Um total de oito lojas de grande porte com atuação no comércio local de eletroeletrônicos foi autuado pela Secretaria Municipal de Defesa do Consumidor (Procon Fortaleza), pela atividade da “venda casada” de produtos com a garantia estendida. A prática na qual um artigo é vendido condicionado a outro configura-se como abusiva nas relações de consumo.

A prática é muito usual e fere o Código de Defesa do Consumidor (CDC), já que o mesmo prevê ampla liberdade de escolha quanto ao que deseja consumir, ou seja, poder comprar ou contratar o que quiser e como quiser. É importante o consumidor conferir o valor real do produto antes de efetuar o pagamento. O valor da garantia estendida, por exemplo, tem que estar bem claro. Segundo o artigo nº 50, do CDC “a garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito”.

“Todas as empresas receberam auto de infração e agora vão ser julgadas pela nossa comissão de processamento, podendo receber multa que varia entre R$ 600 e R$ 9 milhões. O valor vai depender de fatores como a gravidade da infração, o porte econômico e se a empresa é reincidente”, informou o coordenador geral do Procon Fortaleza, George Lopes Valentim. Ele ressalta que de acordo com o CDC todos os consumidores já tem assegurados 90 dias de garantia ao adquirirem um bem.

Irregularidades

Os estabelecimentos flagrados na blitz do órgão de proteção apresentaram as seguintes infrações: não disponibilização de material impresso, para análise por parte dos fiscais do Procon; não constar, no material publicitário, o tipo de garantia estendida, a razão social e nome fantasia da seguradora; além da ausência de informação sobre o percentual e valor de remuneração paga ao estipulante, a previsão do direito a desistência contratual pelo consumidor, a lista de lojas que compõem a rede de assistência técnica das seguradoras.

A operação ocorreu em conjunto com outros Procons do Brasil, como resposta ao considerável número de reclamações que vem sendo feitas pelos consumidores de todo o País. A ação é alusiva também aos 23 anos do CDC, comemorados neste mês de setembro.

Serviço

Consumidores que desejem fazer reclamações ou buscar orientação sobre os seus direitos podem dirigir-se ao Procon Fortaleza, na Rua Major Facundo – 869 (Centro), ou contatar o órgão pelo telefone de atendimento 151 (ligação gratuita), ou ainda através do endereço eletrônico http://www.fortaleza.ce.gov.br/procon/contato (clicando no link Denúncia Virtual)

O Procon Fortaleza instaurou processo administrativo contra a "Jet Chat", responsável pelo envio de mensagens via telefone celular (SMS) para consumidores que não solicitaram o serviço. O envio não solicitado de mensagens, inclusive em horários inconvenientes para o consumidor, como a madrugada, gerou várias reclamações de
consumidores, em sites especializados, e foi relatado também em Fortaleza.

Segundo registros da imprensa, usuários de telefones celulares reportaram ter recebido mensagens com a assinatura Jet Chat e com a informação da suposta necessidade de pagamento semanal de R$ 3,99 pelo "serviço" que não solicitaram.

Para apurar mais informações sobre o caso e investigar possível infração ao Artigo 39, parágrafos III e IV, do Código de Defesa do Consumidor, o Procon Fortaleza instaurou processo administrativo. "O grande número de reclamações e a forma como a cobrança do suposto serviço é colocada, mesmo sem solicitação por parte dos consumidores, nos levou a instaurar esse processo administrativo. Vamos investigar esse caso e tomar as providências necessárias, se ficar comprovada infração ao Código de Defesa do Consumidor", destaca o coordenador geral do Procon Fortaleza, George Valentim.

O Procon Itinerante, ação da Prefeitura de Fortaleza, estará na Rodoviária Engenheiro João Tomé, no bairro de Fátima, das 8 às 12 horas, de quarta-feira (17) a sexta-feira (19). Na próxima sexta-feira (19), simultaneamente, o serviço ficará disponível na Rua Raquel Holanda com Rua Gonçalo Lago, no Bairro Ellery, no mesmo horário.

O Procon Itinerante presta atendimentos para a abertura de reclamações, orientação jurídica e distribuição do Código de Defesa do Consumidor. O coordenador geral do órgão, George Valentim, ressalta que este serviço atende quem não tem facilidade de chegar à sede, localizada no Centro.

Para a abertura de reclamações, os usuários que forem ao Procon Itinerante devem levar RG, CPF, comprovante de residência em Fortaleza, procuração (se necessário) e cópia do comprovante da reclamação (nota fiscal, fatura, B.O. ou recibo do produto). O Procon Fortaleza realiza essas ações em compromisso com o consumidor, além de disponibilizar atendimento às associações, escolas, creches e outras entidades para benefício das comunidades.

Mais informações sobre o serviço por meio dos telefones 3105.1148 e 151.

O Procon Fortaleza está realizando notificações às operadoras de telefonia celular e audiências de conciliação com os consumidores reclamantes para evitar disputas judiciais relacionadas à pedidos não atendidos de portabilidade do número de telefone. O coordenador geral do Procon Fortaleza, George Valentim, afirma que, embora essa garantia esteja mantida legalmente, na prática, a mudança de portabilidade tem causado um transtorno, culminando - em muitos casos - em ações judiciais contra as operadoras.

As reclamações mais constantes referem-se à demora na liberação da portabilidade do número e na resistência das empresas ao cancelamento dos contratos de prestação de serviços contratados. O Código de Defesa do Consumidor e o Regulamento do Serviço Móvel Pessoal da Anatel propiciaram a abertura de mercado a várias operadoras de telefonia móvel e a possibilidade de se ter a portabilidade do número de telefone, facilitando a troca de operadora quando o usuário se depara com uma prestação de serviços deficiente. "O artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que os órgãos públicos, por si ou outras empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Quando isso não é feito, o usuário pode mudar de operadora sem pagar multas rescisórias pela carência", explicou George Valentim.
 
A grande maioria dos contratos são identificados como de adesão. Nesses casos, de acordo com o artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor, estão os contratos cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos e serviços sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.

No mesmo sentido, o artigo 23 do Regulamento dos Serviços Móvel Pessoal da Anatel garante ao consumidor o direito à solicitação da rescisão do contrato de prestação de serviços, e dispõe que a rescisão do contrato e o fim da prestação de serviços deverá ser realizada em até 24 horas após a solicitação do consumidor. No caso de contrato com cláusula de permanência, se a operadora não fornecer um serviço adequado, regular, contínuo e eficiente, o consumidor poderá pedir a rescisão do contrato sem que lhe sejam cobradas as multas previstas no contrato.

George Valentim explica que as irregularidades estão sendo objeto de notificação por parte do órgão de Defesa do Consumidor mantido pela Prefeitura de Fortaleza. O passo seguinte é estabelecer uma audiência de conciliação. Não chegando-se a um acordo, poderão ser aplicadas multas que variam de R$ 600,00 a R$ 9 milhões, dependendo dos danos causados aos clientes, porte da empresa e reincidência, dentre outros fatores.

A Prefeitura de Fortaleza, por meio do Procon Fortaleza, notificou, hoje (29), a Telemar Norte Leste S/A (TNL) e a Tim Nordeste S/A, para que ambas prestem esclarecimentos sobre reclamações relativas a falhas na comunicação, com total inoperância na discagem e recebimento de chamadas, prejudicando os consumidores. Segundo o coordenador geral do Procon Fortaleza, George Valentim, as empresas terão o prazo de 10 dias úteis para prestar os esclarecimentos devidos para fins de apuração e análise, atendendo às necessidades dos consumidores reclamantes.

"À luz do Código de Defesa do Consumidor, o fato lesionou flagrantemente os usuários/consumidores na sua essência contratual quanto à adequada e eficaz prestação do serviço", explicou George Valentim. No ranking de reclamações do órgão, as empresas de telefonia móvel  mais reclamadas são a TNL PCS S/A, em segundo lugar, com 395 reclamações; a Claro, com 137, em sexto lugar; a Tim com 69, em décimo quarto; e a Vivo, com 22, no 60º lugar.

Nesta terça-feira (28), representantes da Prefeitura de Fortaleza, Câmara de Deputados, Universidade Federal do Ceará (UFC) e Governo do Estado estarão reunidos para discutir o Projeto de Lei Geral da Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014 e os direitos dos consumidores. O debate acontecerá a partir das 19 horas, no auditório da Faculdade Estácio FIC.

Na pauta de discussão, estarão os conflitos entre a aplicação do Estatuto do Torcedor e do Código de Defesa do Consumidor  e o órgão organizador do torneio internacional - a Fifa, por meio do Lei Geral da Copa, que define as regras para a realização do Mundial de 2014. Dentre os temas a serem discutidos, estão o comércio de bebidas alcoólicas, a meia entrada, a venda casada e a livre concorrência na   comercialização de produtos no entorno dos estádios e principais vias de acesso.

Para o evento, estarão presentes o coordenador geral do Procon Fortaleza, George Valentim; o titular da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, deputado federal Chico Lopes; a presidente do Fórum Permanente de Defesa do Consumidor do Ceará e professora da UFC, Shandra Aguiar, e o assessor para assuntos internacionais do Governo do Estado, Hélio Leitão.

Encerra-se, na próxima quarta-feira (29), o ciclo de debates que a Prefeitura de Fortaleza, através do Procon Fortaleza, realiza junto aos permissionários do Mercado Central para a melhoria nas relações de consumo com a clientela. As atividades tiveram início na última quarta-feira (22), contemplando os setores de alimentos, artesanato em couro e tecidos e acessórios de vestiários.

Além das paletras, o Procon Fortaleza empreenderá, a partir de junho, fiscalização para verificar o  cumprimento das normas pelos fornecedores junto aos consumidores. As palestras ocorrem na sede da Associação dos Permissionários do Mercado Central, localizada no Centro.

Segundo informou o coordenador geral do Procon Fortaleza, George Valentim, as palestras objetivam ressaltar aspectos importantes nas relações de consumo, como a obrigatoriedade da precificação, formas de pagamento iguais, propaganda e acolhimento das reclamações. Ações semelhantes deverão ocorrer a partir do próximo mês na Emcetur, Avenida Monsenhor Tabosa, Beira Mar e barracas da Praia do Futuro.

A iniciativa faz parte das diretrizes estabelecidas pela Câmara Técnica - envolvendo os órgãos de Defesa do Consumidor, a fim de melhor preparar a cidade para receber os visitantes, especialmente, em grandes eventos, tais como a Copa das Confederações e a Copa do Mundo em 2014.

Nos próximos dias 22, 23 e 24 de maio, sempre a partir das 9 horas, será realizado um ciclo de palestras educativas com permissionários do Mercado Central para a melhoria nas relações de consumo com a clientela. O objetivo é consolidar, na Capital, as políticas de aperfeiçoamento dos destinos turísticos do País, com foco na melhor atenção ao turista consumidor.

As palestras foram definidas na última sexta-feira (17), durante reunião entre o coordenador Geral do Procon Fortaleza, George Valentim; a coordenadora Técnica, Cláudia Santos; a chefe de Fiscalização, Auxiliadora Garcia; e representantes da Associação dos Permissionários do Mercado Central. O encontro aconteceu na sede da Associação, localizada no Centro.

George Valentim informou que o passo seguinte à capacitação será a fiscalização para verificação da indicação de preços nos produtos comercializados no local. Ele salientou que as ações atendem às diretrizes estabelecidas pela Câmara Técnica dos orgãos de Defesa do Consumidor, a fim de preparar a cidade para receber os visitantes, especialmente em grandes eventos, tais como a Copa das Confederações e a Copa do Mundo em 2014. Trabalhos semelhantes deverão ocorrer, ainda, na Emcetur, Avenida Monsenhor Tabosa, Beira Mar e barracas da Praia do Futuro.

Em reunião nessa terça-feira (14), entre representantes do Procon Fortaleza, Decon do Ceará e Câmara Municipal de Vereadores, foi discutida a elaboração de Projeto de Lei que estabelecerá critérios de funcionamento dos estabelecimentos comerciais destinados a eventos, remunerados ou não. A proposta é de acrescentar sugestões e encaminhamentos de diferentes segmentos da sociedade às determinações atuais presentes na Norma Técnica - amparada no Código de Defesa do Consumidor - que trata do assunto.

Requerida pelo presidente da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, vereador Acrísio Sena, a reunião foi realizada com a participação do coordenador geral do Procon Fortaleza, George Valentim, do promotor de Justiça, Antônio carlos Azevedo, e da secretária executiva do Decon do Estado, Ann Celly Sampaio, dentre outros.  Os presentes deliberaram a realização de Audiência Pública a ser realizada na sede do legislativo municipal no próximo dia 14 de junho, às 15 horas. A plenária terá a finalidade de reunir e ouvir os principais atores envolvidos.

Conforme informou George Valentim, até que o projeto de lei seja elaborado e aprovado, estarão em vigor as disposições constantes da Norma Técnica, que foi criada em resposta ao crescente número de estabelecimentos comerciais voltados à promoção de eventos para grandes públicos. Apesar de a fiscalização ser assídua, foi verificado que alguns direitos fundamentais dos consumidores estavam sendo negligenciados pelos proprietários desses locais.

"O Código de Defesa do Consumidor, ao regular as relações de consumo, passou a requerer a visível ênfase à segurança dos consumidores no fornecimento de serviços e produtos. Assim, os direitos fundamentais de toda e qualquer pessoa à vida e à integridade física, moral e psicológica devem ser garantidos", explicou o coordenador do Procon Fortaleza.

Dentre os problemas percebidos durante fiscalizações realizadas pelos órgãos de defesa do consumidor, os mais comuns são a ausência de indicação de saídas de emergência, extintores de incêndios vencidos ou inexistentes, passagens obstruídas e a ausência de indicação da lotação máxima e segura suportada pelo estabelecimento.

Nos próximos dias 18 e 29 de maio, as unidades móveis do Procon Itinerante estarão, respectivamente, na Jacarecanga e no Mondubim. Já nos dias 1º e 6 de junho, o serviço beneficiará, respectivamente,  a Comunidade de Grande Lisboa e o Centro.

No sábado (18), o serviço contará com o apoio de entidades parceiras como a Habitafor, Ação Verdes Mares e o Núcleo de Educação do Consumidor da Universidade Federal do Ceará (UFC). O evento acontecerá na Rua Padre Mororó, nº 300.

O Procon Itinerante leva à população local orientações jurídicas e funciona por meio de solicitações de associações e centros comunitários. Para solicitar esse serviço no seu bairro, basta ligar para o telefone 151, no horário comercial, ou enviar pedido por meio do endereço eletrônico Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. e informar os dados para que a equipe responsável possa agendar a visita.