobre as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O atendimento segue até o dia 27 de janeiro em locais com grande circulação de turistas, como Mercado Central, Centro Cultural Dragão do Mar, Feirinha de artesanato da avenida Beira Mar e ainda no Mercado dos Pinhões. Confira programação, aqui.

Durante a ação, o Procon vai distribuir a Cartilha Direitos do Consumidor Turista, que foi produzida em dois idiomas (português e inglês). O conteúdo traz definições básicas sobre o CDC e orientações sobre direitos em transportes aéreo e terrestre, pacotes turísticos, hospedagem, além de informações sobre couvert de mesa e artístico, gorjeta e taxas de serviços. A cartilha também está disponível na versão web, no site da Prefeitura de Fortaleza.

Cláudia Santos, diretora do Procon Fortaleza, ressalta que o consumidor turista poderá acompanhar sua reclamação, mesmo retornando à cidade residente. "O consumidor turista poderá participar de audiência, mesmo que tendo retornado à cidade onde mora, por meio da ferramenta audiência virtual, realizada por webcam ou whatsapp ".

Documentos
O Procon lembra que, para registrar uma reclamação na unidade móvel, é preciso estar em mãos com cópia de documentos que comprovem a transação comercial, como nota ou cupom fiscal, recibos, contratos, extratos ou faturas, bem como a cópia de documentação pessoal do consumidor.

Mais informações pela Central 151, no horário comercial.

Direitos
Consumação Mínima
É proibido impor consumação mínima ao consumidor.

Couvert Artístico
O valor desse serviço precisa ser informado ao consumidor de forma clara e ostensiva, como prevê a Lei do Estado do Ceará nº 15.112/2012. Para a cobrança do couvert artístico ser efetivada, no local deve estar ocorrendo apresentações, ao vivo, de músicas e shows de natureza cultural e artística.

10% do Garçom
É sempre opcional e essa informação deve constar em cartazes e cardápios.

Hospedagem
Guarde anúncios e propagandas dos eventos, bem como os recibos e comprovantes de pagamento, caso registre uma reclamação. Na compra virtual, imprima a página e guarde-a para sua segurança. No caso de alugar uma casa para passar o carnaval, busque informações sobre a realidade do local e fique atento às condições do contrato, guardando uma cópia.

Perda da Comanda ou do Ticket
A cobrança de multas ou taxas pela perda, dano ou extravio da comanda de restaurante ou casa noturna, bem como do ticket de estacionamento é uma prática abusiva.

Viagens Terrestres
Se o ônibus demorar mais de uma hora para sair, a empresa deverá providenciar o embarque em veículo de outra companhia, sem prejuízo para o passageiro, ou terá que devolver o valor do bilhete. Em caso de atrasos acima de três horas, a empresa deve oferecer alimentação e hospedagem.

Viagens Aéreas
O tipo de assistência varia de acordo com a estimativa do tempo de espera para a solução do problema, que é contado a partir do horário de partida originalmente previsto.

Superior a 1 hora
Meios de comunicação (telefone, internet, entre outros)

Superior a 2 horas
Alimentação (voucher, lanches, bebidas ou outros)

Superior a 4 horas
Acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação, ou, caso o consumidor esteja na cidade de seu domicílio, transporte para a sua residência e retorno ao aeroporto.

Bagagens aéreas
As empresas não são mais obrigadas a oferecer uma franquia de bagagem para voos domésticos e internacionais. Desde junho do ano passado, entrou em vigor a lei que permite às companhias aéreas estabelecer livremente sua política sobre bagagem, ou seja, decidindo se cobram ou não de acordo com a concorrência. No entanto, o limite máximo da bagagem de mão passou dos 5 kg para 10 kg.

Supermercados
Se houver divergência entre o preço da prateleira com o preço do caixa, o consumidor tem o direito de pagar sempre o menor valor. Não pode haver diferenciação de preços entre bebidas em temperatura ambiente e gelada, desde que estejam na mesma área de exposição.

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O Departamento Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon Fortaleza) e a Caixa Econômica Federal assinam nesta sexta-feira (01/12), às 9h, Termo de Parceria que prorroga o atendimento, na sede do Procon, no Centro, a consumidores que estão em débito com o banco. A ação conjunta vai até o dia 29 de dezembro.

Essa iniciativa reforça a campanha #QUITAFACIL, que acontece até o fim de dezembro em todo o País, e tem como objetivo facilitar a regularização de contratos com mais de 360 dias de atraso, com descontos especiais. Durante a primeira fase da campanha, que aconteceu de 13 a 30/11, o Procon registrou descontos de até 90% no valor da dívida.

O Procon decidiu apoiar a ação da Caixa, após o banco comprometer-se a conceder descontos especiais na renegociação de dívidas de produtos do Banco a pessoas jurídicas ou físicas. Podem ser renegociados débitos com cartões de crédito, cheque especial, Crédito Direto ao Consumidor, empréstimos pessoal e consignado e financiamento de veículos. Os descontos concedidos na campanha "Quita Fácil" serão somente para pagamentos à vista.

Para a diretora do Procon Fortaleza, Cláudia Santos, esta é uma oportunidade de renovar o crédito no mercado. "As compras de fim de ano estão chegando e o consumidor tem a chance de liquidar dívidas com descontos especiais", afirma. Mas a diretora alerta para o risco de novo endividamento. Por isso, ela pede cautela na contratação de novos empréstimos e nas compras.

Atendimento Caixa
Além do Procon Fortaleza, que atende consumidores da Capital, os clientes podem procurar qualquer agência no Estado para negociar. A campanha #QUITAFACIL beneficia clientes Pessoa Física e Jurídica com contratos comerciais em atraso, incluindo cartões de crédito.

Em todo o Estado, além das agências da Caixa, os clientes têm à disposição o site www.negociardividas.caixa.gov.br, e o telefone 0800 726 8068 (opção 8), que prestarão atendimento.

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