Nesta quarta-feira (19), os educadores sociais da Secretaria Municipal de Trabalho, Desenvolvimento Social e Combate à Fome (Setra) desenvolverão abordagens educativas pelo enfrentamento ao Trabalho Infantil em locais de grande concentração de torcedores de Brasil e México. As ações acontecerão, entre 12h e 22 horas, nos bolsões de estacionamento; no Aterro da Praia de Iracema, durante o São João da Copa das Confederações; e no Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) Castelão, equipamento localizado próximo à Arena Castelão e que disponibilizará uma equipe de plantão para atender demandas relativas à violação de direitos da população.

A ação educativa é parte da Campanha Municipal de Enfrentamento ao Trabalho Infantil, desenvolvida pela Prefeitura de Prefeitura, por meio da Setra, iniciada no último dia 10 de junho. Além da mobilização, por ocasião dos jogos da Copa das Confederações na cidade, a programação, que prossegue até o próximo dia 27 de junho, conta com seminário, audiência pública e manhã de lazer para crianças e adolescentes.

O propósito de toda a programação da campanha municipal de 2013 é chamar a atenção tanto das famílias que possuem filhos menores de 16 anos, exercendo atividades laborativas, como aquelas que empregam crianças e adolescentes nesta faixa de idade. Além desse público, a população, de modo geral, também é alvo, já que pode denunciar os casos de trabalho infantil aos órgãos públicos, por meio dos CREAS ou do Conselho Tutelar mais próximo de sua residência, do Disque 100 ou do Disque Direitos Humanos 0800 285 0880.

É considerada situação de trabalho infantil toda a atividade econômica e/ou de sobrevivência, com ou sem finalidade de lucro, remunerada ou não, realizada por crianças ou adolescentes em idade inferior a 16 (dezesseis) anos. A ressalva fica por conta da condição de aprendiz, a partir dos 14 (quatorze) anos, independentemente de sua condição ocupacional.
 

Nesta terça-feira (28), representantes da Prefeitura de Fortaleza, Câmara de Deputados, Universidade Federal do Ceará (UFC) e Governo do Estado estarão reunidos para discutir o Projeto de Lei Geral da Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014 e os direitos dos consumidores. O debate acontecerá a partir das 19 horas, no auditório da Faculdade Estácio FIC.

Na pauta de discussão, estarão os conflitos entre a aplicação do Estatuto do Torcedor e do Código de Defesa do Consumidor  e o órgão organizador do torneio internacional - a Fifa, por meio do Lei Geral da Copa, que define as regras para a realização do Mundial de 2014. Dentre os temas a serem discutidos, estão o comércio de bebidas alcoólicas, a meia entrada, a venda casada e a livre concorrência na   comercialização de produtos no entorno dos estádios e principais vias de acesso.

Para o evento, estarão presentes o coordenador geral do Procon Fortaleza, George Valentim; o titular da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, deputado federal Chico Lopes; a presidente do Fórum Permanente de Defesa do Consumidor do Ceará e professora da UFC, Shandra Aguiar, e o assessor para assuntos internacionais do Governo do Estado, Hélio Leitão.

Nos próximos dias 18 e 29 de maio, as unidades móveis do Procon Itinerante estarão, respectivamente, na Jacarecanga e no Mondubim. Já nos dias 1º e 6 de junho, o serviço beneficiará, respectivamente,  a Comunidade de Grande Lisboa e o Centro.

No sábado (18), o serviço contará com o apoio de entidades parceiras como a Habitafor, Ação Verdes Mares e o Núcleo de Educação do Consumidor da Universidade Federal do Ceará (UFC). O evento acontecerá na Rua Padre Mororó, nº 300.

O Procon Itinerante leva à população local orientações jurídicas e funciona por meio de solicitações de associações e centros comunitários. Para solicitar esse serviço no seu bairro, basta ligar para o telefone 151, no horário comercial, ou enviar pedido por meio do endereço eletrônico Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. e informar os dados para que a equipe responsável possa agendar a visita.

Iniciado, na manhã dessa terça-feira (23), o Curso de Formação, promovido pela Prefeitura de Fortaleza, sobre Tráfico de Pessoas e Tráfico de Mulheres. Participam profissionais da Casa Abrigo Margarida Alves, do Centro de Referência Francisca Clotilde e da Coordenadoria de Políticas para as Mulheres da Secretaria de Cidadania e Direitos Humanos.

O curso terá continuidade nessa quarta-feira (24) com a apresentação do Posto Avançado de Atendimento ao Migrante, que funciona no Aeroporto Internacional Pinto Martins. Também será realizada palestra sobre os aspectos psicológicos e sociais em decorrência dos danos sofridos pelas vítimas e estudos de caso. O curso está acontecendo nos períodos da manhã e à tarde no Auditório da Secretaria de Desenvolvimento Econômico da Prefeitura Municipal de Fortaleza.

A capacitação é realizada por meio da Coordenadoria de Politicas para as Mulheres da Secretaria de Cidadania e Direitos Humanos, e coordenada pelo Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas – NETP, da Secretaria de Justiça e Cidadania do Governo do Estado do Ceará.

De acordo com a titular da Coordenadoria de Mulheres, Larissa Gaspar, o curso tem por objetivo promover um atendimento humanizado e qualificado às mulheres em situação de violência e de tráfico de pessoas. Segundo Ana Cristina Carneiro, advogada do NETP, o Núcleo trabalha em três eixos: prevenção, repressão e assistência, possibilitando, assim, um atendimento mais adequado às vitimas e aos seus familiares.

“O tráfico humano pode ser caracterizado de quatro formas: a primeira delas é para exploração sexual; a segunda, para fins de remoção de órgãos humanos; a terceira, por tráfico sexual; e o quarto, o casamento servil. O tráfico é configurado pela análise dos atos, os meios e as finalidades com que os direitos foram violados", destacou a psicóloga do NETP, Luana Ellery.

Saiba mais
O Núcleo de Enfretamento ao Tráfico de Pessoas da SEJUS foi criado em 2007 como Escritório de Combate ao Tráfico de Seres humanos e, em 2010, seguindo orientação da Secretaria Nacional de Justiça, passou a utilizar a nomenclatura atual. O Núcleo se propõe a ser também uma fonte de informação, promoção e formação em direitos humanos.

A Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado do Ceará (Sejus) está disponibilizando, para consulta pública, as minutas do Plano e da Política Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, com o objetivo de receber sugestões da sociedade para a consolidação dos dois documentos. Entidades, órgãos públicos e todos os cidadãos que desejam dar sua colaboração na luta contra o tráfico de pessoas podem mandar suas sugestões para a coordenadora do Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas da Sejus (NETP), Lívia Xerez, através do email Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

O Cadastro de Reclamações Fundamentadas do Procon Fortaleza está disponibilizado para consulta pública, em cópia impressa, na sede do Procon, e pode ser conferido nos links abaixo. É a primeira vez que o levantamento é realizado na Capital, sendo composto por 2.534 reclamações que lesionam ou ameaçam o direito do consumidor registradas em 2012.

O documento dá ênfase às 30 empresas contra as quais foram registradas mais reclamações, atendidas ou não. Além disso, consta lista dos temas que geraram a maioria das demandas, como produtos, serviços essenciais ou privados e assuntos financeiros. Dentre eles, o que teve maior índice foi o aparelho celular, com 271 reivindicações.

A medida cumpre determinação do Artigo 44 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que estabelece aos órgãos públicos a manutenção de cadastros atualizados. Após divulgação dos cadastros municipais, estaduais e do Distrito Federal, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) dará início ao Cadastro Nacional de Reclamações Fundamentadas.

Mais informações podem ser obtidas pelo telefone: 3105.1183.

CLIQUE AQUI para verificar o Ranking das Reclamacões Fundamentadas - Procon - 2012
CLIQUE AQUI para verificar o Cadastro completo das reclamações fundamentadas - 2012   

Fornecedores que geram mais reclamações fundamentadas:
1º - Oi Móvel/Oi Fixo(Telemar)/Oi paggo, 186 ocorrências;
2º - Bradesco, 87 ocorrências;
3º - Comercial Rabelo Som e Imagem, 61 ocorrências.

Fornecedores que menos atendem às reclamações:
1º - Caixa Econômica Federal;
2º - Santander;
3º - Tecno Indústria e Comércio de Computadores LTDA.

 
 

No p?oximo sábado (23/03), o Procon Fortaleza disponibilizará unidades móveis para atendimento no bairro de Fátima (Senador Pompeu, 2850) e no Bom Jardim (Rua Bom Jesus, 762). A equipe atenderá das 9h às 12h, com serviços de orientação jurídica e registro de reclamações.

O Procon Fortaleza orienta que, em caso de reclamações, os cidadãos apresentem os documentos pessoais e os relacionados ao produto/serviço. São eles: RG, CPF, comprovante de residência em Fortaleza, procuração (se necessário) e cópia do comprovante da reclamação (nota fiscal, fatura, B.O. ou recibo do produto).

O atendimento simultâneo das duas unidades móveis do Procon Itinerante é uma novidade do órgão para contemplar um número maior de consumidores. A inauguração da segunda unidade móvel aconteceu nesse mês de março, e também visa proporcionar mais comodidade e opções de locais de atendimento às pessoas que não têm condições de se deslocar até o Centro para utilizar os serviços.

A Prefeitura de Fortaleza, por meio do Procon, reuniu as empresas que lideram o ranking de reclamações em seus serviços de atendimento ao consumidor para cobrar avanços. Juntas, as dez instituições representadas receberam 201 reclamações, registradas no órgão nos primeiros 45 dias do ano de 2013.

As reuniões devem acontecer periodicamente e visam conscientizar as empresas sobre os direitos dos consumidores e para a urgência de melhorias nos serviços prestados. Segundo o Coordenador Geral do Procon Fortaleza, George Valentim, "mesmo com a regulamentação dos calls centers, ainda há muitos desafios a serem superados pelas empresas para que atendam de maneira eficaz às necessidades dos consumidores".

O trabalho de análise da melhoria no Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) foi realizado na última sexta-feira (01/03), na sede do Procon.

Regras
O Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2003, que fixa as normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC, estabelece as regras que devem ser seguidas pelas empresas na hora de prestar atendimento. As ligações para os SACs devem ser gratuitas e o atendimento das demandas não pode resultar em qualquer ônus para o consumidor. O atendente não pode condicionar o acesso inicial do consumidor ao prévio fornecimento de seus dados e o SAC deve estar no ar, disponível, ininterruptamente, durante 24horas por dia e sete dias por semana.

As pessoas com deficiência auditiva ou de fala devem ter preferência e a empresa deve atribuir um número específico para esse fim. O SAC deve oferecer eficiência e cordialidade e a transferência da ligação deve ser feita em até um minuto. O registro numérico, com data, hora e objeto da demanda deve ser informado ao consumidor e se por este solicitado, enviado por correspondência ou por meio eletrônico.

A empresa é obrigada a manter as gravações das chamadas efetuadas para o SAC pelo prazo mínimo de 90 dias, durante o qual o consumidor pode requerer acesso ao seu conteúdo. Além disso, o registro eletrônico do atendimento fica mantido à disposição do consumidor e do órgão ou entidade fiscalizadora por um período mínimo de dois anos após a solução da reclamação.

As informações solicitadas pelo consumidor devem ser prestadas imediatamente e suas reclamações, resolvidas no prazo máximo de cinco dias úteis a contar do registro, e essa resolução da demanda, informada ao consumidor por correspondência ou por meio eletrônico, a seu critério.

Serviço
O Procon Fortaleza atende na Rua Major Facundo, 869, Centro ou pelo telefone 3105.1136.