A Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (Etufor) realiza a partir desta segunda-feira (07/08), a campanha Volta às Aulas com a blitz educativa operacional para a fiscalização do Transporte Escolar. A ação acontecerá entre os dias 07 e 11 de agosto, nos turnos manhã e tarde, com o objetivo de combater o transporte irregular de alunos e garantir a segurança dos mesmos durante o trajeto.

A preocupação com a integridade física e emocional dos alunos é o principal mote dessa operação. Na ocasião, a Etufor realiza inspeções veiculares em pontos estratégicos próximos às escolas para verificar a documentação, licenças e autorizações dos veículos cadastrados para prestar o serviço de transporte escolar. Além disso, serão avaliados itens de segurança, como extintores de incêndio, pneus, cintos de segurança e as condições gerais dos veículos. Os veículos que, eventualmente, estejam operando sem a devida autorização estão passíveis de apreensão e multas cabíveis.

A ação também tem o propósito de incentivar os prestadores de serviço a manterem seus veículos em condições adequadas e cumprirem as normas, contribuindo para a segurança dos alunos e a melhoria da qualidade do transporte escolar na cidade.

“Essa operação de fiscalização reforça a necessidade de estarmos atentos à necessidade dos autorizatários oferecerem um serviço de qualidade e segurança, protegendo a vida e o bem-estar de nossas crianças e jovens, assegurando que o transporte escolar seja realizado de forma legal e segura”, considera David Bezerra, presidente de Etufor.

Durante todo o mês de junho, dedicado aos cuidados e boas práticas relacionadas ao meio ambiente, a Prefeitura de Fortaleza, por meio da Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis), tem intensificado ações contra a instalação de publicidade irregular nos logradouros públicos, árvores e mobiliário urbano, e dará início, nesta quarta-feira (21/06), ao projeto de requalificação de viadutos e tuneis na capital, tendo como piloto, o viaduto da Av. Governador Raul Barbosa, no bairro São João do Tauape.

A operação realizada pela Agefis em parceria com a Secretaria Regional 2, e com o apoio da Guarda Municipal de Fortaleza (GMF), promoverá a remoção das placas, faixas e pinturas, instaladas de forma irregular, a revitalização do espaço, com a limpeza do local e a pintura, bem como realizará a autuação das empresas responsáveis pela publicidade irregular.

Diariamente, equipes de fiscais e auxiliares de Plantões e Atividades Especiais da Agefis fiscalizam e atuam na remoção de faixas, placas, banners e cavaletes instalados irregularmente em diversas áreas. De acordo com o Código da Cidade, é proibida a instalação irregular de anúncios de qualquer natureza em túneis, viadutos, pontes e semelhantes, em logradouros públicos, em árvores, dentre outras proibições previstas no art. 121 do Código.

Balanço

Em 2022, a Agefis realizou cerca de sete mil remoções de publicidades encontradas fora das condições de conservação e segurança permitidas, instaladas em locais proibidos ou sem a devida autorização. Neste ano, já foram retiradas cerca de 14,5 mil faixas e placas indevidas das ruas da cidade.

Placas imobiliárias

Além das placas e faixas irregulares já retiradas, a Agefis segue reforçando as fiscalizações de propagandas imobiliárias instaladas de forma indevida nas árvores e nos postes de iluminação pública. De janeiro a junho deste ano, mais de 11 mil placas foram removidas pela fiscalização.

Empréstimos indevidos em cartões de crédito

Ao longo do mês de junho, a Agefis também tem fortalecido a busca ativa por faixas que anunciam empréstimos indevidos em cartões de crédito instalados nos canteiros centrais e demais logradouros públicos. Ao todo, 190 faixas sobre a temática já foram retiradas pela fiscalização municipal.

Denúncias

A população pode acionar a fiscalização por meio dos canais de denúncia da Agefis: o aplicativo Fiscalize Fortaleza (disponível para Android e iOS), o site Denúncia Fortaleza e o telefone 156.

Nesta quarta-feira (14/6), às 8h30, a Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis) lançará o projeto Agefis nas Escolas, voltado para os alunos do ensino fundamental I e II da Rede Pública Municipal de Ensino. A programação, que acontecerá na Escola Municipal de Tempo Integral Roberto Cláudio Frota Bezerra, contará com a presença da superintendente da Agefis, Laura Jucá, e da titular da Secretaria Municipal da Educação (SME), Dalila Saldanha.

Visando contribuir com a formação cidadã, ética e social das crianças e adolescentes, o projeto Agefis nas Escolas se propõe a debater de forma lúdica as temáticas envolvendo os cuidados com o meio ambiente, a coibição das atitudes erradas e dicas de como proteger o ecossistema. Por meio de gravuras, desenhos e pinturas, jogos, entre outras dinâmicas, a equipe de fiscais compartilha práticas educativas de como preservar os espaços públicos e respeitar o próximo.

Iniciado em 2022, o projeto-piloto já visitou nove escolas da Rede Municipal, beneficiando mais de 1.780 alunos. Conforme ressaltou a titular da Agefis, o trabalho do órgão vai além das operações efetivas de ordenamento dos espaços públicos e a garantia de direitos. “O nosso compromisso é também atuar e incentivar projetos e ações de cunho educativo e social. O Agefis nas Escolas tem despertado o interesse das crianças e jovens em cuidar do lugar onde vivem, e é isso o que buscamos, incentivar as crianças a serem protagonistas na preservação do espaço coletivo e multiplicadores desse conceito”, frisou Laura Jucá.

Idealizado pelas fiscais de Atividades Urbanas e Vigilância Sanitária, Ruth Vieira, Wanessa Silva e Eluciene Carvalho, a proposta é estender o trabalho para todas as escolas do município. “Nossa meta é atender os vários Distritos de Educação da cidade e explorar as temáticas de atuação da Agefis, a sua relevância e o papel do fiscal como agente ativo na promoção da convivência harmônica e equilibrada entre os munícipes. Neste ano, ampliamos nossas visitas e já atendemos mais de mil crianças, além de estabelecer uma rede de parcerias com outros órgãos da Prefeitura Municipal a fim de contribuir com a educação cidadã, comentou a fiscal, Ruth Vieira”.

Saiba mais

Pensado e desenhado no final de 2021, o Agefis nas Escolas tem como base três prerrogativas principais: difundir a importância do cuidado com a cidade, colaborar com a formação de cidadãos mais conscientes do seu protagonismo sobre o ambiente que habita e disseminar o papel da Agência de Fiscalização, como órgão que contribui para que o cuidado com a cidade seja efetivo.

Em 2022, a Agefis iniciou o projeto-piloto, que tem como principal fundamento, a formação social e ética dos pequenos cidadãos e a perpetuação do aprendizado no ambiente sociocultural em que eles estão inseridos. Nessa primeira etapa, o público-alvo foi crianças do ensino fundamental I e II da Rede Municipal de Ensino.

Serviço
Lançamento do Projeto Agefis nas Escolas
Data: 14/06 (quarta-feira)
Horário: 8h30
Local: Escola Municipal de Tempo Integral Roberto Cláudio Frota Bezerra (Rua Cônego de Castro, 8617 - Parque Pres. Vargas)

Com o objetivo de garantir o acesso e possibilitar uma rota transitável para pessoas com deficiência, a Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis) realizou, durante o primeiro quadrimestre de 2023, fiscalizações com foco na acessibilidade e segurança desse público nas barracas da Praia do Futuro.

Ao todo, 42 estabelecimentos foram inspecionados pelos fiscais municipais, que observaram a devida sinalização, a existência de rota acessível, a adequação nos caixas de pagamento, rampas de acesso, banheiros adaptados e correta dimensão de mesas. Desses, 14 estabelecimentos já se adequaram conforme a legislação vigente.

A fiscalização, em caráter orientativo, indicou irregularidades e apontou soluções para que o responsável possa se adequar ao que é exigido na lei. As normas técnicas e a legislação municipal voltadas para a acessibilidade, estabelecidas, respectivamente, pela NBR 9050 da ABNT e o Código da Cidade (Lei Complementar n° 270/2019), foram aplicadas.

Segundo a superintendente da Agefis, Laura Jucá, os responsáveis tiveram um prazo de 60 dias úteis para a adequação. “É muito importante que esses locais se adéquem às normas e que se conscientizem dos direitos das pessoas com deficiência”, explicou.

Balanço

No ano de 2022, a Agefis realizou mais de duas mil fiscalizações no que se refere à acessibilidade e posturas e práticas inadequadas em calçadas. Já em 2023, de janeiro a abril, foram efetuadas 632 fiscalizações sobre a temática.

Denúncias

A população pode acionar a fiscalização por meio dos canais de denúncia da Agefis: o aplicativo Fiscalize Fortaleza (disponível para Android e iOS), o site Denúncia Agefis e o telefone 156.

Políticas públicas de acessibilidade da Prefeitura de Fortaleza

Bike sem Barreiras

O Projeto Bike sem Barreiras, por meio da parceria entre Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC) e Uninassau, possui como objetivo contribuir para a promoção de lazer e inclusão de pessoas com deficiência física e mobilidade reduzida. Os deslocamentos inclusivos ocorrem quinzenalmente ao lado do Centro Cultural Belchior e em frente ao projeto Praia Acessível, na Praia de Iracema. Para participar, o cadastro deve ser realizado diretamente no local mediante apresentação de um documento de identificação com foto. Não há necessidade de agendamento prévio.

A iniciativa disponibiliza três modelos diferentes de bicicletas adaptadas: handbike (triciclo adaptado para ser pedalado com as mãos), bicicleta dupla (pedalada pelo monitor e por uma pessoa com deficiência visual) e uma bicicleta adaptada com uma cadeira de rodas no lugar da roda dianteira (para usuários com tetraplegia ou deficiência múltipla).

Praia Acessível

O projeto Praia Acessível, criado em 2016, permite que pessoas com dificuldade de locomoção possam usufruir de um banho de mar tranquilo e seguro, realizado com o uso de uma cadeira anfíbia. Ao todo, são sete cadeiras adequadas para o banho e uma equipe composta por três bombeiros militares, dois guardas vidas da Guarda Municipal de Fortaleza e três servidores da Setfor. O projeto funciona na Praia de Iracema, próximo ao Centro Cultural Belchior, e o agendamento pode ser feito por e-mail (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.) ou por telefone (85) 3257.1000.

Acessibilidade nos eventos

A Prefeitura de Fortaleza tem investido cada vez mais na promoção de políticas públicas que visam promover o bem-estar de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Nos últimos eventos e shows promovidos, as estruturas possuem uma área de 32 m² exclusiva para este público, realizando um papel de inclusão social e garantindo o direito ao lazer de forma democrática, com rampas e também banheiros acessíveis, além de interpretação na Língua Brasileira de Sinais (Libras).

Estratégias como essas têm trazido resultados positivos dentro e fora do virtual, a exemplo dos intérpretes, que viralizaram nas redes sociais. A Prefeitura tem promovido ações e projetos voltados para os mais diversificados públicos, com espaços destinados para melhor acomodar as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, e com uma proposta de ampliar ainda mais esses locais para acolher um número maior de pessoas.

O primeiro encontro promovido pela Associação Brasileira de Bares e Restaurantes do Ceará (Abrasel-CE) em 2023 teve como destaque na programação a presença da Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis).

O convite reforça a parceria entre as duas instituições que enfrentaram juntas o período desafiador da pandemia e reafirmam o alinhamento na retomada do setor que gera empregos e renda para a Cidade.

“Esta é a demanda número um: criar empregos e crescer a economia. O diálogo com o setor produtivo é uma premissa do prefeito José Sarto e esse momento é muito importante para reafirmar nossa postura de parceria”, disse a superintendente da Agefis, Laura Jucá.

A titular da Agefis apresentou as atribuições da agência para cerca de 60 integrantes da Abrasel, presentes no encontro realizado na tarde de quarta-feira (22/03), em um dos restaurantes membros da associação.

“A Agefis, representada pela Laura, sempre foi sensível aos nossos problemas, manteve as portas abertas para tirar dúvidas, entender protocolos. Nunca foi aquele sentimento de eles contra nós”, reafirmou o presidente da Abrasel-CE, Taiene Righetto.

A Prefeitura de Fortaleza realiza, por meio da Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis), a capacitação sobre a Fiscalização de Obras e as Legislações Urbanas e Ambientais, voltada para os fiscais que atuam nesta área do controle urbano da cidade. O treinamento, que prevê o fortalecimento da metodologia de trabalho e a excelência na oferta do serviço prestado à população, teve o seu primeiro modulo iniciado nesta segunda-feira (20/03) e segue até o final de 2023.

Além de promover a atualização sobre os protocolos legais, a iniciativa visa o aperfeiçoamento da ação fiscal quanto aos licenciamentos exigidos, atendendo ao que preconiza as legislações urbanas e ambientais. Ministrado pelo Engenharia Civil, Thales Araújo, a atividade piloto estima também, fortalecer as práticas de fiscalização quanto à verificação de obras/empreendimentos, entre outras atividades que necessitam de licenciamento, além de destacar as penalidades que implicam a ausência documental, e o descumprimento das condicionantes impostas pelo Município.

"Esse projeto de capacitação dos fiscais de campo nos licenciamentos municipais, faz parte do planejamento estratégico da Agefis, e foi pensado a partir da necessidade do desenvolvimento de uma nova metodologia de trabalho, onde todos assumem o compromisso no processo de aprendizagem.", comentou a gerente de Padronização e Normatização da Diretoria de Planejamento da Agefis, Eliene Oliveira.

Para a superintendente da pasta, Laura Jucá, o investimento na melhoria das práticas e posturas de trabalho, bem como a atualização constante dos agentes internos e externos, é uma das condicionantes prioritárias desta gestão. “Alinhados ao pensamento do nosso prefeito José Sarto, a Agefis tem investido, de forma contínua, na capacitação dos nossos fiscais principalmente nos que atuam em campo. Essas práticas, além de dar mais confiança e autonomia aos nossos profissionais, refletem na prestação de um serviço cada vez mais eficaz para a nossa sociedade”, destacou a titular.

Para a organização e controle urbano das festas pré-carnavalescas na cidade, a Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis) atuou nos nove polos da folia. De 20 de janeiro a 12 de fevereiro, foram lavrados 115 autos de infração relacionados ao comércio ambulante não autorizado, às obstruções irregulares em logradouros e ao descumprimento das autorizações emitidas para os permissionários. Cerca de 400 garrafas de vidro e 60 paredões de som, entre outros materiais e equipamentos que estavam em desconformidade com a legislação, também foram apreendidos.

Durante quatro fins de semana, um total de 260 agentes, entre coordenadores, fiscais e auxiliares, trabalharam na coibição de práticas inadequadas e garantiram o ordenamento das festas que aconteceram na Praça do Ferreira, Mercado dos Pinhões, Mocinha, Aterro e Aterrinho da Praia de Iracema, Benfica, Barra do Ceará, Pólo dos Queijos, Parque Rachel de Queiroz e Passeio Público.

A Agefis exerce a contínua fiscalização em eventos de massa no município de Fortaleza com o intuito de assegurar a saúde e o bem-estar da população. Ainda, indícios de irregularidades podem ser acionadas por meio dos meio dos canais de denúncia do órgão: o aplicativo Fiscalize Fortaleza (disponível para Android e iOS), o telefone 156 e o site Denúncia Agefis.

A Prefeitura de Fortaleza realizou, por meio da Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (Etufor), em parceria com a Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis), um Dia D sobre a conscientização da importância do uso da máscara nos transportes coletivos. A ação de cunho educativo, acontece durante toda a semana nos sete terminais de ônibus da capital, e reuniu nesta segunda-feira (18/07) os agentes das pastas no Terminal Papicu.

A orientação é de que os passageiros respeitem a obrigatoriedade diariamente. Com isso, durante toda amanhã e ao longo da semana, os agentes das referidas pastas, bem como as equipes volantes da Socicam, realizarão um trabalho didático de orientação acerca da importância de seguir com a utilização da máscara em locais fechados e com um grande fluxo de pessoas, principalmente no que tange ao interior dos coletivos, para prevenir a disseminação do vírus da Covid-19. Além disso, os fiscais estarão distribuindo máscaras para os usuários que não estejam portando no momento de embarcar nos ônibus.

Com o objetivo de fortalecer os cuidados preventivos e manter a população cada vez mais informada, a Prefeitura investirá em campanha visual sobre a temática por meio dos telões eletrônicos, fixação de cartazes e abordagem informativa, e mensagens através da rádio Terra do Sol, em todos os terminais de ônibus de Fortaleza.

Para David Bezerra, presidente da Etufor, os esforços empreendidos nos terminais a fim de garantir os instrumentos para higienização como fornecimento de álcool em gel permanecem. “Esta força-tarefa se faz necessária tendo em vista a flexibilização do uso da máscara, que permanece obrigatória no transporte coletivo”, afirma.

Para o superintendente adjunto da Agefis, Neuvani Vasconcelos, a operação visa educar e não punir, reforçando através de campanhas os cuidados individuais e coletivos que a população precisa continuar aderindo. “A Agefis tem atuado incessantemente ao longo desses dois anos pandêmicos, tanto no sentido de coibir práticas que afetem a saúde pública, como na promoção de políticas que visam o bem-estar da população”, reforçou o gestor.

A Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis) inicia, nesta sexta-feira (07/01), a Operação Volta às Aulas, que tem como objetivo verificar o cumprimento de normas de defesa do consumidor em instituições de ensino da Capital. Serão fiscalizadas 108 escolas e creches particulares durante o mês de janeiro.

A operação é baseada na legislação federal e portarias municipais de proteção e defesa do consumidor. Dentre as vistorias a serem realizadas, estão a apresentação de documentação exigida por lei, como Alvará de Funcionamento e Licença Sanitária, bem como o cumprimento de normas de defesa do consumidor, como: apresentação de exemplar do Código de Defesa do Consumidor, plano de uso de materiais, lista de material escolar e cobrança de taxas indevidas.

Ao longo da operação poderão ser incluídos novos estabelecimentos, de acordo com as denúncias que forem cadastradas pela população nos canais da Agefis e o levantamento realizado pelo Procon.

Denúncias

Denúncias de irregularidades podem ser feitas por meio do aplicativo Fiscalize Fortaleza (disponível para Android e iOS), do site Denúncia Agefis e do telefone 156