A Prefeitura de Fortaleza integrará a coordenação da Câmara Técnica Estadual de Defesa e Proteção ao Consumidor Turista do Ceará, cujo objetivo é implementar ações integradas e articuladas entre os órgãos competentes para promover a proteção dos consumidores no âmbito do turismo. O convênio foi assinado, nesta quarta-feira (8), pela administração municipal, Governo do Estado e a Procuradoria Geral de Justiça, que juntos coordenarão a Câmara.

A assinatura do convênio aconteceu durante a abertura do curso de Formação em Direito do Consumidor da Escola Nacional de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça. George Valentim, coordenador geral do Procon Fortaleza, destacou a medida como valiosa e de grande alcance para a cidade, especialmente, pelo fato de Fortaleza ser sede de grandes eventos internacionais, como a Copa das Confederações de 2013 e a Copa do Mundo de 2014. Ele explicou que caberá ao órgão da administração municipal integrar-se aos trabalhos com a contribuição dos órgãos de proteção ao consumidor, turismo, vigilância sanitária e representantes dos setores econômicos envolvidos.

As ações da Câmara Técnica serão voltadas a proteção do consumidor turista. Para isso, serão promovidas capacitações para os envolvidos nos serviços ligados ao turismo; elaboração de material educativo voltado ao consumidor turista; estabelecimento de procedimentos para atendimento e encaminhamento de demandas de consumo no âmbito do turismo e o estabelecimento de um plano de contingenciamento para emergências e eventualidades.

No próximo dia 11 de maio, o Procon Fortaleza prestará seu atendimento Itinerante no bairro Curió. O órgão beneficiará a comunidade com serviços de orientação jurídica e de educação ao consumidor. A equipe estará disponível na Rua Engenheiro Diogo Vidal Cruz, nº 380.

No último sábado (4), as equipes estiveram nos bairros Álvaro Weyne e Luciano Cavalcante. A ação passou a dispor de duas unidades móveis nesse ano. Desde então, o serviço já contabilizou, de fevereiro a maio de 2013, 91 atendimentos cujas reclamações foram avaliadas como fundamentadas pelo Procon Itinerante. Em 2012, o número total foi de 11 registros nessa categoria.

Em 2013, os fornecedores mais reclamados foram a Companhia de Água e Esgotos do Ceará (Cagece), TNL PCS S/A, Telemar Norte Leste S/A, Banco Bradesco IBI S.A, Banco Citicard S.a, e Claro S.A. No ano passado, os mais reclamados foram a TNL PCS S/A, Telemar Norte Leste S/A, Banco Itaucard S/A, Banco Bradesco IBI S.A, e a Companhia de Águas e Esgotos do Ceará (Cagece).

Para George Valentim, coordenador geral do Procon Fortaleza, o serviço tem por finalidade garantir a manutenção do respeito mútuo nas relações de consumo e oferecer maior comodidade à população residente em áreas distantes do centro da cidade. Segundo ele, o Procon Itinerante realiza o agendamento de suas atividades desde o último dia 16 de fevereiro, em atendimento às solicitações que têm chegado ao órgão. O serviço já esteve em 20 bairros de Fortaleza em 2013.

O Procon Itinerante pode ser solicitado por associações de bairro e centros comunitários. Para acionar o serviço, basta ligar para o telefone 151, em horário comercial, ou comunicar a demanda por meio do endereço eletrônico Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. O solicitante deverá informar os dados de contato para que a equipe responsável possa agendar a visita.

Na última terça-feira (30), o Procon Fortaleza esteve representado em Audiência Pública, na Assembleia Legislativa do Ceará, para discussão sobre a necessidade de melhorias nos serviços de telefonia móvel no Ceará para a Copa das Confederações e Copa do Mundo de 2014. Participaram do debate representantes de entidades de defesa do consumidor, empresas de telefonia celular em atividade no Estado, além de órgãos e secretarias diretamente ligados à organização dos eventos esportivos.

"A melhoria dos serviços de telefonia móvel foi um dos compromissos que o Brasil assumiu para sediar a Copa das Confederações e a Copa do Mundo da FIFA. Assim, as operadoras e a Anatel têm papel fundamental para alcançar esse beneficio", afirmou o coordenador geral do Procon Fortaleza, George Valentim, ao requerer mais ações para a melhoria da telefonia móvel em Fortaleza.

A audiência pública foi realizada pela Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa. Na ocasião, as operadoras de telefonia móvel apresentaram projetos para garantir avanços na qualidade do serviço, não apenas durante o período dos eventos, mas para as necessidades cotidianas dos usuários.

De janeiro até 15 de abril, foram registradas 46 atendimentos no serviço Audiência Virtual mantido pelo Procon Fortaleza. No ano passado, em igual período, verificou-se um total de 36 ocorrências, um aumento de 27%. A estatística do órgão também constata que as reclamações representam cerca da metade dos atendimentos que acontecem virtualmente.

O coordenador geral do Procon Fortaleza, George Valentim, explica que o serviço tem por finalidade oferecer maior comodidade para os usuários que estejam com dificuldades de locomoção para exercer o direito da reclamação, ou mesmo nos casos de pessoas que se encontram viajando. A Audiência Virtual é pioneira em todo o País e os resultados nos trâmites são idênticos à audiência presencial.

Para abrir uma reclamação virtual, o consumidor precisa obrigatoriamente residir em Fortaleza, ter uma conta de usuário do Skype e uma webcam instalada no computador. Ele acessa o site http://www.fortaleza.ce.gov.br/procon, clica no link de Audiência Virtual e realiza o cadastro.

Após esta etapa, o consumidor recebe em seu e-mail uma senha provisória para acessar o portal e cadastrar sua reclamação, tendo como prazo máximo de resposta 15 dias úteis. Expirado este prazo, é marcada a audiência que acontece por meio de uma vídeoconferência gravada.

Caso haja acordo na audiência, o processo é tido como encerrado e é arquivado. Caso contrário, o consumidor tem o direito de remarcar a audiência duas vezes, no máximo, ou pode ser encaminhado pelo conciliador para pleitear seus direitos junto ao Poder Judiciário.

O Cadastro de Reclamações Fundamentadas do Procon Fortaleza está disponibilizado para consulta pública, em cópia impressa, na sede do Procon, e pode ser conferido nos links abaixo. É a primeira vez que o levantamento é realizado na Capital, sendo composto por 2.534 reclamações que lesionam ou ameaçam o direito do consumidor registradas em 2012.

O documento dá ênfase às 30 empresas contra as quais foram registradas mais reclamações, atendidas ou não. Além disso, consta lista dos temas que geraram a maioria das demandas, como produtos, serviços essenciais ou privados e assuntos financeiros. Dentre eles, o que teve maior índice foi o aparelho celular, com 271 reivindicações.

A medida cumpre determinação do Artigo 44 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que estabelece aos órgãos públicos a manutenção de cadastros atualizados. Após divulgação dos cadastros municipais, estaduais e do Distrito Federal, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) dará início ao Cadastro Nacional de Reclamações Fundamentadas.

Mais informações podem ser obtidas pelo telefone: 3105.1183.

CLIQUE AQUI para verificar o Ranking das Reclamacões Fundamentadas - Procon - 2012
CLIQUE AQUI para verificar o Cadastro completo das reclamações fundamentadas - 2012   

Fornecedores que geram mais reclamações fundamentadas:
1º - Oi Móvel/Oi Fixo(Telemar)/Oi paggo, 186 ocorrências;
2º - Bradesco, 87 ocorrências;
3º - Comercial Rabelo Som e Imagem, 61 ocorrências.

Fornecedores que menos atendem às reclamações:
1º - Caixa Econômica Federal;
2º - Santander;
3º - Tecno Indústria e Comércio de Computadores LTDA.

 
 

Durante o período de 6 a 15 de março de 2013, o Procon visitou 89 lojas, localizadas na área central, que participaram da promoção Liquida Fortaleza. A ação teve o objetivo de verificar o cumprimento da legislação de Defesa do Consumidor.

No total, 23 estabelecimentos comerciais foram autuados durante a primeira fiscalização temática do ano. Dentre as irregularidades mais comuns, foram verificadas a falta de preço nos produtos, vendas diferenciadas entre pagamento à vista e no cartão, além de promoções enganosas de descontos.

Foram realizados autos de infração que poderão resultar em multas, após a apresentação das defesas dos lojistas e o consequente julgamento. O valor das multas é de acordo com o tipo de gravidade da irregularidade, porte da loja e se a ocorrência foi ou não reincidente.

De acordo com o coordenador geral do Procon Fortaleza, George Valentim, as ações de fiscalização existem rotineiramente. No entanto, as chamadas Fiscalizações Temáticas deverão ser intensificadas sempre em períodos de maior pico de vendas.

Já está programada uma nova atividade, na próxima semana, nas casas de shows. O objetivo dos trabalhos será averiguar o compromisso firmado por ocasião da Semana do Consumidor, envolvendo o Procon Fortaleza, Decom e os proprietários, quando esses se comprometeram em fixar a capacidade máxima de público.

A medida foi tomada com a finalidade de evitar situações de perigo para os frequentadores, por excesso de lotação. "Não queremos apenas punir, mas também educar. Caso as normas não sejam atendidas, aplicaremos as multas pertinentes", disse a coordenadora técnica do Procon Fortaleza, Cláudia Santos.

Procon Fortaleza divulgará, na próxima quarta-feira (17/4), na sede do órgão (Rua Major Facundo, 869, Centro), a partir das 15h, o cadastro de Reclamações Fundamentadas Contra Fornecedores de Produtos e Serviços do Município de Fortaleza. Trata-se da apresentação do ranking de todas as reclamações consideradas pertinentes que chegaram ao órgão municipal em 2012.

Será a primeira vez que a Prefeitura de Fortaleza realizará esse procedimento. A medida é cumprimento do que determina o Artigo 44 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que estabelece que os órgãos públicos de defesa do consumidor mantenham cadastros atualizados de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, devendo divulgá-los pública e anualmente. A divulgação indicará se a reclamação foi atendida ou não pelo fornecedor.

Segundo o coordenador geral do Procon Fortaleza, George Valentim, a relação das reclamações independerá do fato de terem sido ou não atendidas pelos fornecedores. "Isso é bom para o consumidor e não muito bom para o fornecedor. Afinal, não é positivo ter o nome de um produto ou serviço divulgado pelos órgãos de Defesa do Consumidor com a fundamentação da qualidade reclamada", disse George Valentim.

Na instauração da Reclamação pelo consumidor, o fornecedor é notificado a apresentar uma resolução para o problema e, geralmente, é convocado para realização de uma audiência de conciliação. Após a análise da manifestação do fornecedor, o Procon, por meio de técnico competente, analisa os autos do processo administrativo e decide pela fundamentação ou não da reclamação. Concluída essa fase, a reclamação é finalizada no sistema e classificada como Não Fundamentada, Fundamentada Atendida ou Fundamentada Não Atendida.

Realizada a publicação dos Cadastros Municipais, Estaduais e do Distrito Federal das Reclamações Fundamentadas, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) inicia a consolidação de todas as informações, formando, assim, o Cadastro Nacional de Reclamações Fundamentadas. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone 3105.1183.

A Praça Principal do Conjunto Palmeiras recebeu a segunda unidade móvel do Procon Fortaleza no último sábado (9/3). Os consumidores agora têm a oportunidade de reclamar soluções para seus problemas mais perto de casa, como ressalta o coordenador geral do órgão, George Valentim: “Com este serviço, o Procon visa atender quem não tem facilidade de chegar à sede, localizada no Centro”, além de expandir os atendimentos que, até então, eram de somente 50 pessoas por dia em cada ação.

Das 9h às 12h, os consumidores que passaram pelo local puderam encaminhar suas reclamações, receber informações e orientações jurídicas acerca de seus direitos. Para tanto, houve a distribuição de folhetos e da Cartilha do Consumidor.

A unidade móvel foi adquirida com recursos do Ministério da Justiça, por intermédio de parceria com a Prefeitura de Fortaleza. Para que as unidades possam estar nos bairros, lideranças comunitárias devem contactar o órgão no telefone 3101.1296, no horário comercial. Para tanto, serão ampliados os Serviços de Atendimento ao Consumidor (SAC).

Para a abertura de reclamações, os usuários que forem ao Procon Itinerante devem levar RG, CPF, comprovante de residência em Fortaleza, procuração (se necessário) e cópia do comprovante da reclamação (nota fiscal, fatura, B.O. ou recibo do produto). O PROCON Fortaleza realiza essas ações em compromisso com o consumidor, além de disponibilizar atendimento às associações, escolas, creches e outras entidades para benefício das comunidades em busca dos direitos do consumidor fortalezense.

Em decisão tomada após reunião na sede do Procon Fortaleza, a Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) se comprometeu a fazer um refaturamento das contas de fornecimento de água. A decisão foi informada nesta quinta-feira (28/02), pelo coordenador-geral do Procon, George Valentim. A medida vai atender o grande número de reclamações provenientes da mudança de metodologia da aferição dos hidrômetros.
Durante a reunião entre Procon e Cagece, George Valentim cobrou uma providência imediata da Companhia, diante da grande demanda de queixas por parte do usuário. Segundo explicou o coordenador-geral, antes a aferição das contas era feita pela média. Como houve uma mudança da empresa terceirizada responsável por essa atividade, a cobrança passou a ser feita pelo valor real do consumo.
Segundo a ouvidora da Cagece, Maria José Macedo, a redistribuição das tarifas atende a reclamação dos consumidores, que receberam faturas com valores elevados devido à mudança da metodologia na aferição. Além disso, as queixas podem ser encaminhadas para o telefone 0800 275 0195, além das lojas disponíveis na Capital.
Maria José salientou que a surpresa maior dos consumidores decorreu porque nos meses de dezembro, quando historicamente há um maior consumo de água, e em janeiro não houve leituras em todos os hidrômetros na Capital.
A Companhia deve enviar mala direta ao usuário, explicando como será feita a redistribuição das diferenças. Enquanto isso, as reclamações ainda podem ser encaminhadas para o 0800.275 01 95 e para as lojas de atendimento.

O coordenador geral do Procon Fortaleza, George Valentim, disse que o Estatuto da Segurança Bancária suscita grandes desafios, mas a fiscalização permanente para o cumprimento da lei municipal 9010/12 é a forma pertinente para que sejam enfrentados. Ele informou que as atividades de fiscalização tiveram início no final do ano passado e deverão permanecer ininterruptas, com a finalidade de garantir a segurança de clientes e prestadores de serviços das instituições bancárias. 

A explicação foi dada, na tarde da última sexta-feira (22/02), durante a audiência pública na Assembleia Legislativa que tratou da segurança bancária no Ceará, ocasião que também comemorou os 80 anos do Sindicato dos Bancários do Ceará. O debate foi solicitado pelo deputado Lula Morais.

Durante o evento, Valentim falou da disponibilidade do Procon Fortaleza compartilha sua experiência com outros municípios cearenses, no sentido de ampliar o raio da fiscalização, atualmente mantida apenas em Fortaleza. A lei foi sancionada em junho do ano passado, mas passou a entrar em vigor a partir de outubro do mesmo ano. Durante o debate, o deputado Lula Morais demonstrou preocupação com o crescimento de 60% nas ações criminosas relacionadas a bancos. “É fundamental debater sobre essa questão da violência e garantir o cumprimento do Estatuto Municipal da Segurança Bancária, aprovado pela Câmara Municipal de Fortaleza em 2012 . O que devemos fazer agora é ampliar esta legislação para os demais municípios”, defendeu.

O presidente do Sindicato dos Bancários, Carlos Eduardo Bezerra, defendeu um maior investimento das instituições financeiras em segurança. “Os seis maiores bancos do Brasil lucram acima de R$ 50 bilhões por ano e têm condições de investir em segurança”, afirmou. Ele considera a Lei 9910/12 do Estatuto de Segurança Bancária uma vitória para negociar com os bancos, que já deveriam ter feito a adequação e não fizeram. “Os bancos não têm cumprido essa lei”, 
reclamou.

Para o promotor de Justiça Antônio Calos Azevedo, o Ministério Público tem a função de exigir o cumprimento das leis e os bancos têm a obrigação de oferecer segurança e serviços de qualidade. Ele sugeriu a instalação de postos da Guarda Municipal próximo às principais agências.

A fiscalização do Procon Fortaleza verifica o cumprimento dentre outras exigências legais, a existência de porta eletrônica de segurança individualizada, em todos os acessos destinados ao público, incluido o espaço de autoatendimento,sistema de monitoração e prevenção eletrônicos de imagens, em tempo real, através de circuito interno de televisão, interligado com central de controle e de divisórias opacas e com altura de dois metros entre os caixas, inclusive nos eletrônicos, para garantir a privacidade dos clientes durante suas operações bancárias.