Representantes da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza (Habitafor) e da Caixa Econômica Federal se reuniram de forma virtual, nesta terça-feira (11/05), para dar sequência nas ações de regularização fundiária desenvolvidas pela Município. Com mais de 15 mil matrículas emitidas nos últimos anos, o papel da casa tem levado segurança jurídica e patrimonial a famílias de áreas vulneráveis da Cidade.

A pauta do encontro focou nas áreas do Vila do Mar, no Pirambu (Regional 1), e do Novo Jardim Castelão, no Bairro Passaré (Regional 8). No Pirambu, onde já foram emitidas mais de 4.400 matrículas, os trabalhos seguem com diálogos entre Habitafor e Superintendência do Patrimônio da União (SPU) para o ajuste de pendências técnico-jurídicas e também para a liberação de novas áreas para serem regularizadas.

No Passaré, a Habitafor já tem o memorial descritivo das 816 famílias que serão beneficiadas com o papel da casa e os trabalhos devem avançar com ações de intersetorialidade, principalmente envolvendo as secretarias de Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma), Infraestrutura (Seinf) e das Finanças (Sefin).

“São dois projetos importantes de titularização que vão beneficiar mais de 9 mil fortalezenses com o título de posse definitiva. Para isso, vamos conversar internamente e também com as outras secretarias envolvidas para dar andamento em todas ações, mesmo com as dificuldades impostas pela pandemia”, afirmou o titular da pasta, Adail Fontenele.

A Secretaria Municipal do Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza (Habitafor) vem acompanhando a evolução de obra dos residenciais voltados para os servidores públicos do Município. O empreendimento Servidor 1, no Passaré, está com mais de 10% de execução e a previsão é que os trabalhos avancem com a chegada da forma alumínio que permitirá a construção de até dois apartamentos por dia.

A nova tecnologia de construção foi adquirida no exterior pela construtora responsável pela obra e, de acordo com o coordenador de Programas Habitacionais da Habitafor, Percílio Coelho, vai acelerar significativamente os trabalhos. “Com chegada da forma para execução das paredes estruturais e lajes, passaremos a ter uma maior celeridade da obra, chegando a construir duas unidades diárias, dessa forma, cumprindo o cronograma de entrega”, ressalta o coordenador.

O foco das ações no momento está na montagem da forma de alumínio que vai acelerar os trabalhos. “Com a forma, será realizada a supraestrutura, o que vai proporcionar a liberação de várias frentes de serviço, como instalações hidrossanitárias e gás, a parte cimentada, cerâmica, etc. A previsão é que iniciemos com essa nova ferramenta, a partir do dia 10 deste mês”, estima o engenheiro Paulo Eduardo Costa.

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A força atual de trabalho no empreendimento é de cerca de 50 funcionários, entre engenheiros, mestres de obras, pedreiros e auxiliares. Com isso, a construção dos 21 poços dos elevadores e a fundação dos blocos foi concluída, além de 70% da pavimentação intertravada e 50% da infraestrutura subterrânea de hidráulica, elétrica e sanitária.

Os 500 apartamentos do Servidor 1 serão compostos de dois quartos, sala de estar/jantar, cozinha, banheiro reversível e área de serviço, distribuídos em 47,8 m². Na área comum, o empreendimento terá salão de festas, deck, piscina, praça, playground, espaço fitness e quadra de esportes. A expectativa é que o residencial seja entregue em 2022.

Uma reunião entre representantes da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza (Habitafor) e da Caixa Econômica Federal definiu novas etapas para o processo de regularização fundiária de duas áreas da Cidade. A Prefeitura de Fortaleza deve levar o sonho do papel da casa a mais de 600 famílias em comunidades dos bairros Éllery (Regional 3) e Bom Sucesso (Regional 5).

Para as 350 famílias do Açude João Lopes, no bairro Éllery, o processo avançou com a resposta do cartório que, por sua vez, viabiliza o ajuste de pendências. “O Açude João Lopes teve essa devolutiva por uma causa positiva, visto que a área recebeu novos equipamentos do Município que não estavam incluídos no primeiro levantamento, como ecoponto, biblioteca e quiosques, em razão da revitalização do Parque Rachel de Queiroz”, esclareceu a coordenadora de Regularização Fundiária da Habitafor, Eliana Gomes.

Já no Bom Sucesso, onde a titularização de mais de 300 famílias é dividida entre as comunidades Planaltina e Santa Edwirgens, o trabalho de campo foi todo realizado e uma nova programação deve ser feita junto à Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambeinte (Seuma) para a continuidade do processo.

Para o titular da Habitafor, Adail Fontenele, o processo de regularização fundiária é um dos principais eixos da política habitacional e a reunião foi importante para fortalecer o diálogo. “Agradeço à disponibilidade da Caixa e ressalto que o Município tem dado importância ao tema, inclusive com a criação de uma célula que vai tratar exclusivamente desse assunto na Seuma”.

Ainda como encaminhamento do encontro, realizado nesta terça-feira (04/05) e que teve a presença da secretária-executiva da Habitafor, Juliana Sena, do representante da Caixa, Antônio Lavor, e equipe técnica da Habitafor, ficou determinado um cronograma de reuniões para acelerar o processo de outras áreas como a do Vila do Mar, no Pirambu, e do Novo Jardim Castelão, no Barroso.

A Prefeitura de Fortaleza e o Governo do Estado, representados, respectivamente, pela Secretaria Municipal do Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza (Habitafor) e pela Assessoria Especial de Acolhimento aos Movimentos do Estado (Asemov/Casa Civil), se reuniram nesta quarta-feira (28/04), com o objetivo de fortalecer a parceira entre as duas esferas na busca por soluções conjuntas de demandas originadas nos empreendimentos habitacionais na capital. Estiveram presentes no encontro virtual a executiva da Habitafor, Juliana Sena, a assessora especial da Asemov/Casa Civil, Zelma Madeira, e equipes técnicas dos dois órgãos.

De acordo com Zelma Madeira, a necessidade da reunião surgiu a partir dos diálogos estabelecidos com os movimentos sociais que apresentaram demandas vinculadas aos serviços públicos. “Temos pedidos relacionados à coleta de lixo e questões da saúde e da segurança, principalmente, no Luiz Gonzaga. Embora tenhamos iniciado um diálogo com o próprio Estado, resolvemos compartilhar com o Município para construirmos um caminho de entendimento juntos”, observou.

Andrea Cialdini, coordenadora de Programas Sociais da Habitafor, lembrou que a Prefeitura já mantém um diálogo com as lideranças dos empreendimentos, principalmente, por meio do trabalho social. “Nós temos recebido demandas e buscado a mediação com os órgãos responsáveis. Especialmente sobre o Luiz Gonzaga, vamos mediar o contato entre as entidades que acompanham mais de perto do empreendimento e a Assessoria Especial de Acolhimento aos Movimentos para solucionar essas demandas específicas”, explicou a coordenadora.

A secretária-executiva Juliana Sena aprovou o encontro e reforçou o compromisso da Prefeitura em solucionar os pedidos que chegarem. “Esse encontro reforça a nossa disposição em discutir e solucionar as demandas que competem ao Município, bem como estreita o diálogo com o Governo do Estado, entidades e movimentos na busca por soluções conjuntas”.

O trabalho da Prefeitura de Fortaleza para amparar famílias vulneráveis na Cidade está presente em várias frentes. São ações de proteção social que vão desde auxílios financeiros, passando pela distribuição de cestas básicas, além da manutenção da assistência a beneficiários do Programa Locação Social (PLS). Dentre os grupos assistidos pelo aluguel social, existe o de mães com filhos em tratamento contra o câncer no Hospital Albert Sabin.

De acordo com o Núcleo de Locação Social (Nuloc), atualmente oito famílias estão incluídas no Programa coordenado pela Secretaria Municipal do Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza (Habitafor). Uma dessas famílias é da Tágila Miranda. Mãe três crianças de 7, 3 e 1 anos, a jovem viu sua vida se transformar com o diagnóstico de câncer da sua primogênita. “Pegou todos de surpresa, pois ela tinha uma vida normal e depois de um dia inteiro brincando veio as dores e dois dias de emergência foram suficientes para fechar um diagnóstico triste que abalaria minha estrutura, câncer em estágio avançado nos rins, médula e ossos”, lamentou Tágila.

Morando de aluguel no Bom Jardim, Tágila parou de trabalhar para se dedicar à filha que entrou em tratamento quase que diário envolvendo principalmente a quimioterapia. “No primeiro momento, ela praticamente estava todos os dias em crise e só poderia ser assistida naquele hospital”, ressaltou.

Diante do desafio, Tágila Miranda procurou o Município e entrou numa lista de espera para o aluguel social, passando a ser beneficiada, a partir de outubro de 2020. “Com o benefício, vim morar mais próximo ao hospital e foi uma das coisas mais abençoadas nesses meses, pois a situação estava cada vez mais difícil, uma vez que estou desempregada desde o diagnóstico da minha filha que está passando por uma batalha”, afirmou.

Programa Locação Social

O aluguel social é uma política temporária que assiste fortalezenses que viviam em vulnerabilidade social, incluindo famílias que estavam em situação de rua, além daquelas que foram remanejadas por conta de intervenções urbanísticas em execução em várias áreas da Cidade. Todas essas famílias estão enquadradas na Lei 10.328/15.

A construção de novas moradias é um dos eixos desenvolvidos pela política habitacional da Prefeitura de Fortaleza. Mesmo com as dificuldades impostas pela pandemia, os trabalhos se concentraram no acompanhamento de obras em pelo menos quatro empreendimentos. Destaque, para os dois residenciais voltados para servidores públicos que vão proporcionar mais de 500 novos sonhos da casa própria, além de empreendimentos no Vicente Pinzón, no José Walter e na Granja Lisboa.

Os dois projetos voltados para os servidores públicos estão com suas obras evoluindo bem. Situado no bairro Passaré (Regional 8), o Servidor I terá 500 apartamentos compostos de dois quartos, sala de estar/jantar, cozinha, banheiro reversível e área de serviço, distribuídos em 47,8 m². Esse residencial teve a suas fundações concluídas e foi iniciada a fase de instalações hidráulicas, sanitárias e elétricas da infraestrutura. Além disso, os serviços de pavimentação em piso intertravado das ruas internas do condomínio foram intensificados e equipamentos comunitários como academia, brinquedoteca e guarita estão em obra. Também já foram adquiridos os 21 elevadores e a forma metálica para o início da construção das paredes de concreto.

Com as mesmas características do primeiro empreendimento, com a diferença de ser equipado com uma suíte, o Servidor II, localizado no Itaperi (Regional 8), será composto de 80 unidades habitacionais de 52m². Com mais de 80% de evolução, a obra teve as caixas d’água e elevadores montados, além do avanço em revestimentos, pinturas e acabamentos, inclusive os primeiros apartamentos já estão prontos. Os trabalhos também avançam nas áreas comuns do empreendimento.

Os dois residenciais para os servidores públicos têm características semelhantes como salão de festas, deck, piscina, praça, playground, espaço fitness e quadra de esportes.

A Habitafor também acompanha, em parceria com o Governo do Estado, as obras do residencial Alto da Paz II, no Vicente Pinzón (Regional 2) que estão em fase de conclusão de devem receber famílias vinculadas às obras do VLT, bem como o módulo 5 do Cidade Jardim 1, no bairro José Walter (Regional 8), que segue com mais de 50% das obras concluídas. Além disso, na semana passada, uma reunião entre representantes da Habitafor e da Caixa Econômica Federal atualizou as ações para a entrega do residencial Maria Alves Carioca, na Granja Lisboa (Regional 5).

A Secretaria Municipal do Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza (Habitafor) reuniu de forma virtual, na manhã desta segunda-feira (12/4), a sua equipe para a apresentação dos mecanismos de Ouvidoria do Órgão. A ideia foi socializar as possibilidades que o setor pode proporcionar para o melhoramento de boas práticas no atendimento, a partir da gestão participativa do cidadão.

Interligada à Controladoria Geral do Município (GCM), as ouvidorias têm o papel de receber as manifestações dos usuários, acerca dos serviços prestados pelo Município. De acordo com a ouvidora da Habitafor, Joseane Furtado, o trabalho é estabelecido e conectado com outros órgãos, bem como os prazos para as respostas devem ser obedecidos para garantir a gestão participativa e a democracia cidadã.

“As manifestações devem ser respondidas em até 30 dias, sempre com o intuito de atender o anseio do cidadão, além de que vale observar na demanda a oportunidade de melhores tomadas de decisão”, ressaltou a ouvidora.

Em virtude das restrições impostas pela pandemia, a Ouvidoria da Habitafor tem priorizado o atendimento virtual, no e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

“As ouvidorias funcionam como um canal importante e direto para que o cidadão faça suas denúncias, elogios e sugestões. Com isso, nós temos a oportunidade de melhorar as nossas práticas de forma contínua”, observou a secretária-executiva da Habitafor, Juliana Sena.

A Secretaria Municipal do Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza (Habitafor), representada pela secretária-executiva, Juliana Sena, e parte de sua equipe técnica, se reuniu remotamente com representantes da Caixa Econômica Federal para o andamento nas ações de entrega do residencial Maria Alves Carioca, no bairro Granja Lisboa (Regional 5).

Com 192 unidades habitacionais, o empreendimento está com 100% de obra física concluída, bem como os processos documentais do imóvel também estão aprovados pelos órgãos responsáveis, restando apenas algumas atualizações e avaliações dos dossiês das famílias. “Esses documentos dos beneficiários foram encaminhados pela Prefeitura e já encaminhamos para validação do Ministério do Desenvolvimento Regional do Governo Federal”, atualizou o representante da Caixa, Lucyano Bruno Morais.

Os dossiês são a parte documental necessária para a elaboração dos contratos de cada beneficiário. “Ressaltamos a nossa parceria com a Caixa e daremos andamento em todas as demandas para agilizar a entrega do empreendimento, afinal temos consciência da importância da moradia na vida das famílias”, observou Juliana Sena.

É importante lembrar que as famílias do Maria Alves Carioca já foram sorteadas e seguirão os passos naturais de entrega composto de validação documental (dossiês), vistoria, assinatura de contratos e entrega das chaves. A expectativa é que as unidades habitacionais sejam entregues ainda neste semestre.

A Secretaria Municipal do Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza (Habitafo) reuniu parte da equipe interna para discutir sobre os Planos Integrados de Regularização Fundiária (PIRFs), dentro das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS). Coordenada pela secretária-executiva da pasta, Juliana Sena, a reunião virtual ocorreu nesta terça-feira (06/04) e atendeu a um dos encaminhamentos do encontro entre representantes da Habitafor e da Frente Parlamentar de Acompanhamento de Projetos, Financiamentos, Obras e Ações de Habitação Popular, Melhoria Habitacional e Regularização Fundiária da Câmara Municipal de Fortaleza, realizado no mês passado.

Na ocasião do encontro do dia 22 de março, que também contou com a presença do titular da Habitafor, Adail Fontenele, foram apresentados metas e projetos da política habitacional do plano de governo do prefeito José Sarto, que inclui o avanço de ações dos PIRFs, por meio da regularização fundiária, melhorias habitacionais, urbanizações e construção de moradias em várias áreas da Cidade, além da previsão de entrega de unidades habitacionais, da titularização de imóveis e da melhoria habitacional de moradias, bem como a prospecção de novos projetos e a busca pelo ordenamento das atividades comerciais nos empreendimentos habitacionais.

Para a secretária-executiva, os Planos Integrados de Regularização Fundiária refletem uma gestão municipal participativa e que a Secretaria deve aprofundar nos estudos que cabem à política habitacional. “Os PIRFs da ZEIS foram elaborados de forma participativa e a Habitafor começa a fazer o estudo das ações de sua competência nesse escopo. Destaco que os Planos têm uma total relação com a nossa linha de atuação que olha para áreas mais vulneráveis da Cidade”, afirmou Juliana Sena.

O arquiteto Daniel Rodrigues classificou a reunião como uma continuidade do compromisso firmado com a Frente Parlamentar de Ações da Habitação. “Dando seguimento ao compromisso da Habitafor, os trabalhos seguirão, permitindo transparência da gestão e apoio legislativo para o suporte às ações necessárias de investimento e diálogo com os assentamentos de Fortaleza. O desafio de buscar insumos e aplicação de instrumentos urbanos para a erradicação das áreas de risco e do déficit habitacional requerem ações conjuntas, que serão pautadas pela Secretaria de Habitação em interação com toda a Prefeitura”, disse Rodrigues.

Uma ação intersetorial da Prefeitura de Fortaleza deve levar cestas básicas a famílias beneficiárias do Programa Locação Social, coordenado pela Secretaria Municipal do Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza (Habitafor). O pacote de proteção social integra o Programa Fortaleza por Todos destinado à população mais vulnerável da Capital como medida de enfrentamento à pandemia de Covid-19. Os primeiros contemplados irão receber na primeira semana de abril.

As famílias inclusas no aluguel social serão contatadas pela Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SDHDS). Caso o beneficiário não esteja com os dados atualizados ou não tenha recebido ligação, é possível ligar gratuitamente para a Central do 156 ou acessar o link do Comida em Casa, com o NIS ou CPF para receber as informações de data e local de recebimento do benefício.

De acordo com o Núcleo de Locação Social da Habitafor, 358 famílias devem ser, imediatamente, beneficiadas com os mantimentos. “Essas mais de 300 famílias fazem parte de um grupo que não tem filhos na rede municipal de ensino, já que os demais receberão o kit de alimentação entregue nas escolas. Acredito que essa iniciativa da Prefeitura ameniza os efeitos da pandemia na vida dessas famílias, assegurando uma alimentação de mais qualidade”, observa a responsável pela Locação Social da Habitafor, Luciana Lima.

O Município de Fortaleza atende cerca de mil famílias, por meio do Programa Locação Social, que consiste no auxílio financeiro mensal temporário, de R$ 420,00, a beneficiários que se enquadrem em situações previstas pela Lei 10.328/15. O benefício tem prazo de permanência de até dois anos, mediante reavaliação semestral que constate a continuidade da condição que justificou o ingresso do beneficiário.